Procedimento Comum Cível 0705637-18.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 158.477,96

Órgão julgador

24ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

15/03/2024, 14:05

Recebidos os autos

15/03/2024, 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/03/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 14/03/2024

14/03/2024, 17:45

Decorrido prazo de MARIA IRANI DA SILVA DIAS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:38

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:57

Julgado improcedente o pedido

16/02/2024, 16:53

Recebidos os autos

16/02/2024, 16:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/02/2024, 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

01/02/2024, 13:39

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

15/03/2024, 14:05

Recebidos os autos

15/03/2024, 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/03/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 14/03/2024

14/03/2024, 17:45

Decorrido prazo de MARIA IRANI DA SILVA DIAS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:38

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:57

Julgado improcedente o pedido

16/02/2024, 16:53

Recebidos os autos

16/02/2024, 16:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/02/2024, 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

01/02/2024, 13:39

Recebidos os autos

31/01/2024, 21:48

Outras decisões

31/01/2024, 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

30/01/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:01

Decorrido prazo de MARIA IRANI DA SILVA DIAS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:45

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705637-18.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA IRANI DA SILVA DIAS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Tendo em vista a petição (ID 182188377) apresentada pela perita nomeada, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 dias, se pronunciarem sobre a referida petição. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 20:17

Juntada de certidão

15/12/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 15:27

Decorrido prazo de MARIA IRANI DA SILVA DIAS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:43

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:45

Publicado Decisão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Tendo em vista o julgamento definitivo do Tema 1.150 do STJ, determino o regular prosseguimento do feito. Ao ID nº 66029843, o feito foi saneado. Indagadas as partes acerca do interesse na produção de prova pericial, ambas manifestaram interesse (ID nº 66781064 - Autora e ID nº 65965429 - Réu). Dito isso, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, a qual será custeada por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio como perita a Sra. SANDRA MARIA BATISTA, contadora, CPF: 605600881-91, e-mail: [email protected]. Fixo os seguintes quesitos judiciais: 1 - Há diferença entre os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo e aqueles aplicados pelo Banco do Brasil? 2 - Havendo diferença, qual o saldo devido ao Autor? Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta fundamentada de honorários. Em seguida, caso não haja impugnações à proposta, intimem-se ambas as partes para adiantar o valor dos honorários, realizando o depósito no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a regra do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão. Recolhidas as custas, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Concluída a prova técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:58

Recebidos os autos

20/11/2023, 13:03

Outras decisões

20/11/2023, 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

17/11/2023, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2023, 15:50

Juntada de certidão

17/11/2023, 15:50

Juntada de certidão

27/02/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 17:52

Recebidos os autos

29/07/2022, 09:57

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9

29/07/2022, 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

28/07/2022, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2022, 17:10

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

02/08/2021, 09:48

Recebidos os autos

02/08/2021, 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

31/07/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2020, 22:27

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 10:52

Recebidos os autos

03/09/2020, 08:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/09/2020, 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

02/09/2020, 17:02

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 13:39

Recebidos os autos

27/08/2020, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

27/08/2020, 08:32

Decorrido prazo de MARIA IRANI DA SILVA DIAS em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:49

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 21:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:38

Publicado Despacho em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 03:15

Recebidos os autos

14/08/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

14/08/2020, 17:22

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 15:08

Recebidos os autos

10/08/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

10/08/2020, 14:24

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 14:24

Decorrido prazo de MARIA IRANI DA SILVA DIAS em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 13:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 13:08

Publicado Despacho em 30/07/2020.

30/07/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 14:33

Recebidos os autos

28/07/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

28/07/2020, 13:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/07/2020, 13:07

Decorrido prazo de MARIA IRANI DA SILVA DIAS em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:42

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 22:35

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 14:57

Recebidos os autos

13/07/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

13/07/2020, 14:20

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 14:18

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2020, 02:21

Recebidos os autos

02/07/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

02/07/2020, 13:30

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 13:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:41

Publicado Decisão em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:26

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:14

Recebidos os autos

23/06/2020, 13:03

Decisão interlocutória - deferimento

23/06/2020, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

22/06/2020, 16:29

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 16:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 13:05

Recebidos os autos

16/06/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

16/06/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 20:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 16:41

Recebidos os autos

08/06/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

08/06/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 14:10

Recebidos os autos

02/06/2020, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

02/06/2020, 13:29

Juntada de Petição de réplica

02/06/2020, 13:02

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 13:26

Publicado Despacho em 12/05/2020.

12/05/2020, 02:24

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 14:28

Recebidos os autos

08/05/2020, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

08/05/2020, 12:44

Juntada de Petição de contestação

08/05/2020, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2020, 07:57

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 13:49

Expedição de Mandado.

24/04/2020, 13:49

Recebidos os autos

24/04/2020, 13:18

Decisão interlocutória - deferimento

24/04/2020, 13:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/04/2020, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

23/04/2020, 14:46

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/04/2020, 14:21

Recebidos os autos

22/04/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

22/04/2020, 16:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/04/2020, 16:00

Publicado Decisão em 02/03/2020.

02/03/2020, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/02/2020, 02:26

Recebidos os autos

27/02/2020, 12:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial

27/02/2020, 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

21/02/2020, 18:11

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 18:04

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 09:57

Sentença

•16/02/2024, 16:53

Decisão

•31/01/2024, 21:48

Decisão

•20/11/2023, 13:58

Decisão

•20/11/2023, 13:03

Decisão

•29/07/2022, 09:57

Decisão

•02/08/2021, 09:48

Decisão

•03/09/2020, 10:52

Decisão

•03/09/2020, 08:44

Despacho

•27/08/2020, 13:39

Despacho

•27/08/2020, 13:33

Despacho

•14/08/2020, 17:43

Despacho

•14/08/2020, 17:33

Despacho

•10/08/2020, 15:08

Despacho

•10/08/2020, 14:59

Todos os documentos(43)

Sentença

•19/02/2024, 09:57

Sentença

•16/02/2024, 16:53

Decisão

•31/01/2024, 21:48

Decisão

•20/11/2023, 13:58

Decisão

•20/11/2023, 13:03

Decisão

•29/07/2022, 09:57

Decisão

•02/08/2021, 09:48

Decisão

•03/09/2020, 10:52

Decisão

•03/09/2020, 08:44

Despacho

•27/08/2020, 13:39

Despacho

•27/08/2020, 13:33

Despacho

•14/08/2020, 17:43

Despacho

•14/08/2020, 17:33

Despacho

•10/08/2020, 15:08

Despacho

•10/08/2020, 14:59

Despacho

•28/07/2020, 14:33

Despacho

•28/07/2020, 14:02

Documento de Comprovação

•28/07/2020, 13:07

Despacho

•13/07/2020, 18:24

Despacho

•02/07/2020, 16:25

Despacho

•02/07/2020, 16:12

Decisão

•23/06/2020, 13:14

Decisão

•23/06/2020, 13:02

Despacho

•16/06/2020, 13:04

Despacho

•16/06/2020, 13:02

Despacho

•08/06/2020, 16:41

Despacho

•08/06/2020, 16:38

Despacho

•02/06/2020, 14:10

Despacho

•02/06/2020, 13:46

Despacho

•08/05/2020, 14:27

Despacho

•08/05/2020, 14:16

Documento de Identificação

•08/05/2020, 08:28

Documento de Identificação

•08/05/2020, 08:28

Documento de Identificação

•08/05/2020, 08:28

Documento de Identificação

•08/05/2020, 08:28

Documento de Identificação

•08/05/2020, 08:28

Documento de Identificação

•08/05/2020, 08:28

Documento de Identificação

•08/05/2020, 08:28

Decisão

•24/04/2020, 13:18

Despacho

•22/04/2020, 17:15

Despacho

•22/04/2020, 16:51

Decisão

•27/02/2020, 13:05

Decisão

•27/02/2020, 12:24