Ação Penal - Procedimento Sumário 0715252-09.2023.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0715252-09.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715252-09.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WASHINGTON LUIZ CAVALCANTE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO PAULO BELARMINO DA SILVA INDICIADO: LORRANE OLIVEIRA PEREIRA, RONALD GONCALO DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra WASHINGTON LUIZ CAVALCANTE OLIVEIRA JUNIOR, LORRANE OLIVEIRA PEREIRA, JOAO PAULO BELARMINO DA SILVA, RONALD GONCALO DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR. Após o recebimento da denúncia (ID 172575982) e aditamento (ID 177586814), os réus WASHINGTON (ID 174950719 e 179914665), RONALD (ID 178898378) e LORRANE (ID 178898376) foram pessoalmente citados. Já JOÃO PAULO compareceu aos autos por meio de seu advogado (ID 189450404). As Defesas apresentaram respostas à acusação (ID 181566592 e 185132707). É o breve relatório. Decido. O acusado JOÃO PAULO BELARMINO DA SILVA compareceu aos autos por meio de advogado constituído, cuja procuração foi juntada no ID 189450404. Nesse sentido, a ausência de citação pessoal do acusado JOÃO PAULO, restou absolutamente superada pela constituição de defesa técnica que, mesmo sem poderes expressos para receber citação, foi designado para realizar a defesa no presente processo. Nessa quadra, verifica-se ser o caso de aplicação analógica do disposto na legislação processual civil (art. 239, §1º, do CPC), por força do art. 3º do CPP. Não se trata aqui da aplicação de analogia "in malam partem", porque a aplicação analógica em questão é expressamente autorizada pela regra prevista no art. 570 do Código de Processo Penal, a qual autoriza que eventuais defeitos ou irregularidades na citação possam ser sanados, desde que não exista prejuízo às partes. Ora, a citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado sobre a existência de uma denúncia recebida contra ele, chamando-o a se defender. Na hipótese em tela, é inequívoco o conhecimento por parte do acusado da existência da ação penal, uma vez que constituiu advogados de sua confiança para defendê-lo no presente processo. Da mesma forma, não há dúvida de que o referido réu está exercendo seu amplo direito de defesa, estando afastada eventual alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do referido réu, nos termos do art. 570, do CPP. Diante de tais fundamentos, reputo JOÃO PAULO BELARMINO DA SILVA citado. Quanto às defesa apresentadas, da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado. Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Em atenção ao art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, que permite ao juiz determinar a realização de audiências telepresenciais na hipótese de concordância das partes, como ocorre no caso; e considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, designo o dia 7 de maio de 2024, às 14h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”. Determino a Secretaria a expedição de todas as intimações necessárias para o ato, observando as disposições contidas na Portaria Conjunta 52/2020 e na Instrução 1/2021 do TJDFT, inclusive, por carta(s) precatória(s), se necessário. Advirtam-se às partes e às testemunhas de que as sessões de julgamento presencial por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020. Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020. Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes, na forma do art. 6º da Portaria Conjunta 52/2020. Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência, diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Ator Processuais Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade “Salas para sessão de grupo”, momento em que a gravação da audiência será pausada (Art. 2º, §§ 6º e 7º, da Instrução 1/2021). Outrossim, exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após autorização deste Juízo, a Defesa também poderá se comunicar diretamente com o réu, por meio de ligação telefônica ou por mensagens de aplicativo, em analogia à regra do art. 2º, §8º, da Instrução 1/2021. BRASÍLIA, 19 de março de 2024, 15h40. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: WASHINGTON LUIZ CAVALCANTE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO PAULO BELARMINO DA SILVA INDICIADO: LORRANE OLIVEIRA PEREIRA, RONALD GONCALO DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR IP nº 790/2023 da 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte) EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. Tiago Fontes Moretto, Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Taguatinga-DF, faz saber a todos que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0715252-09.2023.8.07.0007, em que é réu JOAO PAULO BELARMINO DA SILVA - CPF: 707.492.931-01 (REU), filho de NILSON RODRIGUES DA SILVA e ROSEANE BELARMINO, brasileiro(a), natural de Brasília - DF, nascido aos 20/03/1997, denunciado como incurso no(s) Art(s) 14 da Lei 10826 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), referente ao Inquérito Policial nº790/2023 da 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte). Considerado que o acusado não foi encontrado para citação pessoal, fica por meio deste edital citado para tomar conhecimento da presente ação penal e oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Deverá constituir advogado ou defensor público para se defender e, caso não o faça no prazo assinalado, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para oferecer a resposta escrita. Fica ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. O edital foi afixado no mural do Fórum para ampla publicidade. Endereço do Juízo: Fórum Des. Antônio Mello Martins, Primeira Vara Criminal de Taguatinga, AE nº 23 Setor C Norte, Fórum de Taguatinga, Telefone: 31038101/8105, CEP: 72115901, Taguatinga-DF, Horário das 12h às 19h. Eu, Jaqueline Pereira Cardoso Garcia, Servidor Geral, expedi por determinação do Magistrado. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, 1º ANDAR, SALA 159, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo n.º 0715252-09.2023.8.07.0007 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(28)