Inventário 0721706-91.2021.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0721706-91.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721706-91.2021.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS HERDEIRO: LUANA QUITERIA SANTOS MAGALHAES, REBECA DE MAGALHAES MELO, PERICLES DE MAGALHAES RICARTE NETO, JULIO CESAR MACHADO DE MAGALHAES INVENTARIADO(A): AECIO ARAUJO MAGALHAES DECISÃO De início, esclareço que a regra quanto à partilha dos bens deixados pelo de cujus, após a abertura da sucessão mortis causa, é que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha e consequente expedição dos formais de partilha. Excepcionalmente, pode ser autorizado levantamento de valores no curso do inventário, mas desde que comprovado o interesse da massa hereditária para atender a despesas urgentes no curso do processo, assegurando, a princípio, a indivisibilidade da universalidade patrimonial do espólio, que se caracteriza como um todo unitário até o desfecho do procedimento. Do mesmo modo, para que seja apreciado o pedido de alienação de bens para fazer frente aos débitos arrolados, a inventariante deve apresentar pedido em termos, contendo a indicação dos bens e valores mínimos pelo qual se pretende alienar com base em avaliação particular elaborada por corretores ou imobiliárias idôneas, com inscrição no órgão competente ou, em caso de veículos, apresentar o valor do veículo constante em tabela FIPE atualizada. É cediço que nos termos do art. 619, I, do CPC, a alienação de bens do espólio só é permitida após a concordância das partes e com autorização do Juízo Sucessório. Portanto, a alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional e visa o pagamento de despesas ou evitar deterioração, não se olvidando que, após a partilha, poderão dar a destinação que melhor entender de direito. Ademais, com relação as dívidas e obrigações deixadas pelo falecido, destaca-se, por oportuno, que, as despesas que recaem sobre os bens que compõem o acervo hereditário, posteriores ao óbito, são de responsabilidade do herdeiro ou cônjuge/companheiro que se encontra no uso exclusivo do bem, desta forma, as dívidas posteriores ao óbito são de responsabilidade daquele que está no uso exclusivo do bem e não do espólio. Por fim, esclareço que em caso de autorização para alienação do imóvel por este Juízo, será expedido alvará judicial autorizando o inventariante a proceder a conclusão do negócio, devendo o produto da venda, ainda a ser recebido, ser depositado em conta judicial vinculada aos autos. Assim, considerando o teor da petição retro(ID.192852181), intimem-se os demais herdeiros para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se a inventariante para que apresente o pedido de alienação em termos, especificando o bem que pretende alienar, o valor e comprove os dívidas e/ou despesas do espólio, no prazo de 15(quinze) dias. I. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 14:11:58. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto 8

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0721706-91.2021.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS HERDEIRO: LUANA QUITERIA SANTOS MAGALHAES, REBECA DE MAGALHAES MELO, PERICLES DE MAGALHAES RICARTE NETO, JULIO CESAR MACHADO DE MAGALHAES INVENTARIADO(A): AECIO ARAUJO MAGALHAES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de inventário dos bens deixados por AECIO ARAUJO MAGALHAES. A companheira sobrevivente, MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS, foi nomeada inventariante no Id 96318286. Da análise dos autos, verifica-se que há questões pendentes que impedem o prosseguimento do feito. Na petição de Id 106339640 a inventariante apresentou as primeiras declarações e plano de partilha. Os herdeiros JULIO CÉSAR MACHADO MAGALHÃES, PERICLES DE MAGALHÃES RICARTE NETO, LUANA QUITÉRIA MAGALHÃES HATSUMURA e REBECA DE MAGALHÃES MELO, a última advogando em causa própria, apresentaram impugnação no Id 107643603. No Id 116274055, a inventariante manifestou quanto a impugnação das primeiras declarações Na decisão id 127267122 foi determinada a regularização processual dos herdeiros LUANA QUITERIA e JULIO CESAR. No id 128400884, os herdeiros JULIO CÉSAR, PERICLES, LUANA QUITÉRIA e REBECA apresentaram impugnação manifestando quanto aos honorários advocatícios, ao fracionamento do imóvel, o pagamento das dívidas, quanto a transferência de saldos da conta bancária, os honorários recebidos dizem respeito a honorários sucumbenciais e não é devido ao espólio e sim aos advogados que acompanharam o processo e o direito real de habitação. A inventariante, no id 157302562, em suma, reiterou os pedidos da petição de ID 116274055 p. 17 e 18. É o relato do necessário. Decido. 1. HERDEIRO PRÉ-MORTO Considerando a notícia da existência de herdeiro pré-morto, AÉCIO ARAÚJO MAGALHÃES FILHO intime-se a inventariante a esclarecer se a herdeira por representação comparecerá espontaneamente aos autos. Caso negativo, deverá providenciar o endereço para citação. 2. HONORÁRIOS ADVOGADO Na petição de id. 106339640, a INVENTARIANTE arrola como despesa do espólio o contrato de honorários advocatícios para abertura do inventário. Reitera o pleito nas petições Id Os herdeiros JULIO CÉSAR e Outros, nas petições de id. 107643603, 127267122, discordaram do pedido formulado pelo inventariante, requerendo, ao final, que cada um dos herdeiros assuma as despesas com seu próprio patrono ou, alternativamente, também pleitearam o pagamento de sua advogada. É o relato do necessário. Assiste razão aos herdeiros JULIO CÉSAR e Outros, porquanto, a constituição de advogado para atuar no presente inventário é responsabilidade do herdeiro contratante e por este deve ser pago. Em casos excepcionais, admite-se que o espólio arque com tais despesas, desde que seja o mesmo advogado para todos e todos estejam de acordo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE VALORES. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIROS COM INTERESSES ANTAGÔNICOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 619, III e IV, do Código e Processo Civil, incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, pagar dívidas do espólio, abrangendo não só as despesas com a conservação e manutenção do bem, como também os honorários devidos ao advogado contratado para atuar no interesse exclusivo do espólio. 2. Existindo herdeiros com interesses antagônicos, cada qual responde pela verba honorária do seu causídico. Precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1162625, 07186583520188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 11/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) Ou seja, constatado que os herdeiros possuem interesse antagônico na ação de inventário, e que foram representados por patronos distintos, cada qual deve responder pelos honorários contratuais de seus advogados. Desta feita, cada um deverá arcar com os honorários contratuais dos advogados constituídos, razão pela qual indefiro pedido formulado pela INVENTARIANTE na petição de id. 106339640 e reiterados nos Ids 116268832 157302562. 3.DAS PRESTAÇÃO DE CONTAS Em razão da celeuma posta acerca da administração dos bens do espólio e a fim de possibilitar a correta análise das contas prestadas pela inventariante, mister que estas sejam apresentadas em incidente próprio. Assim, a fim de evitar tumulto no bojo deste inventário, determino que a inventariante preste contas da administração dos bens do espólio desde a data do óbito até a presente data, em autos apartados, nos termos dos art. 551 e 618, VII, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. A prestação de contas a ser apresentada deverá observar o que dispõe o art. 551, do CPC, ou seja, com quadro resumo, indicando as receitas, despesas etc. Deverá ser indicado se há saldo devedor ou credor a ser ressarcido/restituído ao espólio. Ficam as partes advertidas que questões relacionadas à administração dos bens do espólio serão dirimidas no bojo da prestação de contas, o que possibilitará o prosseguimento do inventário em relação às demais questões. Lado outro, os pedidos de levantamento de valor para pagamento das taxas e emolumentos alegados, devem vir acompanhados das respectivas comprovações, como guias de pagamento, a fim de viabilizar a deliberação do Juízo. 4. TRANSFERENCIA DE SALDOS DA CONTA BANCÁRIA Quanto a alegação da Inventariante informando que a transferência de saldos das contas bancárias do de cujus foram utilizados para pagamento das dívidas colacionadas nos autos, consoante item 3 da presente decisão deverá ser detalhada no incidente de prestação de contas. Por oportuno, não custa relembrar que na decisão em que foi nomeada inventariante foi advertida que (id 96318286): Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Nenhum valor será autorizado a levantar, sem justificativa plausível e devidamente comprovada. 5.DOS BENS a) Com o falecimento do de cujus, transmite-se a herança aos herdeiros (princípio da saisine), assegurando-se, a princípio, a indivisibilidade da universalidade patrimonial do espólio, que se caracteriza como um todo unitário até o desfecho do procedimento. Assim, antes da partilha não há individualização dos bens em favor de nenhum dos herdeiros, uma vez que o bem individualizado é do espólio, cabendo aos herdeiros apenas a expectativa dos direitos sucessórios considerados como um todo. Homologada a partilha, no entanto, por sentença transitada em julgado, desaparece a indivisibilidade da herança, visto que cada herdeiro recebe sua cota parte ideal, e deve responder pela fração que lhe cabe. Neste sentido, dispõe o § 3º, do art. 1793, do Código Civil ser plenamente ineficaz a transmissão de bens antes do encerramento do inventário sem prévia autorização do juízo sucessório. Todavia, de forma excepcional, quanto as máquinas/ferramentas que se encontram na posse dos herdeiros, não havendo divergência e considerando o baixo valor dos objetos, faculto a possibilidade que se faça constar no esboço de partilha que ficarão para os respectivos herdeiros. Caso tenham sido alienados, também deverão ser descritos no esboço de partilha para abatimento do quinhão do respectivo herdeiro que estava na posse do bem. Ressalte-se que, com relação aos bens a serem partilhados, que os bens litigiosos deverão ser relegados à sobrepartilha (artigo 669, III, CPC), justamente para que sejam dirimidas as questões que os envolvem. b) Quanto ao pleito de fracionamento do imóvel da parte do lote de (600m2) no CONDOMINIO QUINTAS ITAIPÚ, MÓDULO 46, JARDIM BOTÂNICO, BRASÍLIA/DF – CEP 71.680-382 Indefiro o pleito de fracionamento do imóvel eis que extrapola a competência do juízo sucessório. Em persistindo o interesse, deverá a parte interessada buscar as vias ordinárias para ver satisfeita sua pretensão. 6. DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO No que se refere ao pleito de reconhecimento do direito real de habitação vale lembrar que, em sede de primeiras declarações, a inventariante e também companheira supérstite, afirmou o seguinte (id): (...) No imóvel situo à CONDOMÍNIO QUINTAS DO ITAIPU, MÓDULO 46, JARDIM BOTÂNICO, BRASÍLIA/DF - CEP: 71.680-382, o inventariado construiu dentro do próprio terreno (acima e atrás de sua residência, onde mora a inventariante) três pequenos apartamentos que estão alugados, auferindo renda mensal (...) Na mesma peça, ao fazer a proposta de pagamento das dívidas, a inventariante propôs o desmembramento do mencionado lote onde era a residência do casal para que fosse alienado, nos seguintes termos: (...) Para a quitação das dívidas, se propõe a utilização dos valores constantes dos saldos das contas bancárias relacionados no item “6.3 DO SALDO DAS CONTAS BANCÁRIAS” e alienação dos seguintes bens na ordem de preferência: (...) • Parte do lote (600 m2) no CONDOMÍNIO QUINTAS DO ITAIPU, MÓDULO 46, JARDIM BOTÂNICO, BRASÍLIA/DF - CEP: 71.680-382, considerando que a legislação e a convenção do condomínio admitem que os lotes tenham a metragem mínima de 600 m² (Anexo 2), desde que comunicado ao síndico e efetivado o desmembramento do registro do imóvel junto a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. O lote foi avaliado por corretor de imóveis pelo valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) (Anexo 50); Também não passou despercebido que, quando do pleito de abertura do inventário, embora não tenha constado das primeiras declarações, foi juntado o documento Id 95643265 dando conta que há um imóvel situado no SHCE/S QD 107 BL B AP 104, Brasília/DF, em nome do falecido. Conforme previsão do artigo 1.831 do Código Civil, ao cônjuge sobrevivente assiste o direito de residir no imóvel destinado à moradia, qualquer que seja o regime de bens, sem prejuízo da participação que lhe cabe na herança, com a única ressalva de que se trate do único bem daquela natureza a inventariar, ou seja, o imóvel deve ser residencial e não pode haver mais de um imóvel residencial no rol de bens a inventariar. No que tange ao regime sucessório da companheira, considerando que foi considerado inconstitucional regime sucessório entre cônjuges e companheiros, aplica-se em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829, do Código Civil. Nesse cenário de colidencia entre o direito de propriedade dos herdeiros e o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro supérstite, o legislador ponderou sobre a prevalência de um dos dois institutos e, no caso, optou pela proteção social de não deixar o cônjuge ou companheiro sobrevivente desprovido de moradia. Com efeito, a intenção do legislador com a criação do instituto foi evitar que o cônjuge/companheira supérstite ficasse desamparado, sem moradia, e em situação muito inferior àquela que desfrutava quando o marido estava vivo. No entanto, na situação específica destes autos, não havendo dúvidas que o falecido deixou outros imóveis residenciais, conforme admitido pela própria inventariante ao noticiar que o inventariado construiu dentro do próprio terreno (acima e atrás de sua residência onde mora a inventariante), três pequenos apartamentos e, sendo certo que a companheira poderá ficar com um deles em pagamento à sua participação na herança, está, portanto, assegurada uma moradia em condições praticamente idêntica à atual. Diante do exposto, DEIXO DE RECONHECER à Maria Aparecida Gomes dos Santos o direito real de habitação sobre o imóvel situado no Condomínio Quintas Itaipú, Módulo 46, Jardim Botânico, Brasília/DF. Todavia, não se podendo negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos conviventes com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar, fica desde já concedido o direito de preferência para a aquisição do respectivo bem pela companheira supérstite. Por oportuno, enquanto não efetuada a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse dos bens da herança é regulado pelas normas relativas ao condomínio e, assim, aquele que faz uso exclusivo do imóvel comum deve aluguel aos demais. Ressalte-se que, com relação à unidade de moradia da companheira sobrevivente, até a presente data, não há que se falar em cobrança de aluguel, eis que não há oposição, judicial ou extrajudicial, à ocupação exclusiva na unidade onde ela reside. 7. DAS AÇÕES JUDICIAIS Eventuais créditos pertencentes ao falecido, decorrentes de ações judiciais deverão ser depositados em juízo para posterior partilha entre os herdeiros. 8. DOS OBJETOS PESSOAIS DO DE CUJUS DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA No que se refere aos dos bens que guarnecem a residência do casal, compreendidos como mobiliário e utensílios usados e de baixíssima cotação para venda, em princípio, não serão objeto de partilha. Isto porque não se inventariam bens móveis de pequeno valor ou de valor insignificante, necessários para atender às carências da companheira sobrevivente viúva que guarneçam sua residência. Com relação aos objetos pessoais do falecido, especialmente os de valor inestimável, sem valor econômico, devem ser partilhados entre os herdeiros. Todavia, não precisa constar do esboço de partilha, caso trate de bens de baixíssimo valor econômico. 9. DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL E DE ALIENAÇÃO DOS BENS Quanto ao pedido para avaliação judicial dos imóveis, nada a prover. Esclareço que as partes podem apresentar laudo particular elaborado por corretor devidamente registrado no CRECI, bem como eventuais propostas de compra a serem analisadas nos autos. Após, os demais herdeiros deverão ser intimados para se manifestarem quanto às avaliações apresentadas. Não será admitida, em hipótese alguma, impugnação sem apresentação de avaliação por parte do impugnante. Com relação a avaliação de veículos, este juízo trabalha com a avaliação da tabela Fipe, com deságio de até 10% para a alienação do bem. Todavia, para a venda de veículos gravados com alienação fiduciária (Id 95643247), deverá ser comprovada a respectiva baixa do gravame. No que tange ao pedido de autorização de venda de todos os outros bens pertencentes ao espólio, esclareço que a alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional e visa o pagamento de despesas ou evitar deterioração, não se olvidando que, após a partilha, poderão dar a destinação que melhor entender de direito. Ademais, para que seja apreciado o pedido de alienação de bens para fazer frente aos débitos arrolados, a inventariante deve apresentar pedido em termos, contendo a indicação dos bens e valores mínimos pelo qual se pretende alienar com base em avaliação particular elaborada por imobiliária ou corretores idôneos com a devida inscrição no órgão competente. 10. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Intime-se a inventariante para: a) Informar o andamento do processo de regularização fundiária com elação ao imóvel situado no Condomínio Quintas do Itaipu, esclarecendo que não havendo escritura pública serão partilhados apenas os direitos sobre o imóvel; b) Esclarecer sobre o imóvel constante do Id 95643265, acostando a respectiva certidão negativa de ônus da matricula do imóvel; c) Com relação ao imóvel rural apesentar a certidão de regularidade fiscal dos imóveis rurais emitida pela Secretaria da Receita Federal; CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, nos termos do art. 22, §2.º, da Lei n. 4.947/66 d) Apresentar a prestação de contas determinada no item 3, no prazo de até 30 dias; e) juntar aos autos extratos bancários das contas pessoais do inventariado a fim de ser informado valor que nelas existiam na data do óbito do autor da herança; f) Informar o endereço para citação dos herdeiros do filho pré-morto do inventariado. Por fim, advirto que os bens litigiosos deverão ser relegados à sobrepartilha (artigo 669, III, CPC), justamente para que sejam dirimidas as questões que os envolvem. Caso não haja consenso dos herdeiros quanto à partilha dos bens, este inventário será julgado de forma igualitária, observando a legislação aplicável, mantendo-se o condomínio de todo o patrimônio entre todos os herdeiros que, se desejarem a extinção, deverão se socorrer das vias ordinárias, o que não é recomendável, mas será o ônus da intransigência. Ressalto que, para que haja homologação do esboço de partilha, mister que haja o pagamento de todas as dívidas de responsabilidade do espólio, bem como do recolhimento do ITCD, este último de responsabilidade dos herdeiros. Por fim, esclareço que a existência de débitos tributários não impede que o feito seja sentenciado, contudo, a expedição do formal de partilha e das demais diligências ficará condicionada à quitação dos impostos. I. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 16:21:24. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 13/05/2026.

Publicado Certidão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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