Execução de Título Extrajudicial 0079024-30.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0079024-30.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0079024-30.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: MARE CIMENTO LTDA EXECUTADO: HABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID.178666021 o exequente requer (...) "o emprego do sistema ANOREG/ARISP (...) que se presta a averiguar a existência de imóveis urbanos ou rurais de propriedade da executada". Observa-se, contudo, que a medida em referência carece de utilidade, nos termos do quanto entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e-RIDF. REITERAÇÃO DE CONSULTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANOREG. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A reiteração da pesquisa nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, a fim de verificar a existência de bens ou ativos financeiros da parte executada, exige a análise do caso concreto, observado o princípio da razoabilidade. 2. Tratando-se de fase executiva do processo, essa deve se desenvolver no interesse do credor, havendo o dever de cooperação das partes e do juízo, conforme artigo 6º do Código de Processo Civil, a fim de se obter o alcance à tutela jurisdicional efetiva. 3. Legítima a consulta aos sistemas informatizados do Poder Judiciário, pois a última pesquisa realizada ocorreu há mais de 1 (um) ano, o que corresponde a lapso de tempo razoável para que a situação econômica da parte executada possa ter se modificado. 4. A ANOREG, Associação de Notários e Registradores, é entidade de classe que não dispõe de informações acerca de bens imóveis e de seus respectivos proprietários, pois estas informações são de domínio dos Cartórios de Registro de Imóveis e não da associação de seus servidores. Assim, incabível determinação judicial para que a mencionada Associação forneça informações acerca da existência de bens imóveis em nome do executado. Ademais, a pesquisa por meio do eRIDF é suficiente para a busca de imóveis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (Grifou-se). (Acórdão 1719112, 07192240820238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no PJe: 29/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para além disso, a busca de imóveis pode ser efetivada por meio de pesquisa a ser realizada diretamente nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, arcando a parte com os emolumentos devidos, sem a necessidade, por conseguinte, de intervenção do Poder Judiciário. Em razão disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o requerimento de ID. 178666021. Voltem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 81350000. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARE CIMENTO LTDA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARE CIMENTO LTDA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Certidão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(94)