Execução de Título Extrajudicial 0005076-74.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0005076-74.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005076-74.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FABRICIA DE SOUSA FREITAS SILVA EXECUTADO: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão OAS EMPREENDIMENTOS S.A opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 179009947. Aduz que o decisum deixou de se debruçar sobre os elementos que comprovariam a formação de grupo econômico, notadamente em face do art. 50, § 6º, Código Civil (CC). Rechaça, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, dispostos no art. 50, CC, a teoria maior. Requereu o saneamento da omissão, com efeitos infringentes. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial omisso. Aliás, a omissão verifica-se quando o juiz deixa de se posicionar sobre ponto que deveria, o que aqui não se vislumbra, na medida em que o que fez a decisão embargada foi tratar do fenômeno (desconsideração da personalidade jurídica) sob a ótica da teoria menor consagrada no art. 28, CDC. Com isso, emerge a inaplicação dos pressupostos típicos da teoria maior, enunciada no art. 50, CC. Então, a decisão não foi omissa, se enfrentou a questão, ainda quando sob enfoque diverso do pretendido pelo embargante. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Na forma da Decisão ID 179009947: 1. Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação para incluir a requerida - no polo passivo da demanda, retirando-a do campo outros interessados; 2. Todavia, antes de determinar pesquisa de bens em face da novel executada, depreende-se que ela está em recuperação judicial, o que, em princípio, pode suspender execuções e medidas constritivas em seu desfavor, a teor do art. 6º, II e III, CPC. Então, informe a executada OAS EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ 06.324.922/0001-30, no prazo de 15 dias, sobre o atual estado de sua recuperação judicial, notadamente se houve homologação do respectivo plano; e 3. Vindo a resposta, vistas à exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, seu interesse no prosseguimento da execução em face da OAS, abordando, inclusive, a possibilidade de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. Publique-se. Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005076-74.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FABRICIA DE SOUSA FREITAS SILVA EXECUTADO: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica aviado pela exequente, em que pretende alargar os limites subjetivos da lide, para fins de expropriar o patrimônio da OAS EMPREENDIMENTOS S.A, sócia da sociedade executada (ID 143993578) e suscitada. Aduz haver abuso da personalidade jurídica da sociedade executada, defendendo a configuração dos requisitos legais aptos à desconsideração. Invoca os artigos 50, Código Civil (teoria maior), e 28, Código de Defesa do Consumidor (teoria menor). Em resposta, a suscitada argui, liminarmente, a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, bem assim o não recolhimento das custas judiciais. No mérito, defende a inexistência dos requisitos próprios para a desconsideração, à luz da teoria maior (art. 50, Código Civil), quais sejam: desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nesse pormenor, para a suscitada, a suscitante cinge-se a alegações genéricas. Ratifica que a mera existência de grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração nem mesmo a simples inexistência de bens da executada. Requereu o indeferimento do processamento do incidente (em face da preliminar levantada) e o indeferimento do próprio incidente (se ultrapassada a questão preliminar). Sucintamente relatados, decido. No que tange à prefacial, tem-se que o processamento do incidente, de fato, como a própria nomenclatura já induz, mas daí não se extrai que deva obrigatoriamente processar-se em autos apartados. Tanto é assim que a instauração do incidente acarreta a suspensão do processo (art. 134, § 3º, CPC. Ademais, como regra, os incidentes processuais costumam dispensar a abertura de autos à parte, bastando que, nesses casos, resolvam-se por decisão interlocutória, como no caso (art. 136, caput, CPC). Apenas excepcionalmente a legislação processual exige o processamento de incidentes por autos apartados, como se dá, por exemplo, nos casos versados nos artigos 146, § 1º, 509, § 1º, 512, 691, 702, § 7º, todos do CPC. Os próprios arts. 133 a 137 do CPC não exigem a formação de autos apartados, tanto mais quando não se vida nenhum prejuízo à defesa. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual e desde que observado o contraditório e a ampla defesa, admite-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual, sendo desnecessária, portanto, a instauração de incidente autônomo para análise e processamento de seu requerimento. Precedentes do c. STJ e do TJDFT. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1773212, 07320108420238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2023, publicado no DJE: 27/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Por fim, ainda preliminarmente, as custas do IDPJ foram, sim, recolhidas (IDs 143993586 e 143993587). Quanto ao mérito, o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, inaugura a chamada teoria maior e estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). De forma, como regra, o encerramento irregular da empresa e/ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos, notadamente a fraude. Com feito, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios, motivo por que o patrimônio destes não responde por dívidas daquela, corolário do princípio da separação patrimonial (CPC, art. 795). Ocorre que essa regra é mitigada pela teoria menor (Código de Defesa do Consumidor), aplicável ao caso vertente, pois se cuida de relação de consumo. A propósito, reza o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Aplicável, portanto, a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade, para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, para que o patrimônio dos sócios seja alcançado. Na lição de Bruno Miragem, a regra do art. 28, §5º, do CDC “é abrangente de todas as hipóteses em que, independentemente da causa, deixe de haver o ressarcimento dos prejuízos do consumidor”; e (...) ainda segundo o autor, “o § 5º do artigo 28 tem o condão de transformar a exceção em regra, no sentido do afastamento da personalidade jurídica para efeitos da responsabilização dos sócios e administradores com relação ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores nas relações de consumo” (Direito do Consumidor, RT, 2008, p. 338). No que tange à teoria menor da desconsideração, aplicável no Direito do Consumidor, a Ministra Nancy Andrighi, do colendo Superior Tribunal de Justiça, pontuou que “o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica”. (REsp 279.273). No caso vertente, tal como identificado na Decisão de ID 153723658, a relação de consumo está caracterizada entre exequente e executada. Isso porque a credora investiu-se em tal condição por ter sido cessionária de crédito lastreado em instrumento particular destinado a rescindir contrato de compra e venda de unidade imobiliária (ID 29522755, pág. 58 – 61). Esse instrumento particular, ora título executivo, foi firmado originariamente entre a executada e ADRIANA BARBOSA DE CASTRO, exequente primitiva e, como esta cedeu o respectivo crédito à exequente atual (FABRICIA DE SOUSA FREITAS SILVA, IDs 51696553 e 76919963), ele se investiu nas prerrogativas típicas da relação de consumo estabelecida entre as partes iniciais - ADRIANA BARBOSA DE CASTRO (primeira exequente) e SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (executada), por força do art. 287 do Código Civil, motivo pelo qual a exequente pode valer-se da teoria menor a seu favor. Em reforço argumentativo, a própria suscitada, em sua defesa, não buscou infirmar a incidência da teoria menor em prol da suscitante. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações já autoriza a desconsideração de sua personalidade, independentemente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Portanto, no caso em apreço, a pretensão de ampliar subjetivamente o polo passivo da ação de execução para direcionar a cobrança contra as pessoas dos sócios é factível. Posto isso, defiro o pedido para incluir no polo passivo da execução a OAS EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ 06.324.922/0001-30. Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação para incluir a requerida - no polo passivo da demanda, retirando-a do campo outros interessados. Todavia, antes de determinar pesquisa de bens em face da novel executada, depreende-se que ela está em recuperação judicial, o que, em princípio, pode suspender execuções e medidas constritivas em seu desfavor, a teor do art. 6º, II e III, CPC. Então, informe a executada OAS EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ 06.324.922/0001-30, no prazo de 15 dias, sobre o atual estado de sua recuperação judicial, notadamente se houve homologação do respectivo plano. Vindo a resposta, vistas à exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, seu interesse no prosseguimento da execução em face da OAS, abordando, inclusive, a possibilidade de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

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