Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0705231-86.2023.8.07.0002 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0705231-86.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 17:10

Processo Desarquivado

30/01/2024, 04:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2024, 14:54

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 18:22

Processo Desarquivado

11/01/2024, 04:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2024, 13:10

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 15:34

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0705231-86.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Polo Ativo: PAMMELA CHRISTOPHER DE OLIVEIRA PONTES SILVA Polo Passivo: WENDEL RODRIGUES ALVES DECISÃO Em cumprimento à determinação prevista na Portaria Conjunta 4 de 19 de janeiro de 2021, após a realização de audiência de custódia, empreende-se ao reexame da necessidade de manutenção da prisão cautelar. A seguir, a fundamentação da decisão. Inicialmente, tem-se que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Voltando a análise dos autos, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão de ID 177027346, que decretou a prisão preventiva, permanecendo, pois, seus fundamentos intactos. Nota-se, noutro passo, que o trâmite do feito tem observado o princípio constitucional de duração razoável do processo. À vista desse quadro, não se vislumbram motivos hábeis a justificar a soltura do ofensor. Assim, por reputar subsistentes as razões que legitimaram a adoção originária da providência, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de WENDEL RODRIGUES ALVES. O pedido de relaxamento da prisão, autos 0705579-07.2023.8.07.0002, será analisado no feito específico. Levante-se o sigilo das peças atinentes à prisão. Intimem-se o Ministério Público quanto à prisão e a Defesa da presente decisão. Intimem-se a Autoridade Policial e REQUISITE-SE o inquérito policial, COM URGÊNCIA, tendo em vista se tratar de investigado preso. Com a chegada do inquérito policial, traslade-se àquele feito a decisão de decreto de prisão e o expediente com comunicou o cumprimento da ordem de prisão. Cumpridas todas as determinações anteriores, arquivem-se estes autos. Levante-se o sigilo das peças atinentes à prisão. Caso ainda não tenha sido realizado, proceda-se o registro da prisão no Banco Nacional de Monitoração de Prisões - BNMP 2.0. Cumpridas todas as determinações anteriores, arquivem-se os autos. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 17:13

Juntada de certidão

20/11/2023, 16:59

Recebidos os autos

20/11/2023, 14:55

Documentos

Anexo

•29/01/2024, 14:54

Decisão

•20/11/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0705231-86.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Polo Ativo: PAMMELA CHRISTOPHER DE OLIVEIRA PONTES SILVA Polo Passivo: WENDEL RODRIGUES ALVES DECISÃO Em cumprimento à determinação prevista na Portaria Conjunta 4 de 19 de janeiro de 2021, após a realização de audiência de custódia, empreende-se ao reexame da necessidade de manutenção da prisão cautelar. A seguir, a fundamentação da decisão. Inicialmente, tem-se que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Voltando a análise dos autos, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão de ID 177027346, que decretou a prisão preventiva, permanecendo, pois, seus fundamentos intactos. Nota-se, noutro passo, que o trâmite do feito tem observado o princípio constitucional de duração razoável do processo. À vista desse quadro, não se vislumbram motivos hábeis a justificar a soltura do ofensor. Assim, por reputar subsistentes as razões que legitimaram a adoção originária da providência, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de WENDEL RODRIGUES ALVES. O pedido de relaxamento da prisão, autos 0705579-07.2023.8.07.0002, será analisado no feito específico. Levante-se o sigilo das peças atinentes à prisão. Intimem-se o Ministério Público quanto à prisão e a Defesa da presente decisão. Intimem-se a Autoridade Policial e REQUISITE-SE o inquérito policial, COM URGÊNCIA, tendo em vista se tratar de investigado preso. Com a chegada do inquérito policial, traslade-se àquele feito a decisão de decreto de prisão e o expediente com comunicou o cumprimento da ordem de prisão. Cumpridas todas as determinações anteriores, arquivem-se estes autos. Levante-se o sigilo das peças atinentes à prisão. Caso ainda não tenha sido realizado, proceda-se o registro da prisão no Banco Nacional de Monitoração de Prisões - BNMP 2.0. Cumpridas todas as determinações anteriores, arquivem-se os autos. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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