Execução de Título Extrajudicial 0032129-30.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0032129-30.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032129-30.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA Decisão I – Da substituição da penhora. Em petição de ID 189284045, o executado requereu a substituição da penhora indicando novos bens. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente a manifestar da petição, bem como para adequar e/ou confirmar os termos de sua petição de ID 188871089, no prazo de 15 dias. II – Da penhora de faturamento da empresa. O exequente postula a penhora do faturamento da empresa executada (ID 189773788). O pedido encontra amparo legal, bem como afigura-se razoável o percentual que será canalizado para satisfação do débito, já que não há indícios de eventual impossibilidade de inviabilizar a atividade empresarial (§ 1º do art. 866 do CPC). Com efeito, na penhora sobre faturamento de empresa é de observar o § 2º do art. 866 do CPC: "§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". Todavia, convém frisar que o sócio-gerente não pode ser forçado a aceitar o encargo de administrador-depositário dos valores. Diante disso, se ele não apresentar plano detalhado de administração ou simplesmente não aceitar o encargo, este será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo este Juízo (cujos honorários serão adiantados pelo exequente), conforme regra do art. 869 do CPC: "O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função". Posto isso, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da executada, sendo que afigura-se razoável o percentual que será canalizado para satisfação do débito, já que não há indícios de eventual impossibilidade de inviabilizar a atividade empresarial (§ 1º do art. 866 do CPC) e, por conseguinte: (a) nomeio depositário os sócios administradores MICHEL DO CARMO NICODEMOS GONCALVES e MANSUETO HENRIQUE LUNARDI), que deverão serem intimados pelo DJE (na pessoa de sua advogada) da penhora e a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de pagamento, para fins de manifestação do credor e ulterior deliberação judicial. (b) Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo, à disposição do exequente. (c) esta decisão fará as vezes do termo de penhora nos autos e o prazo para impugnação terá início com a publicação desta decisão; (d) caso o sócio administrador rejeite o encargo ou não apresente o plano de pagamento no prazo assinalado, o ônus de depositário e administrador será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo juízo e qualificado para o desempenho da função, cuja remuneração deverá, a tempo e modo, adiantar nos autos e incluí-la no débito em cobrança (art. 868 do Código de Processo Civil). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão (leilão)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital LeiloJus em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Edital LeiloJus.

Juntada de edital leilojus

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA em 22/04/2026 23:59.

Recebidos os autos

Juntada de certidão (leilão)

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

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