Procedimento Comum Cível 0723127-88.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723127-88.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723127-88.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ANA CRISTINA SANTOS FARIA REQUERIDO: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária, pois demonstrada a necessidade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização, proposta contra operadora de saúde e administradoras, com pedidos de tutela provisória antecipada de urgência, em que a parte autora busca: o restabelecimento do contrato originariamente firmado; a autorização dos exames e prosseguimento no tratamento de saúde; bem como a suspensão do reajuste anual ou a redução para 9,63% (equiparando ao reajuste autorizado pela ANS). As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. A autora anexou proposta de adesão ao plano coletivo denominado 1865 UNIMOC COPART SIMPLES ENF 469.653/13-1, da operadora Unimed Norte de Minas, de abrangência nacional, com coparticipação, com início de vigência em 01/03/2023 (id. 178519519), figurando na relação contratual como administradora a SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. No mês de julho, mantido o vínculo com a operadora Unimed Norte de Minas, ingressou como administradora do plano de saúde a ALLCARE GESTORA DE SAÚDE (id. 178519530). Posteriormente, houve mudança tanto do plano de assistência à saúde como da operadora, passando a ser o plano coletivo denominado "BEM BRASÍLIA ADS", o qual tem área de abrangência inferior (grupo de municípios, sendo operado pela UNIMED NACIONAL (id. 178519532 - pág. 11) e administrado pela ALLCARE. A situação, aparentemente, é de encerramento do plano em desconformidade com as diretrizes da Lei nº 9.656/1998 e normas regulamentares. Pelos elementos colhidos, a mudança do plano trouxe diminuição da área de abrangência e aumento da cota de participação da beneficiária. Ao que tudo indica, as mudanças referidas tem afetado a continuidade dos tratamentos de saúde da autora (id. 178519532). As operadoras de planos privados de assistência à saúde têm liberdade para encerrar o fornecimento do plano de saúde, porém, devem transferir a carteira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços aos beneficiários internados ou em tratamento (art. 8º, §3º, Lei nº 9.656/1998). O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Por fim, examino o requerimento de suspensão ou limitação do reajuste das mensalidades. O reajuste anual aplicado foi de 35% e a autora entende que não poderia ter ultrapassado o limite estabelecido pela ANS para os planos individuais e familiares, 9,63%. Em princípio, não há como vincular os reajustes dos planos de saúde coletivos aos mesmos índices estabelecidos para os planos individuais ou familiares, a não ser em situações de evidente abusividade praticada pela operadora e/ou administradora. No caso concreto, observo que a autora ingressou como beneficiária do plano coletivo em 01/03/2023 (id. 178519519), por isso, não poderia ser exigido, no mês de agosto do mesmo ano a revisão anual do valor do contrato. Pelo exposto, DEFIRO as tutelas de urgência para: 1) Determinar às partes rés ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL o fornecimento de outro plano à parte autora, nas mesmas condições do denominado UNIMOC COPART SIMPLES ENF 469.653/13-1, de abrangência territorial nacional, até o julgamento do mérito. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias, na hipótese de descumprimento, inclusive majoração do valor. 2) Determinar a suspensão do reajuste anual do plano de saúde, o qual somente deverá incidir no ano de 2024. As prestações devem ser recalculadas, abatendo-se dos valores vincendos as quantias pagas a maior pela parte autora. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3) Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação. DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se com a urgência que o caso recomenda, conforme a PORTARIA GC 44 DE 16 DE MARÇO DE 2022. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de novembro de 2023 18:11:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Certidão em 02/10/2024.

Juntada de Petição de certidão

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