Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708550-14.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

PH - COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

VALDIR NUNES DE AMORIM

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/DF 43321·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

PH - COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

VALDIR NUNES DE AMORIM

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 16:17

Transitado em Julgado em 26/08/2025

29/08/2025, 16:17

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/08/2025, 16:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2025, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/12/2024, 09:33

Juntada de certidão

20/12/2024, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/12/2024, 10:30

Decorrido prazo de PH - COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI - ME em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/12/2024, 17:44

Recebidos os autos

05/12/2024, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2024, 17:44

Recebidos os autos

05/12/2024, 17:44

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

29/08/2025, 16:17

Transitado em Julgado em 26/08/2025

29/08/2025, 16:17

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/08/2025, 16:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2025, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•29/08/2025, 16:16

Despacho

•06/12/2024, 08:31

20/12/2024, 09:33

Juntada de certidão

20/12/2024, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/12/2024, 10:30

Decorrido prazo de PH - COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI - ME em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/12/2024, 17:44

Recebidos os autos

05/12/2024, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2024, 17:44

Recebidos os autos

05/12/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/12/2024, 16:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/12/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/12/2024, 16:07

Recebidos os autos

05/12/2024, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:08

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/10/2024, 09:07

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/10/2024, 09:07

Juntada de Petição de agravo

08/10/2024, 21:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:17

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:30

Recurso Especial não admitido

12/09/2024, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/09/2024, 11:54

Recebidos os autos

12/09/2024, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/09/2024, 11:53

Recebidos os autos

12/09/2024, 11:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/09/2024, 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/09/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/09/2024, 14:51

Recebidos os autos

11/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 19:15

Juntada de certidão

22/07/2024, 19:15

Juntada de certidão

22/07/2024, 19:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/07/2024, 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 18:48

Recebidos os autos

22/07/2024, 18:48

Juntada de Petição de recurso especial

22/07/2024, 18:34

Decorrido prazo de VALDIR NUNES DE AMORIM em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de PH - COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI - ME em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/06/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 16:52

Conhecido o recurso de V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - CNPJ: 06.005.659/0001-17 (APELANTE) e não-provido

14/06/2024, 20:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 20:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/05/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2024, 16:39

Recebidos os autos

04/05/2024, 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

02/05/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 18:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/04/2024, 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:18

Publicado Ementa em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:18

Juntada de ofício

18/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/04/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:25

Conhecido o recurso de V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - CNPJ: 06.005.659/0001-17 (APELANTE) e não-provido

15/04/2024, 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2024, 21:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/02/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2024, 16:39

Recebidos os autos

28/02/2024, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

19/02/2024, 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/02/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:48

Juntada de certidão

15/02/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 14:00

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

06/02/2024, 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/02/2024, 13:07

Recebidos os autos

02/02/2024, 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/02/2024, 08:27

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 08:27

Despacho

•05/12/2024, 17:44

Agravo

•08/10/2024, 21:09

Decisão

•13/09/2024, 09:30

Decisão

•12/09/2024, 11:53

Acórdão

•19/06/2024, 14:07

Acórdão

•16/04/2024, 13:25

Despacho

•15/02/2024, 14:48

Despacho

•15/02/2024, 14:00

Decisão

•10/11/2023, 14:27

Sentença

•07/11/2023, 14:14

Despacho

•17/10/2023, 14:10

Decisão

•04/10/2023, 13:41

Sentença

•04/10/2023, 13:41

Todos os documentos(27)

Decisão de Tribunais Superiores

•29/08/2025, 16:16

Despacho

•06/12/2024, 08:31

Despacho

•05/12/2024, 17:44

Agravo

•08/10/2024, 21:09

Decisão

•13/09/2024, 09:30

Decisão

•12/09/2024, 11:53

Acórdão

•19/06/2024, 14:07

Acórdão

•16/04/2024, 13:25

Despacho

•15/02/2024, 14:48

Despacho

•15/02/2024, 14:00

Decisão

•10/11/2023, 14:27

Sentença

•07/11/2023, 14:14

Despacho

•17/10/2023, 14:10

Decisão

•04/10/2023, 13:41

Sentença

•04/10/2023, 13:41

Sentença

•30/09/2023, 15:41

Despacho

•26/09/2023, 15:19

Despacho

•11/09/2023, 14:17

Decisão

•06/09/2023, 14:04

Decisão

•09/08/2023, 15:17

Despacho

•08/08/2023, 17:18

Decisão

•02/08/2023, 16:05

Decisão

•01/08/2023, 14:33

Decisão

•27/07/2023, 17:22

Despacho

•26/07/2023, 20:48

Anexos da petição inicial

•26/07/2023, 20:20

Anexos da petição inicial

•26/07/2023, 20:20