Cumprimento de sentença 0703717-29.2018.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703717-29.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703717-29.2018.8.07.0017. AUTOR: ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: JULIO CESAR FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tomo por base o relatório de ID 160238815. ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA propôs ação de cobrança em desfavor de JULIO CESAR FERREIRA, em 08/10/2018, partes qualificadas nos autos. A parte ré foi citada no ID 78993511, fl. 163 (AVENIDA CONTORNO, ÁREA ESP 13, LOTE-1, átrio do NÚCLEO BANDEIRANTE, BRASÍLIA-DF CEP 71705-535) em 04/12/2020. Na Sentença de ID 111746831, fls. 228/232, o réu foi condenado ao pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do vencimento da dívida. Além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (suspensa a exigibilidade ante a concessão de gratuidade de justiça). A Sentença foi mantida em apelação (ID 143233915 - fls. 266/271). Trânsito em julgado no ID 143235710, fl. 354. A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença no ID 143939382, fls. 358/364. Na oportunidade, requereu a revogação da gratuidade de justiça deferida ao réu, ante a alteração se sua condição econômica, ante a existência de possível herança em favor do réu. Intimado no ID 152496663 - fl. 435, a parte ré manteve-se inerte. A credora requereu medidas constritivas no ID 156901043, fl. 439/442. O devedor apresentou impugnação no ID 156988066, fl. 445/452, na qual alega prescrição ao argumento de que a autora não promoveu os atos que lhe cabiam para promover a citação na ação de conhecimento, sendo que a sua negligência fez perecer o seu direito. Requer a manutenção do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não houve alteração de sua condição de hipossuficiência, haja vista que o processo de Inventário de sua mãe já existia na data de concessão do benefício. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Manifestação da credora no ID 158823663, fls. 455/467. Acrescento que, na decisão de ID 160238815, foi deferida a penhora no rosto dos autos do proc. n.º: 0004328-33.2012.08.07.0017, que tramita perante a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo- DF, para o pagamento dos valores devidos no importe de R$ 111.959,17. Na oportunidade, foram deferidos demais atos constritivos, caso o exequente indicasse outros bens passíveis de penhora. Houve habilitação pela Defensoria Pública ao ID 161330981. A parte requereu a concessão da gratuidade de justiça e acostou comprovantes de sua hipossuficiência nos IDs 161332565 a 161332583. Na petição de ID 162233942, o exequente requereu a penhora dos direitos do devedor no processo n.º: 0004328-33.2012.8.07.0017, no qual o executado consta como herdeiro. Em seguida, a executada pugnou fosse aceito como valor correto para a execução o montante de R$ 90.974,99, bem como que o credor se manifestasse acerca da possibilidade de facilitação de pagamento do débito e condições disponíveis. Na petição de ID 167449570, o exequente afirmou não possuir intenção em renunciar à correção da remuneração a que tem direito, requerendo a manutenção integral dos termos da sentença transitada. Houve reiteração de ofício à Vara De Família E De Órfãos E Sucessões Do Riacho Fundo. Sobreveio resposta do juízo do processo n.º 0004328-33.2012.8.07.0017 ao ID 179561717. A devedora pediu que fosse alterada a anotação da penhora no valor de R$ 111.959,17 para o montante de R$ 90.974,99 (noventa mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) a incidir sobre o quinhão do herdeiro e ora executado. O pedido da executada foi deferido no ID 192736540. Ofício de retificação expedido ao ID 193095229. Na petição de ID 195298415, o exequente promoveu a atualização do débito. Pugnou pelo prosseguimento da penhora no rosto dos autos, bem como fossem atualizados os valores no referido processo. Decido. Considerando que o exequente requereu a atualização dos valores de penhora no rosto dos autos do proc. n.º: 0004328-33.2012.08.07.0017, que tramita perante a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo- DF, a fim de adequar os montantes ao total devido indicado na petição de ID 195298415, determino que os valores de penhora no rosto dos autos sejam atualizados ao importe de R$ 97.761,96 (noventa e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos). Oficie-se à Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo- DF acerca do montante da dívida atualizado, conforme cálculo de ID 195298415. Fica a parte autora intimada, pela derradeira vez, a indicar, objetivamente, medidas outras para satisfação do crédito. Prazo de 15 dias, sob pena de suspensão processual, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Observe a Secretaria, em caso de pedido do requerente, as medidas constritivas já deferidas na decisão de ID 160238815. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERREIRA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de certidão

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Cancelada a movimentação processual

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