Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701397-95.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701397-95.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701397-95.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: R. R. M. C., DANIEL DIAS RORIZ REPRESENTANTE LEGAL: LORENA REGINA MARTINS BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das impugnações aos cálculos apresentadas, retornem os cálculos à Contadoria devendo ser observada a reserva de honorários contratuais deferida no ID. 163897441, bem como o contido na decisão de ID. 157213243: "Com efeito, ao se estabelecer como base de cálculo dos honorários o proveito econômico obtido na ação, certo é, neste particular, que os valores já vertidos em benefício da parte credora por força de decisão que antecedeu os efeitos da tutela pretendida constituem, igualmente, proveito econômico só angariado por força da propositura da presente demanda, o que justifica, portanto, seu cômputo na base de cálculo dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais. Destaque-se que: “Os percentuais devem incidir sobre o valor da condenação. Não havendo condenação, a fixação deve ser feita com base no proveito econômico obtido pelo vencedor. Não havendo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor dos honorários deve ser fixado sobre o valor atualizado da causa.”[1]" BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 16:38:53. ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701397-95.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: R. R. M. C., DANIEL DIAS RORIZ REPRESENTANTE LEGAL: LORENA REGINA MARTINS BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a omissão apontada ID 179388709, retornem os autos à Contadoria Judicial para que some os valores retroativos de alimentos concedidos para calcular os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em favor do exequente Daniel Dias Roriz. Outrossim, tendo em vista a diferença nos cálculos ID 181856741, manifeste-se acerca da divergência. Juntado novo Parecer e Planilha de Cálculo, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Após o término do prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 17:15:06. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de REBEKA REGINA MARTINS COSSETI em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DIAS RORIZ em 21/02/2025 23:59.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DANIEL DIAS RORIZ em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(54)