Procedimento Comum Cível 0708583-04.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708583-04.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

22/05/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708583-04.2023.8.07.0018. REQUERENTE: OSTON JOSE DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por OSTON JOSÉ DE SOUZA em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é servidor público distrital e ocupa o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Informa que recebeu o adicional de insalubridade até novembro de 2018, quando o réu cessou o pagamento da verba. Alega que a interrupção no pagamento é ilegal, pois não houve elaboração de novo laudo técnico para constatar o local de trabalho do servidor. Afirma que, em 10.11.2020, foi novamente concedido o adicional insalubridade ao autor e cancelado o pagamento em junho de 2022. Ressalta que, após o segundo cancelamento, fez o pedido administrativo para o recebimento do citado adicional, dessa vez com fundamento na Emenda Constitucional nº 120, contudo, o pleito foi indeferido pela Secretaria de Estado de Saúde do DF. Aduz que a falta de normatização quanto ao percentual a ser efetivamente pago ao autor não é fundamento para não realização do direito à percepção do adicional de insalubridade, esclarecendo que percebia o percentual de 10% sobre o valor de seu vencimento básico, inclusive durante a pandemia. Requer a concessão da gratuidade de justiça e, em sede de tutela antecipada de urgência, a implementação do adicional de insalubridade no percentual mínimo de 10% sobre o valor do vencimento básico do servidor. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela antecipada de urgência e a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.060,90, a título de danos materiais referentes às parcelas não pagas anteriormente, assim como o pagamento de R$ 10.000,00 pelo dano moral experimentado. A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar e a gratuidade de justiça foram INDEFERIDAS (ID 166852270). O autor interpôs AGI nº 0733609-58.2023.8.07.0000, que foi provido para conceder o benefício da justiça gratuita (ID 180947002). Citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação e juntou documentos (ID 188052209). Preliminarmente, sustenta a não adesão ao juízo 100% digital e a prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, afirma que, em razão da Decisão nº 3799/2018 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a conclusão da Assessoria Jurídico-Legislativa no Processo SEI 00002-00000805/2019-15, foi pela não concessão do adicional de insalubridade à categoria de agentes comunitários de saúde. Aponta que, no caso dos autos, foi emitido, em razão da pandemia do COVID -19, o laudo técnico das condições ambientais do trabalho - LTCAT nº 1516/2020, elaborado em 10.11.2020, que concluiu que seria concedido o adicional ao autor de forma temporária, em razão do estado de emergência. Narra que, após a edição de Decreto nº 43.225/22 que reconheceu o fim do estado de calamidade pública, no âmbito da saúde pública do Distrito Federal, foi suspenso o pagamento do adicional de insalubridade. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e, em caso de condenação, que o direito ao percebimento do adicional seja reconhecido a partir da realização de eventual laudo pericial e condicionado enquanto perdurar as condições de insalubridade. O réu informou que não deseja produzir outras provas (ID 189772417). O autor apresentou réplica e esclarece que o direito à percepção do adicional de insalubridade encontra-se comprovado pela prova documental juntada aos autos (ID 190766310). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento do processo na forma do art. 357 do CPC. O Distrito Federal manifesta não concordância com a adesão ao Juízo 100% Digital. Dessa forma, retire-se dos autos a anotação de adesão ao Juízo 100% Digital. De início, deve ser rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que o autor requer a concessão de adicional de insalubridade desde novembro de 20189, ou seja, a pretensão encontra-se dentro do prazo de cinco anos previstos no Decreto 20.910/32. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. Pois bem. O autor requer a concessão de adicional de insalubridade por ser agente comunitário de saúde em constante contato com pacientes e possíveis enfermidades infectocontagiosas. Nesse ponto, não obstante na réplica o autor afirme que não é objeto da discussão judicial o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, mas apenas o percentual que deve ser concedido, verifico que na inicial o autor pede a implementação do adicional e que o DF contesta a presença da insalubridade. Dessa forma, a controvérsia da lide cinge-se, pois, se o autor fica exposto a agentes de insalubridades durante seu período de trabalho e qual o grau de exposição. O adicional de insalubridade está previsto pela Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No Distrito Federal, a Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, estabelece: Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Ainda no âmbito do Distrito Federal, foi editado o Decreto Distrital nº 32.547, de 07.12.2010, que regulamenta a concessão dos adicionais: Art. 3º A caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos. §1º O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou radiação ionizante cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. §2º Caso sejam reduzidas as condições ou riscos que deram origem à concessão, pela ação de medidas de segurança, será reduzido proporcionalmente o percentual concedido. Da legislação colacionada, verifica-se que se faz imprescindível a produção de prova pericial para comprovar se o autor labora com habitualidade em ambiente insalubre. A propósito, na decisão que indeferiu a liminar, foi ressaltado por este juízo que “é essencial a elaboração de laudo técnico, a fim de apurar se a suspensão do adicional anteriormente pago foi ilegal. O próprio autor relata que técnicos em segurança do trabalho teriam atestado a ausência de insalubridade. No caso, apenas após perícia técnica, laudo do local das atividades, será possível apurar eventual ilegalidade. Até porque, sem prova contundente, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Embora relativa a presunção, somente pode ser desqualificada por prova robusta em sentido contrário.” Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uniformização de jurisprudência, assentou entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado à elaboração de laudo técnico que prove que o interessado efetivamente labora em condições insalubres ou perigosas (PUIL 413/RS). Com relação aos valores retroativos, o STJ também entende que o adicional de insalubridade ou periculosidade não deve ser pago pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade ou periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (PUIL 413/RS / REsp 1.400.637). Pelas razões expostas, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO, na forma do art. 370 do CPC. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico. Prazo: 15 dias para a autora; 30 dias para o DF, já considerado o dobro legal. Com as manifestações ou o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para nomeação de perito especialista em engenharia de segurança. O perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 dias. Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais. Os honorários periciais serão rateados pelas partes, tendo em vista que a prova foi determinada de ofício por este juízo, conforme prevê o art. 95 do CPC. Ademais, o autor é beneficiário de gratuidade de Justiça, logo, a sua parte nos honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente, nos termos da Portaria n. 101 do TJDFT. Frisa-se que a gratuidade de justiça não impõe a homologação dos honorários periciais no limite da Portaria 101 do c.TJDFT, haja vista a possibilidade de cobrança dos valores excedentes ao limite estabelecido e devidamente homologados pelo juízo, em caso de alteração da situação financeira do devedor ou mesmo em caso de sucumbência da parte não beneficiária de gratuidade de Justiça Declaro o feito saneado. Intimem-se. AO CJU: Retire-se dos autos a anotação de adesão ao Juízo 100% Digital. Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. (Prazo: 15 dias para autora; 30 dias para os réus, já inclusa a dobra legal). Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(47)