Embargos de Declaração Cível 0718624-64.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

CNPJ

Autor

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DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Autor

MARCIO ANTONIO TORRES FILHO

OAB/MS 7146·CPF·Representa: Autor

LUCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Réu

MARCIO ANTONIO TORRES FILHO

OAB/MS 7146·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 17:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

14/05/2026, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2026, 17:37

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 17:08

Juntada de intimação de pauta

16/04/2026, 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2026, 17:00

Recebidos os autos

16/04/2026, 16:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

16/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 17:21

Todas as movimentações(107)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 17:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

14/05/2026, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2026, 17:37

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 17:58

Despacho

•19/03/2026, 17:21

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 17:08

Juntada de intimação de pauta

16/04/2026, 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2026, 17:00

Recebidos os autos

16/04/2026, 16:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

16/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 17:21

Recebidos os autos

19/03/2026, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

19/03/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 15:25

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/03/2026, 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2026, 18:12

Publicado Ementa em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:51

Conhecido o recurso de SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. - CNPJ: 08.858.579/0001-30 (RECORRENTE) e provido em parte

24/02/2026, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2026, 15:54

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Expedição de Intimação de Pauta.

19/01/2026, 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/01/2026, 12:57

Recebidos os autos

09/01/2026, 15:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

07/01/2026, 17:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/01/2026, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/01/2026, 13:35

Juntada de certidão

07/01/2026, 13:34

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/01/2026, 12:07

Recebidos os autos

05/01/2026, 18:56

Juntada de certidão

05/01/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 18:56

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 12:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 09:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/06/2024, 20:32

Decorrido prazo de SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:20

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/05/2024, 17:50

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

24/05/2024, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/05/2024, 17:50

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/05/2024, 13:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/05/2024, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/05/2024, 13:03

Recebidos os autos

24/05/2024, 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:10

Juntada de certidão

02/04/2024, 09:09

Juntada de certidão

02/04/2024, 09:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

02/04/2024, 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/04/2024, 13:59

Recebidos os autos

01/04/2024, 13:59

Juntada de certidão

01/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/03/2024, 20:17

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 23:58

Publicado Ementa em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:10

Conhecido o recurso de SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. - CNPJ: 08.858.579/0001-30 (EMBARGANTE) e não-provido

29/02/2024, 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/02/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 17:46

Expedição de Intimação de Pauta.

18/01/2024, 17:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/01/2024, 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/01/2024, 17:03

Recebidos os autos

24/12/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

17/12/2023, 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

14/12/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 18:27

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

01/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 20:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/11/2023, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2023, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:19

Publicado Ementa em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:06

Conhecido o recurso de SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. - CNPJ: 08.858.579/0001-30 (APELANTE) e não-provido

16/11/2023, 19:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2023, 15:51

Recebidos os autos

29/09/2023, 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

21/09/2023, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

21/09/2023, 08:31

Recebidos os autos

21/09/2023, 08:31

Recebidos os autos

15/09/2023, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/09/2023, 12:51

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 12:51

Despacho

•19/03/2026, 17:17

Acórdão

•24/02/2026, 16:26

Despacho

•05/01/2026, 18:56

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•27/05/2024, 13:33

Decisão

•24/05/2024, 17:50

Acórdão

•29/02/2024, 16:10

Despacho

•04/12/2023, 18:27

Despacho

•04/12/2023, 17:35

Acórdão

•20/11/2023, 13:52

Sentença

•10/07/2023, 09:48

Sentença

•29/05/2023, 17:07

Decisão

•11/04/2023, 13:41

Todos os documentos(20)

Acórdão

•14/05/2026, 17:58

Despacho

•19/03/2026, 17:21

Despacho

•19/03/2026, 17:17

Acórdão

•24/02/2026, 16:26

Despacho

•05/01/2026, 18:56

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•27/05/2024, 13:33

Decisão

•24/05/2024, 17:50

Acórdão

•29/02/2024, 16:10

Despacho

•04/12/2023, 18:27

Despacho

•04/12/2023, 17:35

Acórdão

•20/11/2023, 13:52

Sentença

•10/07/2023, 09:48

Sentença

•29/05/2023, 17:07

Decisão

•11/04/2023, 13:41

Decisão

•20/03/2023, 16:55

Decisão

•02/03/2023, 16:26

Decisão

•15/02/2023, 16:59

Decisão

•09/02/2023, 14:27

Decisão

•09/12/2022, 08:03