Agravo de Instrumento 0734083-29.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoBem de Família (Voluntário)FamíliaDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 25/03/2024

01/04/2024, 17:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

01/04/2024, 17:29

Decorrido prazo de ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 11:29

Publicado Ementa em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando as matérias ventiladas pela embargante foram apreciadas de forma expressa, clara e lógica, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária a seu entendimento. 3. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o Colegiado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de vícios no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão do embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

01/03/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/02/2024, 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 07:23

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024

03/01/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734083-29.2023.8.07.0000. EMBARGANTE: ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR EMBARGADO: KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 3ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/02/2024 a 22/02/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 15 de Fevereiro de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 3ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/02/2024 a 22/02/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 25/03/2024

01/04/2024, 17:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

01/04/2024, 17:29

Decorrido prazo de ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 11:29

Publicado Ementa em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando as matérias ventiladas pela embargante foram apreciadas de forma expressa, clara e lógica, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária a seu entendimento. 3. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o Colegiado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de vícios no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão do embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

01/03/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/02/2024, 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 07:23

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024

03/01/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734083-29.2023.8.07.0000. EMBARGANTE: ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR EMBARGADO: KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 3ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/02/2024 a 22/02/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 15 de Fevereiro de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 3ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/02/2024 a 22/02/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 15:56

Expedição de Intimação de Pauta.

28/12/2023, 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/12/2023, 14:27

Recebidos os autos

18/12/2023, 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

18/12/2023, 12:08

Recebidos os autos

15/12/2023, 20:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

14/12/2023, 13:10

Decorrido prazo de KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0734083-29.2023.8.07.0000. EMBARGANTE: ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR EMBARGADO: KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADO: KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Brasília, 1 de dezembro de 2023. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Número do Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/12/2023, 00:00

Juntada de ato ordinatório

01/12/2023, 08:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/12/2023, 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2023, 10:40

Publicado Ementa em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ALUGUEL. RENDA REVERTIDA PARA SUSTENTO OU MORADIA DA GENITORA DO EXECUTADO. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula nº 486 fixando que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 3. No caso concreto, não há que se falar na impenhorabilidade do bem, uma vez que as provas apresentadas nos autos não foram suficientes para demonstrar que o imóvel é o único bem do agravado ou que o valor recebido com os aluguéis do imóvel é revertido para a subsistência da genitora ou custeio da moradia da família. Além disso, já existe constrição judicial sobre o bem e os embargos de terceiro opostos pela genitora do executado estão pendente de julgamento. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

22/11/2023, 00:00

Conhecido o recurso de ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR - CPF: 288.046.511-72 (AGRAVANTE) e não-provido

17/11/2023, 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 19:16

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2023, 14:37

Recebidos os autos

12/10/2023, 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

18/09/2023, 13:29

Decorrido prazo de KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:53

Recebidos os autos

24/08/2023, 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

24/08/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 09:47

Publicado Certidão em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:07

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:07

Recebidos os autos

22/08/2023, 10:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/08/2023, 10:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

18/08/2023, 16:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/08/2023, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/08/2023, 10:27

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 10:27

Documentos

Acórdão

•28/02/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 08:49

Acórdão

•18/11/2023, 07:12

Despacho

•24/08/2023, 17:53

Decisão

•22/08/2023, 11:49

Anexo

•22/08/2023, 11:47

Decisão

•22/08/2023, 10:02

Agravo

•18/08/2023, 10:27

Documento de Comprovação

•18/08/2023, 10:27

Documento de Comprovação

•18/08/2023, 10:27