Procedimento Comum Cível 0702554-05.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702554-05.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

16/08/2024, 14:59

Recebidos os autos

16/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

16/08/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:24

Recebidos os autos

16/08/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/03/2024, 17:27

Decorrido prazo de EXPEDITO BEZERRA DE SOUZA - CPF: 512.044.527-68 (AUTOR) em 15/02/2024.

07/03/2024, 17:26

Decorrido prazo de EXPEDITO BEZERRA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702554-05.2022.8.07.0007. AUTOR: EXPEDITO BEZERRA DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Interposta a apelação, ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o apelante para contrarrazões. Após, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/01/2024, 19:37

Documentos

Acórdão

•23/07/2024, 13:46

Decisão

•17/01/2024, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702554-05.2022.8.07.0007. AUTOR: EXPEDITO BEZERRA DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA A parte ré interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a sentença proferida no ID nº 169617453 contém erro material e é omissa, porquanto não observou que a parte autora se beneficiado do crédito no importe de R$ 437,26, devendo a embargada ser compelida a devolver ao banco as quantias disponibilizadas, ou, alternativamente, que seja admitida a compensação de valores. Ademais, alega que há erro material na fixação dos honorários sucumbenciais. Pede o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados (ID 170626524). Decido. O recurso foi interposto na forma e prazo legais. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer ato judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em que pese às alegações apresentadas pela parte embargante (petição de ID 170626524), não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto não configurados quaisquer dos pressupostos objetivos do recurso interposto, notadamente a alegada omissão e a existência de erro material. Em verdade, da simples leitura das razões recursais denota-se que a única e verdadeira pretensão do(a) embargante é a de, manifestando o seu inconformismo com a interpretação dos fatos dada pelo Julgador, promover a rediscussão e a revisão dos fatos e dos fundamentos que sustentaram a decisão embargada, imprimindo-lhe caráter infringente, propósito para o qual os embargos declaratórios não são a via processual adequada, na medida em que não se prestam à correção de suposto (e inexistente) error in judicando. Nesse sentido, pronuncia-se o colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 490 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (...) 2. Com efeito, a tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo. 3. Ademais, impende destacar que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1599071/SP, QUARTA TURMA, DJe 30/06/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. (...) 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/09/2016) Com essas considerações, CONHEÇO e REJEITO os embargos, porquanto não configurados os pressupostos de mérito previstos no Artigo 1.022 do CPC/2015. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de EXPEDITO BEZERRA DE SOUZA - CPF: 512.044.527-68 (AUTOR) em 15/02/2024.

Decorrido prazo de EXPEDITO BEZERRA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Recebidos os autos

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