Execução de Título Extrajudicial 0086768-42.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0086768-42.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 13:08

Transitado em Julgado em 21/06/2024

26/06/2024, 13:07

Recebidos os autos

25/06/2024, 15:15

Juntada de Petição de certidão

25/06/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA. CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CURSO. PROCESSO. 1. Suspende-se a execução por um (1) ano quando o devedor não for encontrado ou não possuir bens penhoráveis. A prescrição não será contada durante esse período. Os autos serão arquivados após esse prazo e a contagem da prescrição retorna. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da pretensão. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de três (3) anos. 3. A suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) durou entre 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020. 4. A prescrição intercorrente está sujeita apenas às condições objetivas de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o decurso do prazo e o respeito ao procedimento estipulado. Os requerimentos apresentados pelo credor não impedem a fluência do prazo. 5. Apelação desprovida.

29/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/03/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:29

Decorrido prazo de CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:30

Decorrido prazo de ELIAS ABDALLAH NAOUM em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:30

Decorrido prazo de RAMEZ ABDALLAH NAOUM em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:30

Publicado Certidão em 29/02/2024.

29/02/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Requerido: CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu “in albis” o prazo legal da parte requerida para recurso da sentença, no prazo desta. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0086768-42.2009.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC. Após, não havendo novos recursos, remetam-se os autos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 15:45:49. ANDREA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

28/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/02/2024, 15:46

Decorrido prazo de ELIAS ABDALLAH NAOUM em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:27

Documentos

Acórdão

•28/05/2024, 12:53

Sentença

•18/01/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0086768-42.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ELIAS ABDALLAH NAOUM, RAMEZ ABDALLAH NAOUM SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, iniciado por BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em desfavor de CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ELIAS ABDALLAH NAOUM, RAMEZ ABDALLAH NAOUM. Em face da ausência de bens do devedor passíveis de penhora, os autos foram suspensos pelo prazo de um ano, nos termos da decisão de fl. 50547759. Transcorrido o prazo estabelecido na decisão acima mencionada, foi certificado transcurso do prazo de prescrição intercorrente. Intimado a se manifestar, o exequente aduz a inexistência da prescrição diante das diversas tentativas de localização de bens, sem caracterização de sua inércia. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. E dispõe o art. 7º do Provimento nº 9/ 2010: Art. 7º Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção prevista na legislação processual civil, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo. Nos termos Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O caso trata de ação de execução de cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 60do DL 167/67. E também é este o prazo utilizado para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, em face da sua natureza jurídica de direito material, porque faz desaparecer a pretensão do autor, pela inércia ininterrupta do curso do processo. No caso, o prazo prescricional ficou suspenso por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, findando em 22/11/2020, momento em que teve início a contagem do prazo prescricional. Logo, o prazo prescricional de três anos findou em 22/11/2023. A parte credora, devidamente intimada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, afirmou que fez diversas tentativas de localização de bens, sem êxito, e que não teria ficado inerte. Durante o lapso temporal transcorrido até a data presente, o exequente não indicou quaisquer bens do executado passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição. Não há que se falar em suspensão do prazo da prescrição intercorrente em virtude da pandemia do Covid 19, nem em ausência de intimação da parte EXEQUENTE para dar andamento ao feito que seja aplicável ao presente caso. Uma vez que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, STF), é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATOS INCOMPATÍVEIS. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. 1. O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em recurso, dada a ocorrência da preclusão lógica. Pedido indeferido. 2. Não havendo a comprovação de movimentação processual pelo prazo prescricional de 5 anos, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. Os honorários advocatícios não são majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC, quando deixam de ser fixados na instância de origem. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1208551, 07099367220198070001, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 21/10/2019.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010 DESTE E. TJDFT. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A certidão de crédito, disciplinada na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no Provimento nº 09/2010, ambos deste e. TJDFT, não é causa interruptiva da prescrição, à míngua de previsão legal nesse sentido, bem como diante de expresso reconhecimento, da possibilidade de desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, para que seja declarado o escoamento do prazo de exigibilidade da obrigação. Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. (Acórdão 1250036, 00582472420088070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no PJe: 29/5/2020.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NA PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E NO PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA NORMAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese esta Relatoria perfilhar o entendimento de que a Portaria Conjunta nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o Provimento n° 09/2010 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal não prevalecem sobre o Código de Processo Civil, por serem normas hierarquicamente inferiores, o ora Apelante não recorreu da sentença de extinção do Feito com fulcro em tais normativos, restando preclusa a oportunidade para discussão da matéria. 2 - A expedição de certidão de crédito não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante se depreende da leitura dos arts. 5º e 6º da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e do art. 7º do Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça, não havendo que se falar, desse modo, em preclusão pro judicato. 3 - Cuidando-se de execução de honorários advocatícios, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no inciso II do § 5º do art. 206 do Código Civil. Assim, considerando que a retirada da certidão de crédito ocorreu depois de 05 anos do trânsito em julgado da sentença extintiva e da emissão do título, operou-se a prescrição intercorrente. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1149595, 00103196319978070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 18/2/2019) Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Torno prescrita a presente Execução. Sem condenação em honorários, uma vez que não encontrados bens do devedor. Sem ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. P.I. BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS ABDALLAH NAOUM em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMEZ ABDALLAH NAOUM em 21/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIAS ABDALLAH NAOUM em 22/02/2024 23:59.

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