Execução de Título Extrajudicial 0715198-66.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715198-66.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715198-66.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MACIEL MARINHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA Decisão Com vistas ao adimplemento do débito exequendo, foram levadas a efeito, nestes autos, as seguintes constrições: i) sobre os direitos possessórios do executado, em relação ao imóvel descrito por Lote 11, Quadra W, Loteamento Alphaville Residencial I, Luziânia/GO, na proporção de 50% (ID 132007481); ii) sobre os créditos do devedor, até o limite do débito em execução, no processo n.º 0001313-65.2016.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID 150004229). 1) I - Dos pedidos formulados pelo executado no ID 152802204; e pelo exequente, no ID 163558663 Quanto à penhora que recaiu sobre a cota parte do executado no imóvel, este apresentou impugnação (ID 133167963, item ‘3’), que não foi acolhida por este juízo (ID 146808003). Irresignado, o executado interpôs o Agravo de Instrumento n.º 705306-34.2023.8.07.0000, no qual, entre outras matérias, arguiu a impenhorabilidade do imóvel e pugnou pela nomeação do exequente como depositário do bem; ou, subsidiariamente, caso mantido o seu encargo de depositário (nos termos da decisão atacada), que seja fixada, em seu favor, remuneração mensal. Todavia, a despeito da interposição do recurso, a parte executada acostou aos autos a petição de ID 152802204, pautada nas mesmas razões recursais, bem como formulou idênticos pedidos. Intimada para manifestação, a parte exequente pugnou pelo acolhimento do pedido do executado, no que concerne à sua nomeação como depositário do imóvel, requerendo ainda, a sua imissão na posse do bem (ID 163558663). Sucintamente relatados. Decido. Os pedidos apresentados pela parte executada, conforme explanado acima, são reiteração daqueles formulados no Agravo de Instrumento n.º 705306-34.2023.8.07.0000. Sobre este ponto, convém ressaltar que o recurso foi parcialmente provido. Todavia, contra o acórdão foi interposto Recurso Especial, cuja admissibilidade ainda não se manifestou o Tribunal. Assim, tem-se que refoge a este juízo competência para deliberar a respeito das matérias submetidas ao Tribunal, motivo pelo qual os pedidos de ID 15280224 não merecem acolhimento. Igualmente inadmissível é o pedido da parte exequente de imissão na posse do imóvel, no atual estágio processual (ID 163558663). Isso porque, em sede recursal, está a se discutir a higidez da constrição, o que ressalta a prematuridade do pleito. Ademais, a imissão na posse do imóvel pelo credor perpassa pela sua nomeação em fiel depositário, o que somente será possível depois da definição dessas questões pelas instâncias superiores. Registre-se que a função de depositário fiel não atribui a propriedade do imóvel a quem a exerce. Para além disso, o pedido do exequente tem como fundamento a higidez da penhora, bem como o seu alegado direito de preferência, questões que, repise-se, foram devolvidas ao Tribunal para julgamento. Posto isso, não conheço dos pedidos de IDs 152802204 e 163558663, formulados, respectivamente, pelo executado e pelo exequente. 2) II - Da penhora no rosto dos autos n.º 0001313-65.2016.8.07.0001 No que tange à constrição que recaiu sobre os créditos do devedor no processo n.º 0001313-65.2016.8.07.0001, nos IDs 163454636 e 163622138, a parte executada apresentou impugnação, sob o argumento de que o montante é infenso à penhora, em face de sua natureza alimentar, pois proveniente de sua aposentadoria (art. 833, IV, do CPC). Sobre este ponto, inicialmente, convém registrar que a penhora da remuneração do devedor foi levada a efeito pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (execução n.º 0001313-65.2016.8.07.0001), mediante a decisão de ID 104063325, proferida em setembro do ano de 2021. Na oportunidade, contra a decisão, a parte executa opôs embargos de declaração, sob idêntico fundamento, qual seja, impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. Contudo, os embargos foram rejeitados por aquele juízo (ID 105967620). Ocorre que, logo após implementados os descontos pelo órgão pagador do executado (o que resultou no desconto de duas parcelas), as partes lá transigiram, o que culminou na suspensão daquela execução até o adimplemento, e sua posterior extinção, com a consequente transferência do montante a este feito. Registre-se, ademais, que contra a decisão proferida por aquele Juízo, a qual determinou na transferência do valor para este (a despeito da extinção do processo n.º 0001313-65.2016.8.07.0001, pela quitação), a parte executada interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0714620-04.2023.8.07.0000. Entretanto, o pedido liminar formulado no recurso foi indeferido pelo Tribunal, razão pela qual o juízo de origem determinou a transferência da quantia para conta judicial vinculada a esta execução. Nesse cenário, tem-se que, conforme explanado anteriormente, a constrição dos valores foi determinada pela 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (execução n.º 0001313-65.2016.8.07.0001). Ademais, a parte executada opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos por aquele juízo, e cuja decisão há muito foi fulminada pela preclusão (art. 337, § 4º, do CPC). Com efeito, nos termos do artigo 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, o que se verifica, no caso em comento. Posto isso, ante a preclusão da matéria, não conheço da impugnação manejada pelo devedor. Registro, por fim, que, a despeito do indeferimento do pedido liminar no Agravo de Instrumento n.º 0714620-04.2023.8.07.0000, ad cautelam, a quantia ficará retida nestes autos, até o julgamento do recurso. Tal medida se justifica, pois a questão a ser desnovelada em sede recursal diz respeito “à mitigação da impenhorabilidade da aposentadoria em favor do terceiro interessado”, e, via de consequência, a eventual restituição da quantia ao executado, no processo n.º 0001313-65.2016.8.07.0001. Assim, caso provido o recurso, caberá a este juízo, tão somente, a devolução do montante à 2ª Vara de Execução de Brasília, a quem caberá cumprir a ordem do Tribunal. Quanto ao mais, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, digam as partes a respeito do seu interesse na audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, pelo 1º NUVIMEC do Tribunal. Se o caso, promova a Secretaria as diligências de praxe, e, após, intimem-se as partes para comparecem à sessão. Neste ponto, caso o acordo não se mostre viável, ou, ainda, se as partes não manifestarem interesse na realização da sessão conciliatória, a execução ficará suspensa, em pasta própria na Secretaria, até que sobrevenham notícias a respeito do julgamento dos Agravos de Instrumento de números 705306-34.2023.8.07.0000 e/ou 0714620-04.2023.8.07.0000. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/11/2023, 00:00

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Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MACIEL MARINHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/02/2026 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MACIEL MARINHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(102)