Procedimento Comum Cível 0713237-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713237-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 13:06

Transitado em Julgado em 18/04/2024

19/04/2024, 13:06

Decorrido prazo de HRALLIMA DE LIMA AGUIAR SABATH FERREIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:43

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:10

Decorrido prazo de HRALLIMA DE LIMA AGUIAR SABATH FERREIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:09

Publicado Sentença em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença de ID n. 189281459 alegando contradição, uma vez que houve equívoco na suspensão da obrigação quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais. Razão assiste à parte embargante, e em face das considerações alinhadas, acolho os embargos declaratórios, a fim de sanar a contradição ventilada e, assim, alterar o dispositivo da sentença acima nomeada, da forma como abaixo determinada, mantendo incólumes os seus demais termos. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ R$ 11.351,72 (onze mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), a título de ressarcimento, no qual incide correção monetária (INPC) e juros legais (1% a.m.) a contar do efetivo desembolso. Extingo a ação com julgamento do mérito, os termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Por fim, aguarde-se o trânsito em julgado do decisum.

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos

21/03/2024, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

21/03/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2024, 23:05

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:36

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 14:23

Sentença

•21/03/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA BAIXADA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA FÍSICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXCEÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 319, II, do Código de Processo Civil – CPC prevê os requisitos da petição inicial. O art. 320 estabelece, na sequência, que a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Se o juiz verificar ausência dos requisitos ou que há defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial deve ser indeferida (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC). 2. A fase postulatória – assim como todo o processo – deve ser regida pelo princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. O juiz deve adotar postura colaborativa e exigir a correção de vícios que realmente impeçam ou dificultem a solução da lide. Também deve se atentar ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, em respeito à economia e à eficiência. Além disso, norteia a sistemática processual o princípio da primazia do julgamento de mérito. A extinção sem análise do mérito é exceção que deve se dar apenas nos casos em que resta inviabilizado o prosseguimento processual. 3. No caso, a petição inicial preenche todos os requisitos legais e a apelante cumpriu com todas as determinações do juízo. 4. Por não ter havido desobediência ao comando legalmente expresso nem do juízo, o indeferimento da petição inicial e o julgamento do processo sem análise de mérito revelam excessivo rigor na fase postulatória, o que vai de encontro aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. A sentença deve ser anulada. 5. Recurso conhecido e provido.

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de HRALLIMA DE LIMA AGUIAR SABATH FERREIRA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HRALLIMA DE LIMA AGUIAR SABATH FERREIRA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 13/03/2024.

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