Cumprimento de sentença 0729176-13.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729176-13.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729176-13.2020.8.07.0001. AUTOR: IVOMAR BARREIRO DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por IVOMAR BARREIRO DOS SANTOS em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA - BRB, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/06/2022. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 4.924,18, bem como se altere a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. Certifique-se, ainda, o trânsito em julgado da sentença de ID 80920031. A sentença de ID 80920031 acolheu parcialmente os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar o réu a abster-se de debitar na conta corrente do autor os valores referentes às parcelas nominadas “atrasadas”, isto é, aquelas que foram suspensas por força de liminar concedida nos autos do processo nº 0730724-10.2019.8.07.0001, podendo tal importe ser liquidado no bojo destes mencionados autos; b) condenar o réu a limitar os descontos mensais na conta corrente do autor aos valores nominais, na forma contratada, de R$ 927,11 (decorrente de cédula de crédito bancário nº 14239566); R$ 78,71 (referente ao contrato de empréstimo nº 20161333154); e R$ 597,52 (alusiva à cédula de crédito bancário nº 16272007); c) condenar o réu a promover o estorno dos valores que sobejarem o importe das aludidas parcelas mensais, quais sejam: R$ 927,11; R$ 78,71 e R$ 597,52; d) condenar o réu a compensar danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00, corrigidos pelo INPC, desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, aplicando-se por analogia o art. 85, §16, CPC, vez que apenas na sentença foi fixado o valor da compensação pecuniária. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na razão de 65% para o réu, e 35% para a parte autora. No tocante aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015, que igualmente serão distribuídos na razão de 65% para o réu pagar ao advogado do autor, e 35% para a parte autora pagar ao advogado do requerido. Todavia, em relação ao requerente, fica a exigibilidade da verba sucumbencial suspensa, com base no art. 98, §3º, CPC, face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida.” No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 135624220): "Dessa forma, nego provimento ao recurso. Atento ao comando do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa, mantida a distribuição fixada na sentença, devendo ser observada, com relação à parte autora, a percentagem ali fixada e a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida. É como voto." No julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 135624242): "Por fim, há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar aos embargantes multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, impondo ao embargante multa na forma da fundamentação ora expendida. É como voto." No julgamento do Agravo em Recurso Especial, a decisão do eminente relator não conheceu do recurso, conforme ID 135624280, págs. 31/33: "Diante dessas considerações, não conheço do agravo em recurso especial do BRB BANCO DE BRASILIA SA." No julgamento dos Embargos de declaração no Agravo em Recurso Especial, a decisão do eminente relator não conheceu do recurso, conforme ID 135624280, págs. 43/45: "Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração da parte embargante, com efeitos integrativos, para majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal." Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 178303616, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Considerando que o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença foi realizado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 16/11/2023, conforme ID n.º 178303616, a intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, e será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme § 3º do mesmo artigo C/C parágrafo único do art. 274. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer “via sistema”. Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de IVOMAR BARREIRO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(36)