Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704603-37.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI

CNPJ

Autor

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ESPOLIO DE CHIANG JIN GUAN

Autor

CHIANG JIN GUAN

CPF

Autor

CHIANG SIEW HONG

CPF

Autor

TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/DF 26841·CPF·Representa: Autor

ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR

OAB/DF 28361·CPF·Representa: Autor

CLEICIANA RODRIGUES BRITO

OAB/DF 65451·CPF·Representa: Autor

CAROLINA EUGENIO RUBIM DE TOLEDO

OAB/DF 66661·CPF·Representa: Autor

THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO

OAB/DF 31021·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE CHIANG JIN GUAN

Autor

CHIANG JIN GUAN

CPF

Autor

CHIANG SIEW HONG

CPF

Autor

TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA

CPF

Autor

DOUGLAS JIN GUAN DOS SANTOS

Terceiro

ESPOLIO DE CHIANG JIN GUAN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

CHIANG SIEW HONG

CPF

Reu

BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI

CNPJ

Reu

TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA

CPF

Reu

ESPOLIO DE CHIANG JIN GUAN

Reu

DOUGLAS JIN DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

STEPHANNIE LOURETTI ALBERGARIA PEREZ CHIANG

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VITOR VARJAO CHIANG

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(29)

GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/DF 26841·CPF·Representa: Autor

ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR

OAB/DF 28361·CPF·Representa: Autor

CLEICIANA RODRIGUES BRITO

OAB/DF 65451·CPF·Representa: Autor

CAROLINA EUGENIO RUBIM DE TOLEDO

OAB/DF 66661·CPF·Representa: Autor

THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO

OAB/DF 31021·CPF·Representa: Autor

INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO

OAB/DF 15083·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA

OAB/DF 14390·CPF·Representa: Autor

KENIA DE ARAUJO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS

OAB/MG 221286·CPF·Representa: Autor

ELCE SANTOS SILVA

OAB/SP 195002·CPF·Representa: Autor

LUCAS NAVARRO PRADO

OAB/SP 221681·CPF·Representa: Autor

DENISE NEFUSSI MANDEL

OAB/SP 163228·CPF·Representa: Autor

DENIS GAMELL DE ALVARENGA

OAB/DF 48039·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO TONIOL RAGUZZONI

OAB/DF 59533·CPF·Representa: Autor

VIVIANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA PERETE

OAB/DF 37684·CPF·Representa: Autor

ELCE SANTOS SILVA

OAB/SP 195002·CPF·Representa: Réu

LUCAS NAVARRO PRADO

OAB/SP 221681·CPF·Representa: Réu

DENISE NEFUSSI MANDEL

OAB/SP 163228·CPF·Representa: Réu

DENIS GAMELL DE ALVARENGA

OAB/DF 48039·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO TONIOL RAGUZZONI

OAB/DF 59533·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/DF 26841·CPF·Representa: Réu

ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR

OAB/DF 28361·CPF·Representa: Réu

VIVIANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA PERETE

OAB/DF 37684·CPF·Representa: Réu

CAROLINA EUGENIO RUBIM DE TOLEDO

OAB/DF 66661·CPF·Representa: Réu

THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO

OAB/DF 31021·CPF·Representa: Réu

INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO

OAB/DF 15083·CPF·Representa: Réu

FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA

OAB/DF 14390·CPF·Representa: Réu

KENIA DE ARAUJO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS

OAB/MG 221286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2024, 19:25

Transitado em Julgado em 22/11/2024

06/12/2024, 19:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/12/2024, 19:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2024, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/04/2024, 16:16

Juntada de certidão

25/04/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/04/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:18

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:28

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:28

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

06/12/2024, 19:25

Transitado em Julgado em 22/11/2024

06/12/2024, 19:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/12/2024, 19:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2024, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•06/12/2024, 19:23

Despacho

•04/04/2024, 18:14

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legal

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Acessibilidade

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25/04/2024, 16:16

Juntada de certidão

25/04/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/04/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:18

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:28

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/03/2024, 12:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/03/2024, 12:13

Recebidos os autos

21/03/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2024, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:17

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/02/2024, 08:50

Juntada de Petição de agravo

23/02/2024, 18:30

Juntada de Petição de agravo

23/02/2024, 10:52

Juntada de Petição de agravo

09/02/2024, 10:24

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de CHIANG SIEW HONG em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de CHIANG SIEW HONG em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de CHIANG SIEW HONG em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:18

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:18

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 02:18

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 16:55

Recebidos os autos

24/01/2024, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 16:55

Recebidos os autos

24/01/2024, 16:55

Recurso Especial não admitido

24/01/2024, 16:55

Recurso Especial não admitido

24/01/2024, 16:54

Recurso Especial não admitido

24/01/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/12/2023, 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/12/2023, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/12/2023, 08:37

Recebidos os autos

18/12/2023, 08:37

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:17

Publicado Certidão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:17

Juntada de certidão

21/11/2023, 11:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/11/2023, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/11/2023, 09:47

Recebidos os autos

21/11/2023, 09:47

Juntada de certidão

21/11/2023, 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:10

Juntada de certidão

21/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de recurso especial

20/09/2023, 19:05

Juntada de Petição de recurso especial

20/09/2023, 15:10

Juntada de Petição de recurso especial

20/09/2023, 12:12

Decorrido prazo de CHIANG SIEW HONG em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:05

Publicado Ementa em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 13:03

Conhecido o recurso de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI - CNPJ: 72.614.977/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

24/08/2023, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2023, 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/07/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:57

Juntada de certidão

26/07/2023, 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/07/2023, 16:25

Recebidos os autos

20/07/2023, 14:01

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

18/07/2023, 08:35

Decorrido prazo de TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/07/2023, 08:53

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:05

Recebidos os autos

06/07/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 09:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/07/2023, 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/07/2023, 12:42

Decorrido prazo de CHIANG SIEW HONG em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 22:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/07/2023, 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2023, 10:56

Publicado Ementa em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:08

Conhecido o recurso de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI - CNPJ: 72.614.977/0001-00 (APELANTE) e não-provido

21/06/2023, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2023, 18:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2023, 17:23

Juntada de certidão

07/06/2023, 17:18

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2023, 16:50

Juntada de certidão

05/06/2023, 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2023, 14:11

Juntada de certidão

24/05/2023, 18:39

Juntada de certidão

24/05/2023, 18:24

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/05/2023, 18:17

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:50

Juntada de certidão

22/05/2023, 15:28

Juntada de certidão

22/05/2023, 15:11

Juntada de Petição de memoriais

22/05/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:30

Juntada de certidão

17/05/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/05/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 21:41

Juntada de certidão

05/05/2023, 21:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/05/2023, 16:59

Deliberado em Sessão - Retirado

24/04/2023, 19:00

Juntada de certidão

24/04/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2023, 16:48

Recebidos os autos

13/04/2023, 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

17/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/03/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:35

Juntada de certidão

15/03/2023, 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/03/2023, 12:43

Recebidos os autos

13/03/2023, 13:44

Recebidos os autos

13/03/2023, 13:43

Recebidos os autos

13/03/2023, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/03/2023, 13:39

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 13:39

Despacho

•23/03/2024, 19:28

Agravo

•23/02/2024, 18:30

Agravo

•23/02/2024, 10:52

Agravo

•09/02/2024, 10:24

Decisão

•26/01/2024, 12:52

Decisão

•26/01/2024, 12:52

Decisão

•26/01/2024, 12:52

Decisão

•24/01/2024, 16:55

Decisão

•24/01/2024, 16:54

Decisão

•24/01/2024, 16:54

Anexo

•20/09/2023, 15:10

Anexo

•20/09/2023, 15:10

Acórdão

•24/08/2023, 17:08

Todos os documentos(44)

Decisão de Tribunais Superiores

•06/12/2024, 19:23

Despacho

•04/04/2024, 18:14

Despacho

•23/03/2024, 19:28

Agravo

•23/02/2024, 18:30

Agravo

•23/02/2024, 10:52

Agravo

•09/02/2024, 10:24

Decisão

•26/01/2024, 12:52

Decisão

•26/01/2024, 12:52

Decisão

•26/01/2024, 12:52

Decisão

•24/01/2024, 16:55

Decisão

•24/01/2024, 16:54

Decisão

•24/01/2024, 16:54

Anexo

•20/09/2023, 15:10

Anexo

•20/09/2023, 15:10

Acórdão

•24/08/2023, 17:08

Despacho

•06/07/2023, 11:25

Despacho

•06/07/2023, 09:16

Acórdão

•23/06/2023, 12:34

Sentença

•05/12/2022, 13:30

Sentença

•05/12/2022, 10:36

Sentença

•05/12/2022, 10:36

Sentença

•21/11/2022, 18:49

Sentença

•21/11/2022, 18:49

Decisão

•02/09/2022, 17:26

Decisão

•18/08/2022, 16:32

Decisão

•18/08/2022, 16:32

Documento de Comprovação

•09/08/2022, 12:15

Documento de Comprovação

•25/07/2022, 16:42

Petição

•20/07/2022, 20:51

Decisão

•08/07/2022, 15:36

Decisão

•08/07/2022, 15:36

Decisão

•24/06/2022, 20:15

Decisão

•24/06/2022, 20:15

Decisão

•09/06/2022, 18:51

Decisão

•09/06/2022, 18:51

Documento de Comprovação

•11/05/2022, 16:06

Decisão

•26/04/2022, 17:17

Decisão

•25/04/2022, 19:18

Decisão

•31/03/2022, 13:49

Decisão

•14/03/2022, 19:03

Decisão

•14/03/2022, 19:03

Documento de Comprovação

•11/03/2022, 16:02

Decisão

•14/02/2022, 16:11

Decisão

•14/02/2022, 15:47