Procedimento Comum Cível 0721333-94.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721333-94.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material ajuizado por EDNA LUIZA BARBOSA SEVERO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra que é funcionária pública aposentada, e dentre os benefícios a que tinha direito, passou a ser contribuinte do fundo PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cujo número de cadastro é 1.701.848.171-4. Sustenta que após décadas no exercício de carreira pública, ao consultar a movimentação contábil da sua conta PASEP, teve a desagradável surpresa de se deparar com a quantia ínfima de saldo, não obstante vários anos de trabalho árduo. Destaca que jamais sacou quaisquer valores relativos ao Fundo PASEP, mesmo por que o referido benefício somente poderia ser acessado após a aposentadoria da servidora, motivo pelo qual todos os valores que foram depositados pela UNIÃO deveriam estar devidamente disponíveis em sua conta, o que de fato não ocorreu. Aduz que abismada com o golpe que se desenhava, procedeu com a atualização dos valores creditados em sua conta PASEP, utilizando-se de correção monetária pela tabela ENCOGE, e incidência de juros simples à alíquota de 1,00% ao mês, chegando ao valor de R$ 39.626,14 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e seis reais e quatorze centavos). Informa que, no entanto, recebeu o montante de R$ 297,85 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), que, atualizado para junho de 2020 pela tabela ENCOGE e aplicados juros de 1%a.m, perfaz o valor de R$ 423,78 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos). Ressalta, ainda, que o abalo à moral da Autora é claro, porquanto, um servidor público que trabalha arduamente por mais de 30 anos e tem seu patrimônio desfalcado por uma instituição bancária da dimensão do Banco do Brasil merece ser compensado. Ao final, requereu: a) a citação do Réu para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão; b) a concessão do benefício da gratuidade processual; c) a condenação do Réu no pagamento de indenização por danos materiais segundo planilha em anexo, tudo devidamente atualizado e com juros legais, conforme prevê a Súmula 54/STJ. d) a condenação do Banco Réu no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). e) seja invertido o ônus da prova, com base no art. 6º do CDC. f) a condenação do Réu no pagamento de custas processuais e verbas honorárias, estas últimas em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Deu-se à causa o valor de R$ 44.202,36 (quarenta e quatro mil duzentos e dois reais e trinta e seis centavos). Com a inicial vieram os documentos de ID'S nº 67466427 a 67466429 e 67466430 a 67526166. Decisão ao ID nº 67587011 recebeu a inicial e determinou a citação da parte Requerida. Regularmente citada, a parte Requerida apresentou contestação ao ID nº 68877493. Sustentou prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988, logo eventual recolhimento deveria ter sido reclamado até 5 anos após o último depósito; impugnou a justiça gratuita e o valor da causa; arguiu ilegitimidade passiva do Banco por não possuir poderes de gestão do Fundo PIS-PASEP; incompetência da justiça estadual, em virtude do litisconsórcio passivo necessário com a União, e pugnou pela não inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que os índices de atualização são calculados e publicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP por meio de resolução anual, competindo ao Réu somente aplica-los; que a Autora recebeu as distribuições das cotas e efetuou os saques das cotas via rendimento em conta na Caixa Econômica Federal; que houve pagamento das cotas anuais via pagamento Fopag, uma vez que os participantes do PASEP correntistas do Banco do Brasil e os vinculados às entidades empregadoras conveniados com o Banco do Brasil para realizar o PASEP-FOPAG têm seus rendimentos pagos em sua conta corrente/poupança ou na folha de pagamento na época determinada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Afirmou que a mera afirmação de que sofreu aborrecimentos por não ter recebido a atualização dos valores depositados no fundo PASEP não é suficiente para justificar o abalo moral) arguido. Por fim, requereu a realização de prova pericial contábil. Decisão ao ID nº 69884269 indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Autora. Réplica ao ID nº 72368031. É o relatório. Decido em saneador. Considerando o julgamento definitivo do Tema 1.150 do STJ, este processo retomou sua regular tramitação. Outrossim, a tese firmada foi a seguinte: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Da impugnação à justiça gratuita Não há falar em impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que o benefício restou negado à parte Autora ao ID nº 69884269. Da preliminar de ilegitimidade passiva Sustenta a parte Requerida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob alegação de que não é a responsável pela fixação dos índices de correção do PASEP. No julgamento do Tema 1.150, acima transcrito, restou fixada a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida haja vista que totalmente superada pela jurisprudência firmada em repetitivo. Da preliminar de incompetência da Justiça Estadual Considerando que, após a Constituição de 1988, as contas individuais dos Servidores Públicos participantes do PASEP deixaram de receber novos aportes periódicos e que o seu saldo está sujeito apenas à atualização monetária e aos rendimentos ordinários, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que servidor federal, que ingressou no serviço público antes de 1988, alega a defasagem do saldo de sua conta PASEP, cuja gestão, por força de lei, sempre foi de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970. Assim, resta caracterizada a competência da Justiça Estadual/Distrital. Da prejudicial de mérito de prescrição Pretende o Réu que a pretensão encontra-se prescrita eis que eventuais diferenças deveriam ter sido cobradas em até 5 anos a contar de 1988, quando o fundo deixou de receber aportes. Conforme a tese firmada em repetitivo, supra transcrita, o prazo prescricional para a ação em tela é de 10 anos, contados do momento em que o beneficiário comprovadamente tomou conhecimento do desfalque alegado. Superado em definitivo o prazo prescricional de 5 anos alegado. Outrossim, a Autora alega que tomou conhecimento do desfalque no momento do saque, em 14/11/2017 (ID nº 67466431). Trata-se de confissão da Autora, apoiada nos documentos juntados aos autos e ausência de contestação objetiva à data. Nesse panorama, proposta a ação em 2020, ainda não transcorreu o prazo prescricional fixado de 10 anos. Destarte, a tese firmada admite que o Réu comprove que a Autora tomou conhecimento do alegado desfalque antes disso. Desde que a fase de produção probatória ainda não se esgotou, o que se verifica é que a questão da prescrição não pode ser decidida no presente momento processual, haja vista que ainda é possível ao Réu demonstrar uma data anterior em que a Autora tenha tomado conhecimento do saldo de sua conta no PASEP. Assim, a questão deve ficar para solução na sentença. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares de mérito suscitadas foram afastadas. A questão prejudicial de mérito será decidida na sentença. Não há vícios a serem sanados ou outras questões processuais pendentes. Saneado o feito, passo a organizar o processo. Os fatos de interesse para a solução da lide são: 1 – a data em que o Autora tomou conhecimento do saldo de sua conta no PASEP; 2 – os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP aplicáveis ao período discutido nos autos; 3 – os índices que o Banco do Brasil aplicou ao saldo da conta da Autora no PASEP; 4 – verificar se há diferença entre os índices estabelecidos pelo Conselho Direito do Fundo e aqueles aplicados pelo Banco do Brasil; 5 - havendo diferença, o saldo devido à Autora em razão desta. A distribuição do ônus da prova se dará pela regra ordinária, cabendo à Autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao Réu a prova dos fatos extintivos ou modificativos dos mesmos. A questão de direito relevante para a decisão é se o Banco do Brasil violou o dever legal de, enquanto gestor da conta do Autor no PASEP, aplicar os índices de correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. A primeira questão de fato é extintiva do direito da Autora e, pelo ônus da prova estabelecido, incumbe ao Réu. A prova admissível, considerada da natureza da questão, é a documental. A segunda questão de fato é constitutiva do direito da Autora, cuja prova lhe incumbe. A prova admissível, considerada da natureza da questão, é a documental. A terceira questão de fato é extintiva do direito da Autora e incumbe ao Réu. A prova admissível, considerada da natureza da questão, é a documental. A quarta e quinta questões de fato demandam conhecimento especializado e admitem, considerada a natureza da questão, apenas a prova pericial. Assim, digam as partes em 5 dias acerca do saneamento, podendo pedir ajustes, devendo ainda requerer, dentre as provas tidas como admissíveis, as que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Certidão em 18/10/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de EDNA LUIZA BARBOSA SEVERO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA LUIZA BARBOSA SEVERO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(29)