Procedimento Comum Cível 0739964-23.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739964-23.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 14:56

Juntada de certidão

01/02/2024, 14:54

Recebidos os autos

31/01/2024, 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

31/01/2024, 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/01/2024, 17:10

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIMPIO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:16

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739964-23.2019.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIMPIO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 15:12:28. GESSIKA DINIZ GUIMARAES SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:13

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:12

Recebidos os autos

18/12/2023, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CDC. SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE RENDIMENTOS E ABONOS. PREVISÃO LEGAL. DISPARIDADE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO. NÃO VERIFICADO. 1. Não se enquadra na definição de documento novo, prevista no art. 435 do CPC, aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas que foi juntado pela parte tardiamente, apenas em sede recursal. 2. A relação existente entre o servidor público beneficiário de programa de governo (PASEP) e o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa, não é de consumo, na medida em que os sujeitos não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços previsto no CDC, arts. 2º e 3º. 3. Sendo possível verificar nos extratos da conta individual do PASEP a existência de diversas operações que se referem ao pagamento de rendimentos e de abonos previstos no art. 3º, alíneas ‘b’ e ‘c’, da LC 26/1975 e no art. 239, §3º, da CF, diretamente em folha de pagamento ou na conta do beneficiário, não há que se falar em ocorrência de saques indevidos. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na alegada disparidade de índices de correção, eis que, em se tratando de remuneração dos saldos existentes em contas individuais do PASEP, verifica-se que esta foi aplicada pelo Banco conforme expressa determinação legal, de modo que não cabe ao Poder Judiciário promover qualquer substituição dos índices legais de atualização das contas individuais PASEP para adequá-los aos pretendidos pelo beneficiário. 5. Recurso conhecido e não provido.

22/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/11/2023, 07:14

Decisão

•04/09/2020, 16:42

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIMPIO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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