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Termo CircunstanciadoJogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Ceilândia

Partes do Processo

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL (DSAP)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE CEL QOPM MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA

OAB/DF 33046·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL (DSAP)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE CEL QOPM MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

CEL MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

PMDF

Terceiro

CEHFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

PMDF

ALCUNHA

SUELTO DE SOUSA VOGADO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:50

Juntada de certidão

09/05/2024, 18:38

Desentranhado o documento

09/05/2024, 18:32

Cancelada a movimentação processual

09/05/2024, 18:32

Expedição de Alvará.

29/04/2024, 13:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2023, 14:23

Recebidos os autos

29/11/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

27/11/2023, 14:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

27/11/2023, 14:15

Juntada de certidão

27/11/2023, 13:56

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:50

Juntada de certidão

09/05/2024, 18:38

Desentranhado o documento

09/05/2024, 18:32

Cancelada a movimentação processual

09/05/2024, 18:32

Documentos

Despacho

•05/12/2023, 19:22

Despacho

•05/12/2023, 19:21

Expedição de Alvará.

29/04/2024, 13:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2023, 14:23

Recebidos os autos

29/11/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

27/11/2023, 14:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

27/11/2023, 14:15

Juntada de certidão

27/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/11/2023, 14:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

13/11/2023, 23:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 23:13

Decorrido prazo de SUELTO DE SOUSA VOGADO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:26

Decorrido prazo de SUELTO DE SOUSA VOGADO em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

30/08/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2023, 18:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

29/08/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:08

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:07

Juntada de certidão

10/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de SUELTO DE SOUSA VOGADO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2023, 11:48

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, decreto a perda da máquina de cartão apreendida conforme autos de apreensão ID Num. 119815328 - Pág. 15 em favor da União devendo a Secretaria adotar as providências e comunicações de praxe e defiro o pedido de SUELTO DE SOUSA VOGADO para restituir a TV apreendida conforme ID Num. 119815328 - Pág. 14 em favor deste.Intime-se o advogado de SUELTO DE SOUSA VOGADO para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos procuração com os poderes indicados no ID Num. 151612009 - Pág. 1.

01/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 19:34

Recebidos os autos

27/07/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 19:54

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (INTERESSADO)

27/07/2023, 19:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

18/07/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:20

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:42

Juntada de certidão

29/05/2023, 16:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:14

Juntada de certidão

14/03/2023, 16:39

Recebidos os autos

12/03/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2023, 10:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

09/03/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 21:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:18

Juntada de certidão

09/02/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/01/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/01/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 14:53

Decorrido prazo de SUELTO DE SOUSA VOGADO em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:13

Transitado em Julgado em 08/09/2022

09/09/2022, 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/09/2022, 12:02

Decorrido prazo de SUELTO DE SOUSA VOGADO em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:18

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 13:51

Juntada de certidão

18/08/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 18:49

Recebidos os autos

17/08/2022, 19:18

Realizada Transação Penal

17/08/2022, 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

17/08/2022, 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/08/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 06:34

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 06:33

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 16:58

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2022 14:50, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

06/07/2022, 18:36

Homologada a Transação Penal

06/07/2022, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 18:31

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 14:50, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

08/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/05/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 08:57

Recebidos os autos

17/05/2022, 08:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

16/05/2022, 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/05/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 16:46

Recebidos os autos

02/05/2022, 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

28/04/2022, 16:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/04/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2022, 12:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

26/04/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 11:14

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 17:17

Despacho

•29/11/2023, 17:10

Despacho

•29/11/2023, 17:10

Decisão

•28/07/2023, 19:34

Decisão

•27/07/2023, 19:54

Decisão

•27/07/2023, 19:54

Despacho

•12/03/2023, 10:44

Sentença

•19/08/2022, 14:04

Sentença

•18/08/2022, 18:49

Sentença

•17/08/2022, 19:18

Despacho

•17/05/2022, 13:42

Despacho

•17/05/2022, 08:57

Despacho

•02/05/2022, 16:46