Execução Fiscal 0704300-12.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 783,21

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ENTREVIA CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ENTREVIA CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO TIAGO LIMA

CPF

Reu

ENTREVIA CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 21:54

Recebidos os autos

06/06/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 20:29

Outras decisões

06/06/2025, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

10/10/2024, 13:30

Recebidos os autos

19/04/2024, 19:02

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

19/04/2024, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/04/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 09:08

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Todas as movimentações(44)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 21:54

Recebidos os autos

06/06/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 20:29

Outras decisões

06/06/2025, 20:29

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 20:29

Decisão

•06/06/2025, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

10/10/2024, 13:30

Recebidos os autos

19/04/2024, 19:02

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

19/04/2024, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/04/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 09:08

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2024, 19:37

Recebidos os autos

27/02/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/02/2024, 16:20

Juntada de certidão

23/02/2024, 16:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/02/2024, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2024, 14:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/02/2024, 14:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de JOAO TIAGO LIMA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:32

Decorrido prazo de ENTREVIA CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:32

Decorrido prazo de ENTREVIA CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:32

Decorrido prazo de ENTREVIA CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704300-12.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENTREVIA CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME, ENTREVIA CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME, ENTREVIA CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME, JOAO TIAGO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:45

Recebidos os autos

21/10/2023, 00:39

Declarada incompetência

21/10/2023, 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/02/2023, 15:54

Juntada de certidão

23/02/2023, 15:54

Recebidos os autos

01/02/2021, 14:40

Decisão interlocutória - recebido

01/02/2021, 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/01/2021, 12:57

Distribuído por sorteio

27/01/2021, 12:53

Decisão

•19/04/2024, 19:02

Decisão

•27/02/2024, 19:37

Decisão

•20/11/2023, 14:45

Decisão

•21/10/2023, 00:39

Decisão

•01/02/2021, 14:40