Procedimento Comum Cível 0718785-67.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718785-67.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718785-67.2023.8.07.0009. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ALVES MACHADO, ELANE ALVES DA SILVA SANTOS REQUERIDO: KLEBER NERES RODRIGUES UEDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum, no qual formulado pedido de tutela de urgência, consistente no pedido de suspensão e cancelamento de procuração outorgada pela segunda autora ao requerido e para bloqueio da matrícula do imóvel de n.º 166.079 - 3º RIDF. A parte juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro a presença de tais requisitos. Os elementos trazidos aos autos, neste primeiro momento, não são suficientes para trazer razoável convicção acerca da probabilidade do direito. Isto porque inexistem elementos que demonstrem a falsidade ideológica ou nulidade da procuração questionada pela parte autora. Observe-se, ademais, que não está claramente demonstrada a alegada permuta, nem a violação evidente dos poderes outorgados, de forma que a matéria deve ser objeto de dilação probatória. Da mesma forma, neste primeiro momento, não verifico a possibilidade de perecimento do direito alegado antes da instauração do contraditório, ou de perigo de inutilidade do provimento jurisdicional caso indeferida a tutela requerida, eis que inexiste indícios de irreversibilidade do provimento caso prolatadado somente ao final do processo, de forma que a matéria merece melhor desenvolvimento no decorrer do processo. Assim, não há como acolher o pedido inicial de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Recebo a inicial. Com fundamento nos artigos 4º, e 139, V, do CPC, e visando a celeridade e utilidade processual, dispenso a realização de audiência de conciliação neste primeiro momento, sem prejuízo de reapreciação a pedido das partes. Ante o exposto, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718785-67.2023.8.07.0009. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ALVES MACHADO, ELANE ALVES DA SILVA SANTOS REQUERIDO: KLEBER NERES RODRIGUES UEDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a parte autora emenda à petição inicial para: 1) trazer certidão de casamento atualizada com averbação do divórcio entre a autora MARIA DO SOCORRO e JOSÉ GOMES DOS SANTOS, eis que este último seria o detentor dos eventuais direitos transmitidos pelas procurações in rem suam, e não a primeira autora; observe-se que o instrumento particular de ID. 178705004 não possui validade para partilhar patrimônio amealhado na constância do casamento, devendo a partilha ser feita por sentença ou escritura pública de divórcio / separação judicial; 2) esclarecer a legitimidade ativa de MARIA DO SOCORRO ALVES MACHADO, eis que não consta documento comprobatório da permuta entre o imóvel da QR 611, Conjunto 4, Lote 15, pelo imóvel da QR 611, Conjunto 2, Casa 14, com o requerido - observe-se, por sua vez, que está documentada a procuração in rem suam do imóvel do Conjunto 4, Lote 15 conferida pela segunda requerente ELANE a KLEBER, mas nada vinculando ambos os negócios jurídicos, ou mesmo transferindo o bem do Conjunto 2, Casa 14. A emenda deve vir no formato de nova petição inicial, apta a substituir a de ID. 178701403. Sem prejuízo, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora aos autos os documentos listados em um dos itens abaixo: A) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; ou B) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos. Alternativamente, promova a parte requerente o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703)

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)