Embargos de Declaração Cível 0748720-82.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0748720-82.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748720-82.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES AGRAVADO: JORGE LUIZ DA SILVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho que, rejeitando embargos de declaração, reiterou que a discussão relativa à alegada impenhorabilidade de bem de família já havia sido objeto de decisão anterior, inclusive estando pendente o recurso respectivo. O agravante alega que o imóvel penhorado é o único que possui e serve de residência à família há mais de vinte anos. Destaca a indivisibilidade do imóvel, construído sobre os lotes de nºs 4 e 5, do Conjunto D do Condomínio Vivendas Alvorada II, Sobradinho, DF. Discorre sobre a impenhorabilidade do bem de família, à luz da jurisprudência do STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo e, em provimento definitivo, a reforma da decisão para “que seja reconhecido que a residência do Agravante construída também no Lote 04 constitui bem de família”. Pelo despacho de ID nº 535178007, facultou-se ao agravante justificar o cabimento do recurso, haja vista a pendência do agravo de instrumento nº 0733607-88.2023.8.07.0000. O agravante manifestou-se pelo cabimento do recurso, uma vez que, ante a oposição de embargos de declaração, foi proferida nova decisão. É o relato do necessário. Passa-se à decisão. Em que pese o esforço argumentativo do agravante, o agravo de instrumento não ultrapassa a barreira do conhecimento, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ao apreciar a impugnação à penhora, o ilustrado magistrado singular entendeu pela impenhorabilidade do lote de nº 4, mantendo a penhora sobre o de nº 5 (ID nº 164144581 dos autos de origem nº 0704343-81.2018.8.07.0006). Mantida a decisão em sede de embargos de declaração, o agravante interpôs o AGI nº 0733607-88.2023.8.07.0000, distribuído a esta mesma Relatoria, no qual deferiu-se o efeito suspensivo. Em seguida, o agravado noticiou que a decisão padecia de erro material, uma vez que o lote que teria maior área de terreno e menor área construída seria o de nº 4, e não o 5 (ID nº 173899313 dos autos de origem). O erro material foi sanado pela decisão de ID nº 174241483 dos autos de origem, de modo a esclarecer qual dos lotes teria a penhora mantida (o de nº 4), ressalvando a necessidade de se aguardar o julgamento do recurso anterior, ante o efeito suspensivo deferido. Contra tal pronunciamento o agravante opôs embargos de declaração, rejeitados, seguindo-se a interposição de novo recurso, ora em exame. Muito bem. A simples correção de erro material quanto à numeração dos lotes não justifica a interposição de novo recurso, fundado na mesma tese de indivisibilidade do imóvel constituído por uma acessão (casa) erguida sobre dois terrenos. Com efeito, o resultado do primeiro recurso inevitavelmente se aplicará ao lote de terreno de que cuida a decisão que acolheu apenas em parte a impugnação à penhora, o que deverá ser interpretado em conjugação com a decisão que retificou o erro material mencionado. Logo, a interposição de novo recurso contra decisão que não inovou em relação ao que já decidido no processo importaria em violação ao princípio da unirrecorribilidade. Dessa forma, não conheço do presente agravo de instrumento, consoante o art. 932, inciso III, do CPC. Publique-se. Brasília, DF, em 06 de março de 2023. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado Decisão em 01/07/2024.

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES - CPF: 028.970.751-04 (AGRAVANTE)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

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