Arrolamento Comum 0005762-23.2017.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0005762-23.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005762-23.2017.8.07.0004. REQUERENTE: PABLO ALBERTO MORAIS DOS SANTOS HERDEIRO: R. C. D. A. S., PAULO CESAR MORAIS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GIRLENE NARCISIO DE ALMEIDA INVENTARIADO(A): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PETROLINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INVENTÁRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação de INVENTÁRIO, proposta por PABLO ALBERTO MORAIS DOS SANTOS e outros em razão do falecimento de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PETROLINA. Nos termos do despacho id. 179366234, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, a fim de esclarecer a divergência apontada na manifestação id. 179200086. Na sequência, o Ministério Público manifestou no sentido de "(...) não se opõe à liberação da restrição judicial referente ao veículo que compõe o Espólio (...)" (id. 179486139). Assim, promova-se a retirada da restrição judicial referente ao veículo Fiat/Uno Way 1.4 via sistema RENAJUD, tendo em vista restrição realizada - id. 80165626, conforme solicitado na petição id.178581726, bem como seja afastada a ordem de busca e apreensão do referido veículo, conforme determinado na decisão id. 102411005. No mais, à vista da informação de que os débitos de IPVA foram devidamente quitados e que a guia do ITCMD foi solicitada, apresentem os herdeiros Paulo Cesar e Pablo Alberto os respectivos comprovantes. Apresentados os comprovantes de quitação dos débitos tributários, intime-se o ente fiscal. Havendo requerimentos da Fazenda Pública, intime-se a inventariante para o devido cumprimento. Sem objeções, venham os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023, às 15:02:42. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005762-23.2017.8.07.0004. REQUERENTE: PABLO ALBERTO MORAIS DOS SANTOS HERDEIRO: R. C. D. A. S., PAULO CESAR MORAIS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GIRLENE NARCISIO DE ALMEIDA INVENTARIADO(A): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PETROLINA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INVENTÁRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação de INVENTÁRIO, proposta por PABLO ALBERTO MORAIS DOS SANTOS e outros em razão do falecimento de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PETROLINA. Em 10 de maio de 2022, os interessados (Paulo Cesar Morais dos Santos e Pablo Alberto Morais dos Santos) entabularam acordo para ressarcir o menor R. C. D. A. S. de sua cota parte relativo ao automóvel que compõe o espólio, tendo em vista que o veículo foi furtado e não se sabe o paradeiro. O acordo foi para pagamento em 5 parcelas de R$ 1.000,00 (id. 124232698). Ressalto que o único bem que a ser partilhado seria um veículo, que foi avaliado em R$ 15.000,00. No passo, o feito foi suspenso por cinco meses, viabilizando o cumprimento do acordo, devendo, além de comprovar o pagamento das parcelas, se manifestarem quanto ao interesse na continuação do feito (id. 124232698). Nesse toar, os interessados instruíram o feito com os comprovantes de ids. 124453152 e 151906734, confirmando que realizaram o depósito em conta judicial, conforme tela da pesquisa Bankjus, constando saldo de R$ 5.293,70 (id.163192795). Os autos seguiram ao Ministério Público que oficiou pela intimação dos requerentes, para dar andamento ao feito (id. 163294936). Na sequência, a Defensoria Pública que assiste ao herdeiro menor Ruan Carlos, apresentou petição requerendo que os valores depositados em conta judicial fossem transferidos para conta bancária informada nos autos (id.166178489). Novamente ao Ministério Público que manifestou favoravelmente ao pedido da genitora do menor, bem como pela intimação dos demais herdeiros, a fim de informarem se ainda subsiste interesse na continuidade do feito (id. 166615891). Intimados, deixaram transcorrer o prazo in albis (id.170036755). Contudo, posteriormente, apresentaram petição requerendo seja excluído a liminar de ordem de busca e apreensão nos órgãos de defesa (id. 173143066). Já o ente fiscal manifestou pela regularidade fiscal do ITCMD, bem como pela quitação dos débitos tributários de IPVA (id.174104443). Na sequência, os herdeiros Paulo Cesar e Carlos Alberto apresentaram petição requerendo "(...) que sejam afastada a o ordem de busca e apreensão do veículo ID102411005, uma vez que o saldo devedor ao inventariante já foi quitado conforme demostra o ID163192795. Os documentos de IPVA foram devidamente pagos, e a guia de ITCD foi solicitada para emissão. Contudo, ressalto que o prazo estipulado pela FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL é de 60 dias para emissão da guia de pagamento (...)." (id. 178581726) Em seguida o Ministério Público assim manifestou "(...) Verifica-se que o acordo de ID n.º 124232698 foi devidamente cumprido, razão pela qual o Ministério Público se opõe à liberação da restrição judicial referente ao veículo que compõe o Espólio. No entanto, há pendências tributárias, que, ao ver deste órgão ministerial, devem ser quitadas pelos interessados, juntando-se na sequência a respectiva certidão negativa (...)" (id. 179200086). Pois bem. Inicialmente, tornem-se os autos ao Ministério Público, a fim de esclarecer a divergência apontada na manifestação de id. 179200086, tendo em vista que houve uma certa contradição, pois ora o Parquet informa quanto ao devido cumprimento do acordo e em seguida "se opõe a liberação da restrição judicial." No mais, à vista da informação de que os débitos de IPVA foram devidamente quitados e que a guia do ITCMD foi solicitada, apresentem os herdeiros Paulo Cesar e Carlos os respectivos comprovantes. Apresentados os comprovantes de quitação dos débitos tributários, intime-se o ente fiscal. Havendo requerimentos da Fazenda Pública, intime-se a inventariante para o devido cumprimento. Sem objeções, venham os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023, às 17:31:44. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RUAN CARLOS DE ALMEIDA SANTOS em 12/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(90)