Execução de Título Extrajudicial 0716843-24.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716843-24.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716843-24.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO GOMES XAVIER EXECUTADO: BUSCA DE JURISPRUDENCIA SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de objeção de pré-executividade na qual se agita litispendência e incompetência deste Juízo (ID 166626938), em razão de cláusula compromissória prevista no contrato que secunda esta execução, o que imporia a remessa dos autos ao juízo arbitral ou, ao menos, a suspensão do feito até a matéria seja por aquele deliberada. Em resposta (ID 169600439), o exequente rechaça as alegações, ao argumento de que a dívida é liquida, certa e exigível, não havendo falar na aplicação da referida cláusula. É a síntese do necessário. Decido. Abstrai-se dos autos nº 0710725-32.2023.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, que, entre os pedidos lá formulados, exigia-se a execução da quantia devida a título de pró-labore, correspondente à segunda parcela de R$ 10.000, 00 (item “b” da Cláusula 3ª, a encargo da executada Buscajuris). Ocorre que a executada, que incialmente figurava naquele feito, foi dele excluída e, lado outro, conquanto em ambos os feitos o contrato seja o mesmo, o que se executa neste processo é o cumprimento da cláusula terceira, enquanto naquele é a primeira. Assim, não há falar em litispendência (CPC 337, §1º). Naquele Juízo foi proferida sentença de extinção, por falta de interesse processual, nos seguintes termos (destaques não originais): Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada, no id. 158698957, pelos executados LABS CAPITAL PARTICIPACOES LTDA e HONDATA SCIENCE SUPORTE TÉCNICO LTDA, na qual alegam a existência de cláusula compromissória no contrato exequendo (cláusula décima terceira), segundo a qual qualquer conflito oriundo do instrumento contratual deve ser dirimido por meio de arbitragem. Defendem a força vinculante, de caráter obrigatório, da convenção de arbitragem, devendo as partes se sujeitar ao juízo arbitral, em precedência ao Poder Judiciário, o que implica a extinção desta execução. Subsidiariamente, postulam pela suspensão desta execução, uma vez que este Juízo seria competente tão somente pelas medidas executivas, cabendo ao juízo arbitral, prefacialmente, dirimir as questões relativas ao próprio título ou às obrigações nele consignadas. No mérito, sustentam a inexequibilidade do título, pois as partes pactuaram expressamente que eventual consequência do inadimplemento seria: (i) somente as arras, sem execução forçada, (ii) a rescisão automática do compromisso de compra e venda de cotas, com o retorno das partes ao estado original, e não a pretensão de execução forçada das obrigações. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 161733228, refutando as alegações dos executados. É o breve relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre assinalar que a exceção de pré-executividade consiste em instrumento de âmbito restrito, limitado à impugnação da validade do processo executivo, mediante a arguição de defesas processuais e causas de nulidade do título executivo. Cinge-se, pois, à discussão de matérias de ordem pública, que o juiz pode conhecer até mesmo de ofício e para cuja demonstração não seja necessária a produção de provas, além da documental já constante dos autos. Na hipótese vertente, em uma análise preliminar, foi deferido o processamento desta execução em razão da cláusula décima terceira, parágrafo único, do contrato posto em execução (id. 152019086), que estipulou uma relativização da convenção de arbitragem na hipótese de execução de cláusula contratual. Confira-se: "CLÁUSULA 13ª. Cláusula Arbitral. Qualquer controvérsia envolvendo direitos disponíveis contemplados no presente ajuste e demais dele decorrentes, será definitivamente resolvida por arbitragem e os sócios se obrigam a cumprir o que ficar decidido na sentença arbitral. (...) Parágrafo Único. Para fins de eventual necessidade de execução da sentença arbitral proferida nos termos desta Cláusula e para aquelas medidas judiciais que não comportarem o procedimento arbitral, inclusive, mas não se limitando à execução específica de termo ou cláusula deste instrumento, as Partes desde já elegem o foro de Brasília – DF, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja." Havendo no caso em apreço, contudo, discussão acerca da vigência do contrato, bem como da exigibilidade dos valores, ante a previsão de arras, necessário que o juízo arbitral, previamente, aborde essas questões. Isso porque a cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. É cediço que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial no Juízo Estatal quando for certo, líquido e exigível, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo direto, necessário à determinação de atos executivos. Foi o que ocorreu na hipótese dos autos, ante a previsão expressa, inclusive, de cláusula nesse sentido. Mas, na ação de execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, apresentada impugnação pelo executado, o Juízo Estatal passa a estar materialmente limitado a apreciar a defesa, não sendo de sua competência a resolução de questões que digam respeito ao próprio título ou às obrigações nele consignadas. É dizer: nos casos em que a impugnação disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, como ocorre na espécie, afigura-se incompetente o Juízo Estatal para sua apreciação, revelando-se, pois, inviável o prosseguimento da execução, dada a imperativa necessidade de solução pelo Juízo Arbitral de questão de mérito que antecede à continuidade da ação instaurada. Nesse sentido, a propósito, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PREVISÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. EXECUÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO TÍTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO ARBITRAL ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. 2. Todavia, a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial no Juízo Estatal quando for certo, líquido e exigível, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo direto, necessário à determinação de atos executivos. 3. Na ação de execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, apresentada impugnação pelo executado, o Juízo Estatal estará materialmente limitado a apreciar a defesa, não sendo de sua competência a resolução de questões que digam respeito ao próprio título ou às obrigações nele consignadas. 4. Nos casos em que a impugnação disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, sendo incompetente o Juízo Estatal para sua apreciação, revela-se inviável o prosseguimento da execução, dada a imperativa necessidade de solução pelo Juízo Arbitral de questão de mérito que antecede à continuidade da ação instaurada. 5. O art. 313, V, a, do CPC orienta que, quando um acontecimento voluntário, ou não, acarretar a paralisação da marcha dos atos processuais e a paralisação temporária for suficiente à garantia de retorno regular do feito, por razões de ordem lógica, o processo deve ser suspenso, e não extinto 6. Entre a ação de execução e outra ação que se oponha aos atos executivos ou possa comprometê-los, há evidente laço de conexão, a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos. A suspensão acontecerá nos casos em que não for possível a reunião dos processos, seja porque se encontram em graus de jurisdição distintos, seja porque o juízo não é competente para ambos os feitos, até mesmo por serem diversas as jurisdições. 7. No caso concreto, a execução do título extrajudicial com cláusula arbitral deve ser suspensa e nesse estado permanecerá até que ultimado o procedimento arbitral, que decidirá pela validade ou não do Termo de Cessão do Crédito exequendo, essencial à higidez do próprio título. 8. Recurso especial a que se nega provimento (EREsp 1949566 - SP, Quarta Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgado em 14/09/2021). [Grifou-se] Entende-se, contudo, que não é o caso de suspensão desta execução, uma vez que inexiste notícia sobre o início do procedimento arbitral, não podendo o processo ficar suspenso indefinidamente. Além disso, não se pode arredar da possibilidade das partes transacionarem perante o Juízo Arbitral ou, ainda, fora dele. Ademais, nada obsta que, oportunamente, e se for o caso, nova ação executiva seja proposta. Em verdade, manifesta a inutilidade desta via para franquear a pretensão do exequente neste momento, motivo pelo qual a presente execução deve ser extinta ante ausência de interesse processual. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO COM CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. As partes que convencionam a arbitragem devem a ela se submeter, em precedência ao Poder Judiciário.” (Acórdão n.958723, 20150110960080APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 08/08/2016. Pág.: 139/151) Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade de id. 158698957, para, em face da manifesta inutilidade desta via, extinguir a presente execução, sem resolução de mérito, com espeque nos arts. 771, parágrafo único, e 485, inciso VI, ambos do CPC. Em face do princípio da sucumbência, arcará a parte exequente com as custas processuais porventura existentes e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 8 do CPC. Traslade-se cópia da presente para os autos dos embargos à execução correlatos. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se baixa em eventual restrição imposta, inclusive via SERASAJUD. Verifica-se, portanto, que naquele feito entendeu-se pela necessidade de submeter a questão ao juízo arbitral, haja vista a discussão acerca da aplicação ou não da cláusula penal (arras) prevista no contrato, cláusula primeira, parágrafo terceiro. O mesmo raciocínio se aplica ao presente feito, haja vista que o prosseguimento desta execução encontra óbice no artigo 4º da Lei nº 9.307/1996, segundo o qual a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato, afastando, assim a jurisdição estatal. E força convir que não há falar em exceção, a pretexto do parágrafo único da cláusula 13ª do instrumento de contrato, uma vez que ele se aplicaria apenas para a execução da sentença arbitral (que não é o caso) e para propor a ação prevista na Lei Arbitral (art. 33 ) Assim, em face da convenção de arbitragem instituída pelas partes, outra senda não resta, senão a extinção do feito, não havendo falar em suspensão, pois não houve sequer a submissão da causa ao juízo arbitral. Posto isso, acolho a objeção de pré-executividade e, com fulcro no artigo 485, VII do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito. Custas pelo exequente e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC 85, §2°). Oportunamente, arquivem-se com baixa. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BUSCA DE JURISPRUDENCIA SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES XAVIER em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES XAVIER em 16/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

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