Procedimento Comum Cível 0711512-44.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711512-44.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 11:42

Juntada de certidão

15/08/2024, 11:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 03:55

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAIVA SOUZA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:40

Publicado Certidão em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RAPHAEL DE PAIVA SOUZA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 17:20:32. ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711512-44.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 19:00

Juntada de certidão

19/02/2024, 17:20

Recebidos os autos

16/02/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS E DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei Complementar n. 840/2011 prevê em seu Art. 79 que o “servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade”. 2. O Decreto Distrital nº 32.547/2010 prevê a exigência de realização de perícia no local de trabalho para a caracterização da atividade como insalubre e determina serem aplicáveis à concessão do adicional de insalubridade, subsidiariamente, as normas regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho. 3. Na hipótese, o laudo técnico é minucioso, adicionando imagens com análise clara e objetiva, respondendo a todos os quesitos a tempo e modo sem deixar dúvidas quanto à natureza da atividade desempenhada pelo demandante. 4. Ausente a comprovação de exposição permanente a ambiente insalubre, inexiste fundamento legal para a condenação do Distrito Federal ao pagamento de Adicional de Insalubridade para o autor, servidor da carreira de auxiliar operacional de serviços diversos, lotado no núcleo de farmácia hospitalar. 5. Apelação conhecida e não provida.

19/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/10/2023, 12:55

Juntada de certidão

19/10/2023, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

07/10/2023, 06:35

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 16:41

Sentença

•11/09/2023, 18:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAIVA SOUZA em 03/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)