Embargos de Declaração Cível 0715139-56.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB/SP 372207·CPF·Representa: Autor

ANDRE ALEXIS DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

30/04/2026, 13:11

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 15:10

Publicado Despacho em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 18:01

Recebidos os autos

30/03/2026, 18:01

Publicado Despacho em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 12:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

09/03/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:25

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/03/2026, 18:20

Todas as movimentações(115)

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

30/04/2026, 13:11

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 18:12

Despacho

•30/03/2026, 18:01

08/04/2026, 15:10

Publicado Despacho em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 18:01

Recebidos os autos

30/03/2026, 18:01

Publicado Despacho em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 12:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

09/03/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:25

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/03/2026, 18:20

Recebidos os autos

09/03/2026, 13:20

Juntada de certidão

09/03/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:19

Recebidos os autos

06/03/2026, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/03/2026, 10:56

Juntada de certidão

06/03/2026, 10:55

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:15

Publicado Certidão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:15

Publicado Certidão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/02/2026, 14:50

Juntada de Petição de agravo interno

05/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2025

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 17:41

Recebidos os autos

29/12/2025, 18:08

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

29/12/2025, 18:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/12/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:38

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 12:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/07/2024, 10:11

Juntada de certidão

01/03/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 15:09

Juntada de certidão

19/02/2024, 10:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 08:08

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:16

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 07:28

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/11/2023, 15:57

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:57

Recurso Especial não admitido

16/11/2023, 15:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

16/11/2023, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/11/2023, 15:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/11/2023, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/11/2023, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/11/2023, 10:45

Recebidos os autos

09/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2023, 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2023, 19:21

Juntada de certidão

07/10/2023, 19:20

Juntada de certidão

07/10/2023, 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/10/2023, 17:57

Recebidos os autos

06/10/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 12:36

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:08

Publicado Ementa em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

10/08/2023, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/07/2023, 15:41

Recebidos os autos

21/06/2023, 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

07/06/2023, 18:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/06/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 19:17

Recebidos os autos

26/05/2023, 19:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

23/05/2023, 07:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

22/05/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 17:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/05/2023, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2023, 16:20

Publicado Ementa em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 15:45

Conhecido o recurso de AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 11.697.594/0001-58 (APELANTE), AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 11.697.594/0003-10 (APELANTE) e AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 11.697.594/0004-09 (APELANTE) e provido em parte

28/04/2023, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2023, 16:25

Recebidos os autos

09/03/2023, 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

23/02/2023, 14:06

Juntada de certidão

23/02/2023, 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/02/2023, 13:59

Recebidos os autos

17/02/2023, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/02/2023, 18:25

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 18:25

Despacho

•09/03/2026, 13:19

Despacho

•06/03/2026, 16:31

Decisão

•30/12/2025, 17:41

Decisão

•29/12/2025, 18:08

Decisão

•21/11/2023, 07:28

Decisão

•16/11/2023, 15:56

Acórdão

•10/08/2023, 17:06

Despacho

•29/05/2023, 09:05

Despacho

•26/05/2023, 19:17

Acórdão

•03/05/2023, 14:17

Ofício

•28/10/2022, 12:07

Sentença

•27/10/2022, 15:19

Sentença

•27/10/2022, 14:27

Todos os documentos(18)

Despacho

•30/03/2026, 18:12

Despacho

•30/03/2026, 18:01

Despacho

•09/03/2026, 13:19

Despacho

•06/03/2026, 16:31

Decisão

•30/12/2025, 17:41

Decisão

•29/12/2025, 18:08

Decisão

•21/11/2023, 07:28

Decisão

•16/11/2023, 15:56

Acórdão

•10/08/2023, 17:06

Despacho

•29/05/2023, 09:05

Despacho

•26/05/2023, 19:17

Acórdão

•03/05/2023, 14:17

Ofício

•28/10/2022, 12:07

Sentença

•27/10/2022, 15:19

Sentença

•27/10/2022, 14:27

Decisão

•27/09/2022, 15:29

Decisão

•27/09/2022, 14:11

Documento de Comprovação

•23/09/2022, 19:31