Arrolamento Comum 0735381-47.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0735381-47.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735381-47.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA ROSALINA DE OLIVEIRA PEREIRA HERDEIRO: DILZANA ALMEIDA BARROSO, NATAN DIEGO BARROSO DA SILVA INVENTARIADO(A): JOSE DIELSON BARROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de abertura do inventário de JOSÉ DIELSON BARROSO. Todavia, precários a inicial, os documentos e a formação do processo eletrônico. A começar pela situação encontrada na ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (PJE 0710743-18.2021.8.07.0003), em trâmite neste juízo, qual seja: Em sentença, o magistrado declarou: 1) União Estável entre ARLINDA e JOSE DIELSON de 1996 a 2008 e de 2018 a 17/02/2021 e 2) União Estável entre MARIA ROSALINA e JOSE DIELSON de 02/05/2009 a dezembro/2017, pelo que ambas fazem jus a direitos sucessórios, respeitados os períodos de cada união. Encontra-se pendente julgamento de recurso de apelação, pretendendo a apelante (ARLINDA) reconhecimento de união estável ininterrupta no período de 1996 a fevereiro/2021. Se procedente, a princípio, Maria Rosalina não terá nenhum direito sucessório. Assim, a requerente deve ser qualificada como companheira do inventariado no período reconhecido judicialmente. No entanto, ingressou com o inventário sem nada mencionar acerca dessa situação, declarando-se "esposa supérstite/meeira". Há outras irregularidades, como o nome incorreto da requerente nas peças (inicial, procuração e declaração de hipossuficiência). Foi grafado ROSALINDA, mas o correto é ROSALINA, conforme seus documentos. Além de incorreto seu estado civil (foi declarada casada), mas é viúva, considerando seu casamento civil com o falecido IDIMAR. No ensejo, esclareço que não há que confundir casamento e união estável, nem certidão de casamento civil com certidão de matrimônio (emissão da Paróquia – Diocese de Sobral). Ademais, a outra pessoa que outorgou procuração (DILZANA) não foi incluída no polo ativo, embora conste procuração nos autos, porém, sem assinatura, o que enseja dúvida de está de acordo ou não com o inventário e se constituiu a mesma advogada. Sem mencionar a documentação precária e a irregularidade quanto à formação do processo eletrônico. Em face do exposto, emende em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1- Apresentando petição inicial substitutiva na qual: a) Qualificação correta da requerente (nome e estado civil); b) Inclusão no polo ativo de DILZANA, caso ela tenha contratado a mesma advogada da requerente. A procuração não foi assinada. c) Constem as Primeiras Declarações nos rigores do art. 620 do CPC, atentando em trazer declarações corretas/completas: c.1) De todos os interessados, inclusive, em relação ao falecido, sobre o qual, deve ser declarada sua situação corretamente em relação às companheiras. c.2) Quanto aos bens, classificar corretamente (informando se trata-se de propriedade ou de direitos aquisitivos), atribuindo valor, ainda que por estimativa. d) O valor da causa, o qual deve ser o valor atribuído à herança. Na nova inicial, NÃO apresentar partilha, uma vez que há momento adequado, sendo o inventário bifásico. Primeiro, arrecada-se os bens e paga-se despesas/dívidas, comprova-se regularidade tributária e em segunda fase, procede-se à partilha. 2- Quanto à instrução documental, deve ser apresentada novamente TODA A DOCUMENTAÇÃO, porque a que foi juntada está precária: fora de ordem, classificação de arquivos que não correspondem ao conteúdo, alguns em tamanho muito reduzido e/ou ilegíveis, certidões de emissão antiga. Arequerente deve apresentar os documentos seguintes e, na ordem: a) Da requerente Maria Rosalina: a.1) Procuração e Declaração de hipossuficiência com o nome correto (Rosalina e não Rosalinda); a.2) RG/CPF, a.3) Os 3 últimos contracheques, extratos bancários (verificação do pedido de gratuidade) para corroborar o pedido de gratuitade. a.4) certidão de casamento (o casamento civil com Idimar) sendo 2ª via de emissão recente. b) Da outra requerente que será incluída no polo ativo (DILZANA): b.1) Procuração e declaração de hipossuficiência assinadas; b.2) RG/CPF; b.3) Os 3 últimos contracheques, extratos bancários (verificação do pedido de gratuidade); b.4) A certidão de nascimento, sendo 2ª via de emissão recente. c) Do inventariado: c.1) Certidão de óbito atualizada (2ª via de emissão atual); c.2) Certidão de nascimento (2ª via de emissão recente); c.3) RG e CPF; c.4) Certidão de Testamento (emissão do CENSEC). d) De cada imóvel: d.1) O documento que comprove propriedade ou direitos aquisitivos pelo inventariado (escritura de venda/compra, cessão de direitos); d.2) A CRI (Certidão de Registro de Imóveis) sendo a certidão atualizada, isto é, dentro da validade de 30 dias. e) Dos veículos: CRL atuais. A requerente poderá optar por apresentar os documentos um a um (em arquivos separados) OU poderá apresentar o conjunto de documentos de cada pessoal e de cada bem em um arquivo, lembrando de atribuir nome ao arquivo (classificar) de forma coerente com o conteúdo. Publique-se. (assinado e datado eletronicamente)

21/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

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Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI

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Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(43)