Cumprimento de sentença 0031678-62.2013.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 17.419,71

Órgão julgador

2ª Vara de Família de Brasília

Partes do Processo

MPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

LEONARDO SANTIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Terceiro

Advogados / Representantes

HUDSON CUNHA

OAB/DF 9431·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

LEONARDO SANTIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Terceiro

JULIA SANTIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Terceiro

CHRISTIANE MIRANDA MONREAL

CPF

Reu

CECILE MIRANDA MONREAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 13:08

Transitado em Julgado em 22/12/2023

27/12/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/12/2023, 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/12/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 23:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2023, 17:49

Recebidos os autos

18/12/2023, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

18/12/2023, 12:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/12/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 22:49

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0031678-62.2013.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) DESPACHO Em face da petição de ID 179466330, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Brasília/DF, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023. FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

04/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 18:54

Todas as movimentações(192)

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 13:08

Transitado em Julgado em 22/12/2023

27/12/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/12/2023, 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/12/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 23:27

Sentença

•18/12/2023, 17:49

18/12/2023, 23:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2023, 17:49

Recebidos os autos

18/12/2023, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

18/12/2023, 12:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/12/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 22:49

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0031678-62.2013.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) DESPACHO Em face da petição de ID 179466330, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Brasília/DF, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023. FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

04/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 18:54

Recebidos os autos

29/11/2023, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

29/11/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

25/11/2023, 12:50

Publicado Certidão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031678-62.2013.8.07.0016. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, abro vista dos autos à curadora acerca da manifestação do MP no ID 178594351 Brasília/DF, 20 de novembro de 2023. DANIELLE DE FREITAS DOUDEMENT Diretora de Secretaria Substituta

22/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/11/2023, 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/11/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 18:14

Juntada de certidão

09/11/2023, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2023, 18:12

Recebidos os autos

17/05/2023, 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/05/2023, 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

17/05/2023, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 15:02

Publicado Decisão em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 20:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/09/2021, 16:51

Juntada de certidão

23/09/2021, 20:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:38

Recebidos os autos

23/09/2021, 17:40

Decisão interlocutória - deferimento

23/09/2021, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

21/07/2021, 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 12:58

Juntada de certidão

19/07/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 19:51

Publicado Despacho em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 03:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 09:20

Recebidos os autos

23/06/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

31/05/2021, 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/05/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 14:47

Recebidos os autos

31/05/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

18/05/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 11:45

Decorrido prazo de CECILE MIRANDA MONREAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:50

Publicado Decisão em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2021, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:48

Decisão interlocutória - deferimento

06/05/2021, 19:38

Recebidos os autos

06/05/2021, 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

28/04/2021, 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/04/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 16:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/03/2021, 14:25

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/03/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 21:14

Juntada de certidão

26/02/2021, 17:28

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/02/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 20:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 19:48

Decisão interlocutória - deferimento

23/02/2021, 21:31

Recebidos os autos

23/02/2021, 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

23/02/2021, 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2021, 13:15

Publicado Despacho em 18/02/2021.

19/02/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 12:31

Decorrido prazo de CECILE MIRANDA MONREAL em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:38

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 18:14

Recebidos os autos

10/02/2021, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

10/02/2021, 14:33

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 08:12

Publicado Despacho em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 02:21

Recebidos os autos

04/02/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

04/02/2021, 12:35

Juntada de certidão

04/02/2021, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2021, 14:20

Expedição de Mandado.

10/12/2020, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2020, 20:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:59

Juntada de certidão

02/12/2020, 12:57

Juntada de Petição de resposta ao ofício

02/12/2020, 10:30

Juntada de Petição de outros documentos

02/12/2020, 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/12/2020, 19:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 18:48

Recebidos os autos

25/11/2020, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

25/11/2020, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2020, 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/11/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 17:36

Juntada de certidão

10/11/2020, 17:36

Expedição de Ofício.

10/11/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 18:59

Recebidos os autos

05/11/2020, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

04/11/2020, 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/11/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 14:54

Juntada de certidão

29/10/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 12:06

Recebidos os autos

09/10/2020, 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

07/10/2020, 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/10/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 15:13

Recebidos os autos

05/10/2020, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

01/10/2020, 19:07

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 19:06

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)

16/04/2020, 20:27

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2020, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2019, 20:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA

02/12/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 13:54

Recebidos os autos

28/11/2019, 19:29

Decisão interlocutória - indeferimento

28/11/2019, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2019, 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

14/11/2019, 15:19

Juntada de Petição de Manifestação;

13/11/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 14:24

Juntada de certidão

12/11/2019, 14:13

Expedição de Alvará.

11/11/2019, 19:11

Juntada de certidão

11/11/2019, 15:25

Recebidos os autos

04/11/2019, 19:08

Decisão interlocutória - deferimento

04/11/2019, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

22/10/2019, 14:15

Juntada de Petição de Manifestação;

21/10/2019, 16:59

Juntada de certidão

18/10/2019, 18:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 18:43

Recebidos os autos

17/10/2019, 18:43

Decorrido prazo de CHRISTIANE MIRANDA MONREAL em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

10/10/2019, 15:49

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2019, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2019, 11:45

Juntada de Petição de Decisão monocrática sem julgamento de mérito;

16/09/2019, 19:12

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 18:22

Expedição de Mandado.

16/09/2019, 18:21

Recebidos os autos

12/09/2019, 14:30

Decisão interlocutória - deferimento

12/09/2019, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

30/08/2019, 14:38

Juntada de Petição de Manifestação;

30/08/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 14:27

Juntada de certidão

27/08/2019, 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2019, 11:55

Juntada de Petição de Decisão monocrática sem julgamento de mérito;

15/08/2019, 18:36

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 18:14

Decisão interlocutória - recebido

08/08/2019, 17:20

Recebidos os autos

08/08/2019, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2019, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

25/07/2019, 13:29

Juntada de Petição de Manifestação;

24/07/2019, 18:42

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 14:10

Juntada de certidão

23/07/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 18:40

Recebidos os autos

12/07/2019, 17:41

Decisão interlocutória - deferimento

12/07/2019, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO

28/06/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 17:22

Juntada de certidão

28/06/2019, 17:22

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 16:19

Juntada de Petição de Outras ciências;

22/06/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 19:10

Juntada de certidão

19/06/2019, 19:06

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 16:41

Despacho

•12/12/2023, 14:22

Despacho

•30/11/2023, 12:43

Despacho

•29/11/2023, 18:54

Decisão

•17/05/2023, 15:18

Manifestação do MPDFT

•24/09/2021, 16:51

Decisão

•23/09/2021, 18:38

Decisão

•23/09/2021, 17:40

Despacho

•24/06/2021, 09:20

Despacho

•23/06/2021, 15:28

Despacho

•31/05/2021, 14:47

Despacho

•31/05/2021, 14:17

Manifestação do MPDFT

•10/05/2021, 13:44

Decisão

•07/05/2021, 15:48

Todos os documentos(63)

Sentença

•18/12/2023, 23:27

Sentença

•18/12/2023, 17:49

Despacho

•12/12/2023, 14:22

Despacho

•30/11/2023, 12:43

Despacho

•29/11/2023, 18:54

Decisão

•17/05/2023, 15:18

Manifestação do MPDFT

•24/09/2021, 16:51

Decisão

•23/09/2021, 18:38

Decisão

•23/09/2021, 17:40

Despacho

•24/06/2021, 09:20

Despacho

•23/06/2021, 15:28

Despacho

•31/05/2021, 14:47

Despacho

•31/05/2021, 14:17

Manifestação do MPDFT

•10/05/2021, 13:44

Decisão

•07/05/2021, 15:48

Decisão

•06/05/2021, 19:38

Manifestação do MPDFT

•25/02/2021, 11:32

Decisão

•24/02/2021, 20:00

Decisão

•24/02/2021, 19:48

Decisão

•23/02/2021, 21:31

Despacho

•11/02/2021, 12:31

Despacho

•10/02/2021, 18:14

Despacho

•04/02/2021, 15:13

Despacho

•04/02/2021, 14:20

Despacho

•25/11/2020, 20:25

Despacho

•25/11/2020, 18:48

Despacho

•10/11/2020, 17:36

Despacho

•05/11/2020, 18:59

Despacho

•09/10/2020, 14:08

Despacho

•09/10/2020, 12:06

Despacho

•06/10/2020, 15:12

Despacho

•05/10/2020, 19:33

Decisão

•02/12/2019, 13:54

Decisão

•28/11/2019, 19:29

Decisão

•12/11/2019, 14:24

Decisão

•04/11/2019, 19:08

Despacho

•18/10/2019, 12:46

Despacho

•17/10/2019, 18:43

Manifestação do MPDFT

•16/09/2019, 19:12

Decisão

•16/09/2019, 18:22

Decisão

•12/09/2019, 14:30

Manifestação do MPDFT

•15/08/2019, 18:36

Decisão

•14/08/2019, 18:14

Decisão

•08/08/2019, 17:20

Decisão

•22/07/2019, 18:40

Decisão

•12/07/2019, 17:41

Impugnação

•19/06/2019, 16:41

Decisão

•19/06/2019, 16:41

Despacho

•19/06/2019, 16:41

Decisão

•19/06/2019, 16:41

Despacho

•19/06/2019, 16:41

Decisão

•19/06/2019, 16:41

Decisão

•19/06/2019, 16:41

SENTENÇA

•19/06/2019, 16:41

Decisão

•19/06/2019, 16:41

Decisão

•19/06/2019, 16:41

Decisão

•19/06/2019, 16:41

Despacho

•19/06/2019, 16:41

Decisão

•19/06/2019, 16:41

Decisão

•19/06/2019, 16:41

Decisão

•19/06/2019, 16:41

Decisão

•19/06/2019, 16:41

Despacho

•19/06/2019, 16:41