Procedimento Comum Cível 0704944-75.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704944-75.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

20/08/2024, 15:36

Recebidos os autos

20/08/2024, 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/08/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 22:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 04:19

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMO CARVALHO DE MELO ORSANO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:50

Publicado Certidão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 02:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:34

Recebidos os autos

28/05/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – STF: Tema nº 485. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 630.733, que deu origem ao Tema nº 485 de sua Repercussão Geral, fixou a tese de que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. 2 – Concurso Público. Polícia penal. Teste de aptidão física. Ausente a lei federal dispondo sobre o ingresso na carreira de Polícia Penal, permanecem íntegras as leis Distritais sobre o tema, dentre as quais a Lei nº Lei nº 3.699/2005, cujo art. 4º, parágrafo único, II, prevê o teste de aptidão física, de caráter eliminatório. 3 – Previsão editalícia. Teste de corrida não concluído. Ante a previsão específica no edital do certame, de que na prova de corrida o candidato deveria percorrer 2.400m em 12min., não há ilegalidade na eliminação do candidato que não concluiu o percurso no prazo estipulado, conforme mostra o vídeo da prova em referência juntado aos autos. 4 – Apelação Cível conhecida e desprovida. AP

01/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/02/2024, 00:25

Documentos

Acórdão

•30/04/2024, 09:53

Sentença

•24/10/2023, 20:54

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMO CARVALHO DE MELO ORSANO em 11/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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