Procedimento Comum Cível 0728025-75.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728025-75.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0728025-75.2021.8.07.0001. APELANTE: ANDRE SARAIVA CABRAL, CLEVES ALVES DA SILVA ARAUJO, ELIAS BATISTA DA SILVA, ELISEU TABOSA DE CASTRO, JOAO JOSE FERREIRA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA, CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior com a informação de trânsito em julgado no dia 14/12/2023, conforme certidão de ID. 182096022. Em face da concessão da gratuidade de justiça à parte autora (ID. 100107564), fica a parte credora intimada de que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora/requerida estão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, devendo ser demonstrado que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça não mais subsiste. De ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo. Brasília/DF, 19/12/2023. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 14/12/2023

19/12/2023, 13:36

Recebidos os autos

15/12/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Julgador de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. 2. Os presentes embargos declaratórios não visam harmonizar incoerências, omissões na decisão, ou mesmo, afastar-lhes inexatidões, ao contrário, seu objetivo é tão somente impugnar o próprio mérito do julgado. Por isso, nenhum reparo merece o acórdão embargado, uma vez que foram examinados com percuciência os pedidos e fatos e lhes deram a solução jurídica adequada ao caso. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. Ademais, o art. 1.025 do mesmo diploma processual dispõe que é suficiente a oposição de embargos de declaração para se considerar a matéria prequestionada, mesmo que os declaratórios sejam inadmitidos ou desprovidos. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Acórdão mantido.

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/11/2022, 17:12

Juntada de certidão

29/11/2022, 17:01

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:41

Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:46

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 09:42

Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 01:07

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 19:47

Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2022, 14:49

Documentos

Acórdão

•20/11/2023, 15:12

Despacho

•25/05/2023, 18:31

—

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 16/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 08/11/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 28/10/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

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