Procedimento Comum Cível 0741054-61.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741054-61.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741054-61.2022.8.07.0001. AUTOR: CAMILA FERRARI DE ALMEIDA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "Seja possibilitado ao Autor o depósito judicial incontroverso, conforme tabela anexa, feita através de procedimento equânime e justo, utilizando o método “Gauss” em comparação a tabela Price"; "Seja, em medida alternativa, em que pese à excessividade em desfavor do consumidor, possibilitado o depósito judicial do valor integral das parcelas, os quais serão depositados mensalmente em conta especifica para este fim, até sentença final de mérito"; "Seja totalmente julgada procedente a presente demanda, a fim declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato, em especial aquelas atinentes as taxas de juros, que deverão ser calculados de forma simples (sem capitalização diária), pretendendo-se, no mais, seja fixado o percentual de juros em no máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou em mínimo a ser fixado por este juízo, tudo em consonância com o devido ordenamento"; " Sejam expurgadas as cobranças da Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e IOF; devendo haver a devolução em dobro dos respectivos valores, devidamente atualizados com juros, o que poderá ser obtido em regular liquidação de sentença, se acaso necessário ou regular compensação dos valores" (ID: 141130821, pp. 14-15, itens "I" a "V"). Em síntese, a parte autora ter celebrado negócio jurídico com a parte ré, referente a cédula de crédito bancário tendo por garantia fiduciária veículo automotor; sustenta a existência de condições ilegais no referido vínculo, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico, intenta os pedidos em destaque. Com a inicial vieram os documentos de ID: 141130822 a ID: 141130831. Indeferida a gratuidade de justiça (ID: 143098267), a autora recolheu as custas de ingresso (ID: 145034183). Decisão declinatória de competência (ID: 145067720). Rejeitada a tutela provisória de urgência almejada (ID: 145787953). Em contestação (ID: 146211364), a parte ré suscita preliminar de inépcia da inicial; no mérito, aduz a idoneidade de todas as cláusulas lançadas no negócio jurídico firmado com a parte adversa, dada a inexistência de ilegalidade ou abusividade nas tarifas e encargos moratórios. Requer, alfim, a improcedência integral dos pedidos autorais. Réplica em ID: 148226732. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Em relação à inépcia da inicial, verifico que a peça de provocação possui concatenação lógica dos fatos narrados, incorrendo em pedido certo e determinado, estando o feito devidamente instruído com elementos afeitos à causa de pedir exposta na exordial, sem olvidar da evidente indicação das cláusulas contratuais ora vergastadas. Tanto é assim que o suscitante pôde contraditar fundamentadamente a pretensão autoral, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015. Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 20 de novembro de 2023 12:08:40. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CAMILA FERRARI DE ALMEIDA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Certidão em 01/10/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)