Monitória 0721810-49.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0721810-49.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 17:44

Juntada de certidão

26/04/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:28

Juntada de certidão

18/04/2024, 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

18/04/2024, 16:11

Recebidos os autos

18/04/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/04/2024, 13:54

Juntada de certidão

16/04/2024, 13:53

Recebidos os autos

16/04/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. FALTA DA INTIMAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se o Embargante tem ou não direito de honorários advocatícios de sucumbência quando ausente a angularização da relação processual no caso de litisconsórcio passivo necessário. 2. A regra posta no art. 85, caput, do CPC prevê a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo vencido ao advogado do vencedor, situação que exige a angularização da relação processual, circunstância apenas verificada com a citação do réu. No caso dos autos, não se subsomem os fatos à norma invocada, pois na luz do art. 231, § 1º do CPC, o dia do começo do prazo processual das partes somente terá início quando o último réu do litisconsórcio necessário for devidamente citado, coisa que não ocorreu, ensejando assim, a falta da triangulação processual. 3. É indevida a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Embargante na medida em que não houve citação válida de todos os requeridos e, por conseguinte, perfectibilização da relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV DO CPC. FALTA DE PRESSPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo no que tange a não qualificação de todos os herdeiros do espólio. 2. O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe sobre o dever de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando evidenciado pelo magistrado a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido necessários ao seu regular processamento. Dessa forma, a falta de emenda à inicial para anexar a qualificação de todos os herdeiros do processo acarretou uma clara ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. 3. Não se vislumbra uma ausência de aplicabilidade do princípio da cooperação e da primazia da resolução de mérito do processo, pois o juízo a quo intimou o Apelante duas vezes para emendar a inicial e deu um prazo hábil para realização da diligência (ID 153191708 e 155765035 origem). Porém, o Recorrente não juntou a qualificação dos herdeiros, limitando-se apenas a anexar a certidão de óbito do espólio. Portanto, inexiste violação aos referidos princípios. 4. É certo que a parte possui o direito de obter a solução integral do mérito em prazo razoável, contudo tem o dever de cooperar com os demais sujeitos do processo, cumprindo, de maneira adequada e em tempo razoável, os atos processuais que são de sua responsabilidade, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC. Sendo assim, como já esclarecido, o Apelante deixou de cumprir de maneira adequada os atos processuais de sua responsabilidade. 5. O princípio da instrumentalidade das formas não pode ser utilizado para conceder a parte inúmeras oportunidades para cumprir seu dever processual de promover o regular andamento do processo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/06/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 18:11

Documentos

Acórdão

•18/03/2024, 18:00

Despacho

•06/12/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV DO CPC. FALTA DE PRESSPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo no que tange a não qualificação de todos os herdeiros do espólio. 2. O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe sobre o dever de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando evidenciado pelo magistrado a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido necessários ao seu regular processamento. Dessa forma, a falta de emenda à inicial para anexar a qualificação de todos os herdeiros do processo acarretou uma clara ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. 3. Não se vislumbra uma ausência de aplicabilidade do princípio da cooperação e da primazia da resolução de mérito do processo, pois o juízo a quo intimou o Apelante duas vezes para emendar a inicial e deu um prazo hábil para realização da diligência (ID 153191708 e 155765035 origem). Porém, o Recorrente não juntou a qualificação dos herdeiros, limitando-se apenas a anexar a certidão de óbito do espólio. Portanto, inexiste violação aos referidos princípios. 4. É certo que a parte possui o direito de obter a solução integral do mérito em prazo razoável, contudo tem o dever de cooperar com os demais sujeitos do processo, cumprindo, de maneira adequada e em tempo razoável, os atos processuais que são de sua responsabilidade, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC. Sendo assim, como já esclarecido, o Apelante deixou de cumprir de maneira adequada os atos processuais de sua responsabilidade. 5. O princípio da instrumentalidade das formas não pode ser utilizado para conceder a parte inúmeras oportunidades para cumprir seu dever processual de promover o regular andamento do processo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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