Procedimento Comum Cível 0713399-29.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713399-29.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713399-29.2023.8.07.0018. REQUERENTE: R. G. L. REPRESENTANTE LEGAL: ANDERSON DA SILVA LESSA, SILVANA GENTILE LESSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II (CPF: 05.509.077/0001-05); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II Endereço: SAIS ÁREA ESPECIAL 03, QUADRA 04, LOTE 05, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70602-900 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. ANOTE-SE. Citem-se para apresentação de resposta. O prazo para o DF contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023 17:49:22. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 178633103 Petição Inicial Petição Inicial 23112011191036900000163682329 178633104 Inicial Raphael x DF e APAM Petição 23112011191083300000163682330 178633105 01. Procuracao Procuração/Substabelecimento 23112011191122000000163682331 178633107 02. Documento de Identidade Raphael Documento de Identificação 23112011191167900000163682333 178633109 03. Documento de Identidade Anderson Documento de Identificação 23112011191204000000163682335 178633110 04. Documento de Identidade Silvana Documento de Identificação 23112011191237900000163685436 178633111 05. Comprovante de Residencia Comprovante de Residência 23112011191274300000163685437 178633113 06. Boletim Escolar CMDPII Documento de Comprovação 23112011191314600000163685439 178633114 07. Ficha pessoal Aluno Raphael Lessa Documento de Comprovação 23112011191352600000163685440 178633115 08. Relatorio medico (TDAH, DPAC e Transtorno de ansiedade) - Raphael Documento de Comprovação 23112011191396300000163685441 178633116 09. Relatorio Pedagogico-Comportamental nº43-2019 - SOEPAS - 16.08.2019 Documento de Comprovação 23112011191442400000163685442 178633117 10. Relatório Circunstanciado nº 00322 SOEPAS - 04.04.2022 Documento de Comprovação 23112011191490100000163685443 178633118 11. Portal - Escolaweb - Lista de solicitações não atendidas Documento de Comprovação 23112011191534500000163685444 178633119 12. Requerimento 1 #12482 - Portal - Escolaweb Documento de Comprovação 23112011191577400000163685445 178633120 13. Requerimento 2 #13103 - Portal - Escolaweb Documento de Comprovação 23112011191614800000163685446 178633121 14. Requerimento 3 #13168 - Portal - Escolaweb Documento de Comprovação 23112011191659900000163685447 178633122 15. Requerimento 4 #14237 - Portal - Escolaweb Documento de Comprovação 23112011191705700000163685448 178633123 16. Requerimento dirigido ao CMD sobre as solicitações não atendidas Documento de Comprovação 23112011191751300000163685449 178633124 17. Relatório de atendimento Posto Primeiros Socorros - 26.08.2022 Documento de Comprovação 23112011191801200000163685450 178633125 18. Relatório de atendimento SOEPAS - 26.08.2022 Documento de Comprovação 23112011191842700000163685451 178633126 19. Ata de reunião com C.A - 29.08.2022 Documento de Comprovação 23112011191886400000163685452 178633128 20. RegulamentoDisciplinarCMDPII2019v2 Documento de Comprovação 23112011191932400000163685453

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Certidão em 30/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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