Cumprimento de sentença 0737696-64.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737696-64.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737696-64.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA RIBEIRO DE FARIA LEITE EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SERGIO RIBEIRO JUNIOR EXECUTADO: RAUF CESAR BANDEIRA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por ANA LUCIA RIBEIRO SIMINO e ADRIANA ZANATA, credoras, contra RALF CESAR BANDEIRA DE ANDRADE, devedor. Anote-se. Promova a parte credora o recolhimento das custas processuais pertinentes à presente fase Sem prejuízo, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737696-64.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA RIBEIRO DE FARIA LEITE EXEQUENTE ESPÓLIO DE: SERGIO RIBEIRO JUNIOR EXECUTADO: RAUF CESAR BANDEIRA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se dos autos que, em razão do esgotamento dos meios ao alcance da credora e deste Juízo para localizar bens da devedora passíveis de penhora, houve a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, em abril de 2019 (id. 31216718). Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1º do aludido artigo, teve início o escoamento do triênio da prescrição intercorrente da pretensão exequenda principal, uma vez que escudada em alugueres e demais encargos locatícios (artigo 206, § 3º, I, do Código Civil), alcançando seu termo em abril de 2023. Instados a se manifestarem, conforme despacho de id. 178657533, os credores quedaram-se inertes. Assim, caracterizada a inércia dos exequentes e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação dos créditos a que se encontrava adstrito o devedor, se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 24 de agosto de 2023, já acrescida dos 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020. A propósito, o Enunciado nº 150, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento segundo o qual a execução prescreve no mesmo prazo para o ajuizamento da demanda. Ademais, o Enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, dispõe que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, EXTINGO EM PARTE O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 24 de agosto de 2023, o crédito principal reclamado pela exequente. Considerando, porém, que os honorários advocatícios de sucumbência fixados no título judicial exequendo submetem-se ao prazo prescricional quinquenal ditado pelo artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, ainda não alcançado, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ADRIANA ZANATA FAVERO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO SIMINO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUF CESAR BANDEIRA DE ANDRADE em 23/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANA ZANATA FAVERO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO SIMINO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUF CESAR BANDEIRA DE ANDRADE em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ZANATA FAVERO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ZANATA FAVERO em 23/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(219)

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