Execução de Título Extrajudicial 0724454-44.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724454-44.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 20:19

Transitado em Julgado em 19/03/2024

19/03/2024, 20:19

Decorrido prazo de KATIA SOARES SILVA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:55

Publicado Sentença em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724454-44.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: KATIA SOARES SILVA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em desfavor de KATIA SOARES SILVA. Quando da análise da petição inicial, foi determinada sua emenda, o que não restou atendida. Relatei. Decido. Na decisão de ID 182417125, foi determinada a emenda à inicial, o que não restou atendida, sendo, por isso, incabível o processamento da presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, na forma do que estabelece o artigo 330, inciso IV, do CPC, declarando extinto o processo sem exame de mérito, com apoio na regra dos artigos 485, I, c/c 771, p. único, do mesmo Código. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. *sentença datada e assinada eletronicamente

23/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 19:11

Indeferida a petição inicial

21/02/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/02/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:25

Recebidos os autos

19/12/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 19:02

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 19:11

Sentença

•21/02/2024, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INOCORRENTE VÍCIO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL CUMPRIDA (JUNTADO O DOCUMENTO FALTANTE) LOGO NO DIA SEGUINTE AO TERMO FINAL DO PRAZO JUDICIALMENTE DETERMINADO, E ANTES DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, EXATAMENTE POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCOMPASSO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NO PONTO, RECURSO PROVIDO. I. O art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio às empresas cadastradas, dispensando-se a publicação no órgão oficial. II. Somado a isso, a Portaria GC 160, de 11 de outubro de 2017, regulamentou no âmbito deste Tribunal de Justiça o cadastramento obrigatório das empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações eletrônicas, e estabeleceu em seu art. 5º que a comunicação eletrônica dos atos processuais substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei. III. No caso concreto, a intimação processual ocorreu via sistema e não pelo Diário de Justiça Eletrônico, por se tratar de empresa cadastrada para o recebimento de citações e de intimações de forma eletrônica no âmbito da segunda instância da Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma do art. 270 do Código de Processo Civil e da Portaria GPR 239 de 7 fevereiro de 2019, de forma que não há nulidade na intimação realizada. IV. É cabível o indeferimento da petição inicial que não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, se determinada a sua emenda e a parte demandante não a cumpre no prazo assinalado (Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único), mas hão de ser observados certos princípios processuais. V. O tema 321 do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo previsto no art. 321 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, de forma que pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação judicial. VI. No caso concreto, a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial fere os princípios da economia e da celeridade processuais, tendo em vista a concreta realização da emenda à petição inicial logo no dia seguinte ao termo final do prazo judicialmente determinado, e antes da publicação da sentença vergastada. VII. Os atos processuais devem ser aproveitados ao máximo, em observância aos princípios da economia e da celeridade, pelo que não mais persistiria o óbice à análise do recebimento da petição inicial e regular processamento da ação de execução. Sentença desconstituída. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de KATIA SOARES SILVA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/02/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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