Procedimento Comum Cível 0704335-41.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704335-41.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704335-41.2022.8.07.0014. AUTOR: ROBISON FRANCISCO PIRES REU: A.R.F CONSULTORIA EIRELI, BANCO C6 S.A. DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "A condenação solidaria dos Requeridos a uma justa indenização por danos morais no quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equitativamente distribuído, tendo em vista que este valor não enriquece o Requerente, e serve para advertir os Requeridos, contribuindo para desestimular a repetição da conduta antijurídica" (vide emenda do ID: 127196539, p. 16, item "10", subitem "e"). Em síntese, a parte autora narra ter sido abordada pro preposto da ré A.R.F, em maio de 2022, com oferta de portabilidade de empréstimos consignados, mediante contratação de novo mútuo bancário, substituindo dois contratos anteriormente celebrados, tendo aquele taxas mais atrativas; com o aceite da operação, o autor relata a contratação de novo empréstimo junto ao réu BANCO C6, em 10.05.2022, no valor de R$ 118.122,90, valor este transferido mediante boleto de pagamento tendo a ré A.R.F por beneficiária; ocorre que a proposta de portabilidade jamais foi honrada, deixando o autor com três empréstimos consignados em folha de pagamento; em razão dos fatos, o autor registrou ocorrência policial, bem como iniciou procedimento em órgão protetivo do consumidor, logrando êxito no estorno do empréstimo em 24.05.2022; por fim, o autor sustenta que a conduta dos réus ensejou abalo psicológico, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 125615779 a ID: 125621168. Após intimação do Juízo (ID: 125622459) o autor apresentou as emendas de ID: 125723440 a ID: 125724723 e ID: 127196539 a ID: 127196541, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Conquanto realizada a audiência inaugural de conciliação, as partes não alcançaram o acertamento da relação jurídica (ID: 136721002). Em contestação (ID: 138093440), o réu BANCO C6 requereu a retificação do polo passivo; suscitou preliminares (i) de inépcia da inicial, à míngua de documentos pessoais encartados pelo autor; e (ii) de ausência de interesse de agir, face à satisfação da obrigação na via administrativa; no mérito, aponta a legalidade da contratação do empréstimo bancário, bem como a inexistência de responsabilidade oponível a si em virtude de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro; requer, alfim, a improcedência do pedido autoral. Por sua vez, a ré A.R.F não suscitou quaisquer preliminares de mérito em sua defesa; no mérito, aponta a devolução de valores em favor do autor, pleiteando a rejeição da pretensão (ID: 138327871). Réplica em ID: 138690698. A respeito da produção de provas, o autor dispensou a dilação probatória (ID: 139245490); o réu BANCO C6 postulou depoimento pessoal da parte adversa (ID: 140803901); já a ré A.R.F quedou inerte (ID: 144360632). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, retifique-se a autuação do feito, com a inclusão de BANCO C6 CONSIGNADOS S.A., CNPJ n. 61.348.538/0001-86, em substituição à BANCO C6 S.A.. Anote-se. Lado outro, em relação à inépcia da inicial, verifico que a peça de provocação possui concatenação lógica dos fatos narrados, incorrendo em pedido certo e determinado, estando o feito devidamente instruído com elementos afeitos à causa de pedir exposta na exordial. Tanto é assim que o suscitante pôde contraditar fundamentadamente a pretensão autoral, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Sem prejuízo, afasto, de plano, a preliminar de ausência do interesse de agir, tendo em vista a dissociação com o teor do pleito autoral. Com efeito, infere-se dos autos que a providência final pleiteada pelo autor tem por conteúdo a compensação por danos morais em razão de falha na prestação de serviços, não se confundindo com o desfazimento do vínculo contratual firmado com o réu suscitante. Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a dilação probatória postulada pelo réu BANCO C6 CONSIGNADOS S.A. Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 17 de novembro de 2023 11:16:55. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ROBISON FRANCISCO PIRES em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de A.R.F CONSULTORIA EIRELI em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(102)