Cumprimento de sentença 0706527-71.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2018

Valor da Causa

R$ 3.571,38

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 14:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de NORMA SOARES DE OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:24

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:19

Decorrido prazo de NORMA SOARES DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:19

Publicado Sentença em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 15:37

Recebidos os autos

19/09/2025, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

18/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:32

Publicado Certidão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:33

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 03:30

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 14:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de NORMA SOARES DE OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:24

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:19

Decorrido prazo de NORMA SOARES DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 15:57

Sentença

•19/09/2025, 15:37

16/10/2025, 03:19

Publicado Sentença em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 15:37

Recebidos os autos

19/09/2025, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

18/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:32

Publicado Certidão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:33

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 03:30

Decorrido prazo de NORMA SOARES DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 03:30

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:36

Recebidos os autos

28/08/2025, 14:25

Outras decisões

28/08/2025, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

27/08/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 14:38

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:32

Outras decisões

19/08/2025, 17:09

Recebidos os autos

19/08/2025, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/08/2025, 16:16

Processo Desarquivado

19/08/2025, 16:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 15:41

Arquivado Provisoramente

02/10/2023, 22:36

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 04:06

Juntada de Petição de ofício de requisição

26/09/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:43

Publicado Certidão em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: NORMA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0706527-71.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 07:36

Juntada de alvará de levantamento

19/09/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 18:25

Decorrido prazo de NORMA SOARES DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:44

Outras decisões

09/08/2023, 18:12

Recebidos os autos

09/08/2023, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

09/08/2023, 15:52

Juntada de certidão

09/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:39

Publicado Certidão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706527-71.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

28/07/2023, 14:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:12

Juntada de certidão

04/07/2023, 17:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 14:53

Juntada de certidão

24/04/2023, 14:51

Expedição de Ofício.

24/04/2023, 14:15

Juntada de certidão

20/04/2023, 11:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

29/03/2023, 14:42

Recebidos os autos

29/03/2023, 14:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/03/2023, 13:09

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/01/2023, 16:15

Deferido o pedido de NORMA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 385.013.841-00 (AUTOR).

26/01/2023, 07:04

Recebidos os autos

26/01/2023, 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

25/01/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 10:31

Publicado Certidão em 01/12/2022.

01/12/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:21

Juntada de certidão

29/11/2022, 14:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de NORMA SOARES DE OLIVEIRA em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2022 23:59:59.

28/09/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:41

Recebidos os autos

27/09/2022, 10:05

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/09/2022, 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

23/09/2022, 22:29

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 22:29

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:38

Decorrido prazo de NORMA SOARES DE OLIVEIRA em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:38

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:36

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 12:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 20:33

Recebidos os autos

22/07/2022, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

22/07/2022, 16:54

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de NORMA SOARES DE OLIVEIRA em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 08:06

Publicado Certidão em 30/06/2022.

30/06/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:06

Juntada de Petição de impugnação

27/06/2022, 18:51

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS em 07/06/2022 23:59:59.

08/06/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 10:50

Juntada de certidão

31/05/2022, 10:49

Publicado Decisão em 31/05/2022.

31/05/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 00:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/05/2022, 14:39

Recebidos os autos

26/05/2022, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

26/05/2022, 11:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2022, 11:15

Processo Desarquivado

26/05/2022, 04:03

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 18:44

Arquivado Definitivamente

04/12/2020, 15:03

Juntada de certidão

23/11/2020, 15:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:44

Decorrido prazo de NORMA SOARES DE OLIVEIRA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 02:44

Publicado Certidão em 04/11/2020.

04/11/2020, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 19:26

Juntada de certidão

28/10/2020, 19:25

Recebidos os autos

28/10/2020, 19:15

Juntada de Petição de certidão

28/10/2020, 19:15

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

06/03/2020, 17:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 02:59

Recebidos os autos

03/03/2020, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

03/03/2020, 16:16

Juntada de Petição de Contrarrazões

20/02/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 12:51

Juntada de certidão

06/02/2020, 12:49

Juntada de Petição de apelação

05/02/2020, 18:02

Publicado Sentença em 13/12/2019.

13/12/2019, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 09:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 14:58

Julgado improcedente o pedido

10/12/2019, 14:56

Recebidos os autos

10/12/2019, 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

10/12/2019, 14:18

Processo Desarquivado

10/12/2019, 14:04

Arquivado Provisoramente

10/12/2019, 02:13

Processo Desarquivado

06/12/2019, 19:11

Arquivado Provisoramente

13/11/2019, 17:57

Processo Desarquivado

04/11/2019, 16:58

Arquivado Provisoramente

25/09/2018, 16:23

Recebidos os autos

25/09/2018, 15:58

Decisão interlocutória - deferimento

25/09/2018, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/09/2018, 11:14

Processo Desarquivado

25/09/2018, 11:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 11:07

Arquivado Provisoramente

23/08/2018, 11:52

Processo Desarquivado

23/08/2018, 04:19

Publicado Decisão em 22/08/2018.

22/08/2018, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2018, 12:50

Arquivado Provisoramente

20/08/2018, 13:55

Juntada de certidão

20/08/2018, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 17:56

Decisão interlocutória - recebido

17/08/2018, 17:28

Recebidos os autos

17/08/2018, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

17/08/2018, 12:42

Juntada de Petição de petição

17/08/2018, 10:15

Juntada de Petição de Petição

13/08/2018, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2018, 06:44

Publicado Despacho em 01/08/2018.

01/08/2018, 06:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 14:51

Recebidos os autos

30/07/2018, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

30/07/2018, 12:20

Juntada de Petição de Contestação

28/07/2018, 17:41

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 18:50

Decisão interlocutória - recebido

13/07/2018, 15:43

Recebidos os autos

13/07/2018, 15:43

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

12/07/2018, 12:57

Juntada de certidão

12/07/2018, 12:57

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

12/07/2018, 12:52

Distribuído por sorteio

12/07/2018, 12:52

Decisão

•28/08/2025, 15:37

Decisão

•28/08/2025, 14:25

Decisão

•20/08/2025, 15:08

Decisão

•19/08/2025, 17:09

Decisão

•09/08/2023, 18:12

Decisão

•26/01/2023, 07:04

Decisão

•27/09/2022, 12:41

Decisão

•27/09/2022, 10:05

Despacho

•11/09/2022, 14:29

Despacho

•11/09/2022, 14:27

Despacho

•25/07/2022, 12:10

Despacho

•22/07/2022, 20:33

Decisão

•26/05/2022, 14:45

Todos os documentos(30)

Sentença

•19/09/2025, 15:57

Sentença

•19/09/2025, 15:37

Decisão

•28/08/2025, 15:37

Decisão

•28/08/2025, 14:25

Decisão

•20/08/2025, 15:08

Decisão

•19/08/2025, 17:09

Decisão

•09/08/2023, 18:12

Decisão

•26/01/2023, 07:04

Decisão

•27/09/2022, 12:41

Decisão

•27/09/2022, 10:05

Despacho

•11/09/2022, 14:29

Despacho

•11/09/2022, 14:27

Despacho

•25/07/2022, 12:10

Despacho

•22/07/2022, 20:33

Decisão

•26/05/2022, 14:45

Decisão

•26/05/2022, 14:39

Petição

•25/05/2022, 18:44

Acórdão

•03/09/2020, 18:28

Acórdão

•12/06/2020, 16:38

Despacho

•03/03/2020, 16:58

Sentença

•10/12/2019, 14:58

Sentença

•10/12/2019, 14:58

Sentença

•10/12/2019, 14:58

Sentença

•10/12/2019, 14:56

Decisão

•25/09/2018, 15:58

Decisão

•17/08/2018, 17:56

Decisão

•17/08/2018, 17:28

Despacho

•30/07/2018, 16:03

Despacho

•30/07/2018, 14:51

Decisão

•13/07/2018, 15:43