Agravo de Instrumento 0724974-88.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0724974-88.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:51

Transitado em Julgado em 15/12/2023

19/12/2023, 10:49

Decorrido prazo de SABOR&CIA LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:16

Publicado Ementa em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. EQUIPAMENTOS DO ESTABELECIMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. BENS ESSENCIAIS. EXCLUSÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. 1. Na ação de execução, quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento da pessoa jurídica executada. 2. A impenhorabilidade de máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos, conforme contido no artigo 833, V do Código de Processo Civil, somente alcança os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Ou seja, o impedimento só se aplica se comprovado que o bem constrito é comprovadamente essencial ao exercício da função, inviabilizando a atividade desempenhada pela sociedade empresária devedora. 3. É precipitado e desamparado de fundamento fático o pronto indeferimento da penhora pelo Juízo, por suposição de que haverá impedimento à continuidade da atividade empresarial, sem prévia impugnação do devedor e antes que seja apresentada por Oficial de Justiça a listagem dos equipamentos penhoráveis existentes no estabelecimento do executado. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:59

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO - CNPJ: 02.282.709/0001-52 (AGRAVANTE) e provido

17/11/2023, 20:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2023, 14:37

Recebidos os autos

11/10/2023, 10:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

15/09/2023, 16:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/09/2023, 21:12

Documentos

Acórdão

•18/11/2023, 07:11

Despacho

•26/06/2023, 18:36

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de SABOR&CIA LTDA em 15/12/2023 23:59.

Publicado Ementa em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO - CNPJ: 02.282.709/0001-52 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

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