Execução de Título Extrajudicial 0702620-42.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2018

Valor da Causa

R$ 8.917,92

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2025, 15:05

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 15:05

Transitado em Julgado em 24/04/2025

16/05/2025, 15:04

Cancelada a movimentação processual

16/05/2025, 15:02

Desentranhado o documento

16/05/2025, 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

15/05/2025, 15:06

Recebidos os autos

15/05/2025, 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

15/05/2025, 10:42

Decorrido prazo de OBRA PRIMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:54

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:27

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:27

Recebidos os autos

24/03/2025, 22:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2025, 22:34

Decorrido prazo de OBRA PRIMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:43

Todas as movimentações(146)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2025, 15:05

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 15:05

Transitado em Julgado em 24/04/2025

16/05/2025, 15:04

Cancelada a movimentação processual

16/05/2025, 15:02

Desentranhado o documento

16/05/2025, 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

15/05/2025, 15:06

Recebidos os autos

15/05/2025, 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

15/05/2025, 10:42

Decorrido prazo de OBRA PRIMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:54

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:27

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:27

Recebidos os autos

24/03/2025, 22:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2025, 22:34

Decorrido prazo de OBRA PRIMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

24/02/2025, 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2025, 18:29

Publicado Sentença em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:20

Decorrido prazo de OBRA PRIMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 02:19

Recebidos os autos

18/02/2025, 16:23

Extinto o processo por desistência

18/02/2025, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

17/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 16:58

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 02:37

Recebidos os autos

26/01/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

26/01/2025, 18:50

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (EXEQUENTE)

26/01/2025, 18:50

Determinado o arquivamento

26/01/2025, 18:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/01/2025, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

22/01/2025, 10:38

Processo Desarquivado

22/01/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:55

Arquivado Provisoramente

02/05/2024, 13:56

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702620-42.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: OBRA PRIMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP DESPACHO Relativamente à ocorrência da prescrição intercorrente (decisão retro), retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de prescrição intercorrente do título exequendo (5 anos - contrato de seguro saúde), cuja contagem se iniciou após decorrido 01 ano de suspensão determinado pela decisão de id. 28776280, de 12/12/2019. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

23/02/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 07:53

Decorrido prazo de OBRA PRIMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:03

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:35

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702620-42.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: OBRA PRIMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP DECISÃO A presente execução é fundada em contrato seguro saúde (id 13273195). A execução teve seu curso regular e, ante a inexistência de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 921, III, § 1º, do CPC, pela decisão de id 28776280, de 12/12/2019. Decorrido o prazo suspensivo, o feito foi arquivado provisoriamente. Manifestem-se as partes sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, consoante §5º, do art. 921, do CPC. Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o requerimento retro, por vislumbrar, em perspectiva, a ocorrência da prescrição. Ressalte-se que, consoante entendimento firmado pelo C. STJ, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (vide EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 07:58

Indeferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (EXEQUENTE)

21/11/2023, 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

17/11/2023, 15:50

Processo Desarquivado

17/11/2023, 04:09

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:10

Arquivado Provisoramente

03/06/2022, 14:48

Processo Desarquivado

02/06/2022, 04:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/06/2022, 14:19

Arquivado Provisoramente

16/05/2022, 14:22

Processo Desarquivado

07/05/2022, 04:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/05/2022, 15:24

Arquivado Provisoramente

30/03/2022, 20:00

Decorrido prazo de OBRA PRIMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/03/2022, 16:24

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:52

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Recebidos os autos

23/02/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 15:45

Decisão interlocutória - recebido

23/02/2022, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

07/02/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 10:42

Decorrido prazo de OBRA PRIMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 13:41

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 02:30

Recebidos os autos

03/12/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:41

Decisão interlocutória - indeferimento

03/12/2021, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

19/11/2021, 15:28

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 11:38

Recebidos os autos

16/11/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 13:59

Decisão interlocutória - indeferimento

16/11/2021, 13:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/11/2021, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

12/11/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 11:04

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 10:57

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 08:42

Juntada de certidão

29/10/2021, 08:42

Processo Desarquivado

29/10/2021, 04:03

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 09:50

Arquivado Provisoramente

04/05/2021, 11:16

Processo Desarquivado

04/05/2021, 04:03

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/05/2021, 13:52

Arquivado Provisoramente

22/04/2021, 20:15

Juntada de certidão

22/04/2021, 20:15

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 11:22

Recebidos os autos

13/04/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 14:34

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

13/04/2020, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

07/04/2020, 21:05

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 16:13

Recebidos os autos

30/03/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:19

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

29/03/2020, 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

17/03/2020, 19:33

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 11:08

Recebidos os autos

06/03/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 16:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/03/2020, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

05/02/2020, 18:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 09:30

Publicado Decisão em 15/02/2019.

15/02/2019, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2019, 09:36

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 17:55

Recebidos os autos

12/02/2019, 17:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/02/2019, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

24/01/2019, 16:35

Juntada de Petição de petição

13/12/2018, 09:49

Publicado Decisão em 11/12/2018.

11/12/2018, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2018, 03:47

Recebidos os autos

06/12/2018, 14:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte

06/12/2018, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

04/12/2018, 16:04

Publicado Decisão em 28/11/2018.

28/11/2018, 02:29

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2018, 06:10

Recebidos os autos

22/11/2018, 09:58

Decisão interlocutória - deferimento

22/11/2018, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

19/11/2018, 17:23

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 17:15

Juntada de certidão

10/10/2018, 17:15

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 17:21

Decorrido prazo de OBRA PRIMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 11/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2018, 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2018, 12:33

Expedição de Mandado.

04/06/2018, 17:47

Recebidos os autos

21/02/2018, 17:15

Decisão interlocutória - recebido

21/02/2018, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

20/02/2018, 17:58

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

06/02/2018, 18:09

Juntada de certidão

06/02/2018, 18:09

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

06/02/2018, 17:36

Distribuído por sorteio

06/02/2018, 17:36

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 22:34

Sentença

•24/03/2025, 22:34

Sentença

•18/02/2025, 16:23

Sentença

•18/02/2025, 16:23

Decisão

•26/01/2025, 18:50

Decisão

•26/01/2025, 18:50

Despacho

•15/03/2024, 11:18

Despacho

•15/03/2024, 11:18

Decisão

•21/11/2023, 07:58

Decisão

•21/11/2023, 07:58

Ofício

•06/05/2022, 15:24

Anexo

•24/03/2022, 16:24

Decisão

•23/02/2022, 15:45

Decisão

•23/02/2022, 15:45

Decisão

•03/12/2021, 17:41

Todos os documentos(28)

Sentença

•24/03/2025, 22:34

Sentença

•24/03/2025, 22:34

Sentença

•18/02/2025, 16:23

Sentença

•18/02/2025, 16:23

Decisão

•26/01/2025, 18:50

Decisão

•26/01/2025, 18:50

Despacho

•15/03/2024, 11:18

Despacho

•15/03/2024, 11:18

Decisão

•21/11/2023, 07:58

Decisão

•21/11/2023, 07:58

Ofício

•06/05/2022, 15:24

Anexo

•24/03/2022, 16:24

Decisão

•23/02/2022, 15:45

Decisão

•23/02/2022, 15:45

Decisão

•03/12/2021, 17:41

Decisão

•03/12/2021, 17:41

Decisão

•16/11/2021, 13:59

Decisão

•16/11/2021, 13:59

Decisão

•13/04/2020, 14:34

Decisão

•13/04/2020, 14:34

Decisão

•30/03/2020, 13:19

Decisão

•30/03/2020, 13:19

Decisão

•06/03/2020, 16:16

Decisão

•06/03/2020, 16:16

Decisão

•12/02/2019, 17:55

Decisão

•06/12/2018, 14:36

Decisão

•22/11/2018, 09:58

Decisão

•21/02/2018, 17:15