Cumprimento de sentença 0747372-26.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0747372-26.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747372-26.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-de de embargos à execução. Alega a inicial, em síntese, que: a) para a propositura de ação de execução de título extrajudicial, no caso da cédula de crédito bancário, esta deverá vir acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente; b) a cédula objeto de execução não preenche todos os requisitos exigidos para a sua execução; c) não pode o valor ser objeto de simples cálculo aritmético feito com base em elementos extraídos do próprio título; d) é da natureza do contrato que o valor devido se acompanhe pela verificação das movimentações da conta corrente e das quantias efetivamente utilizadas; e) a embargada não trouxe aos autos planilha de cálculo atualizada; f) o documento colacionado pelo embargado não conta com assinatura de duas testemunhas; g) a abusividade das cláusulas resultou na impossibilidade de cumprimento da obrigação; h) a taxa de juros cobrada ao ano perfaz 19,98% a.a e 1,53% a.m; i) ainda, incidiram juros de mora de 1% e multa de 2% sobre o saldo devedor; j) há excesso de execução de R$ 51.445,85; k) o embargado, em sua planilha, não abateu os valores pagos em sua integralidade. Pediu a procedência dos embargos, com a extinção da execução e, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução. Embargos recebidos (ID 178631333). Intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo para impugnação(ID 184627260). A parte embargante manifestou-se em ID 192685028, requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro o requerimento de gratuidade da justiça. A parte embargante pagou as custas iniciais, e o pagamento das custas é diligência que não se coaduna com o estado de miserabilidade de que falam os arts. 98 do CPC. Ainda, trata-se de execução de contrato de valor vultuoso, sendo que a realização de negócios jurídicos de valor expressivo como o objeto dos autos também não condiz com a alegação de insuficiência de recursos da parte. Conforme se verifica de ID 178503676, a parte embargante firmou contrato por meio do qual se obrigou, como garante, ao pagamento de uma parcela mensal de R$ 34.705,00. Por fim, em que pese afirmar estar desempregada, os documentos apresentados pela parte indicam que a embargante recebe créditos frequentes sob a “rubrica” CONFEITARIA, o que impõe concluir que possui fonte de renda. Além disso, consta, na cédula de crédito, que a embargante é empresária, sendo imperioso concluir que aufere renda com o exercício da atividade empresarial. Da mesma forma, a fatura apresentada pela parte demandante aponta um gasto mensal de R$ 2.396,71, não sendo razoável afirmar que a embargante, sem recursos suficientes para pagar as despesas processuais, gastaria, em seu cartão de crédito, mencionada quantia.. No que tange à exequibilidade da cédula de crédito bancária, o art. 28, da Lei 10.931/2004, dispõe que “a cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Depreende-se, da leitura do mencionado dispositivo, que a cédula de crédito pode ser objeto de execução quando a soma de valores constante no próprio instrumento indicar dívida líquida, ou quando o valor do débito puder ser obtido por planilha de cálculo ou por extratos da conta corrente do devedor. No caso em tela, a cédula de ID 178503676 traz, em suas cláusulas, o valor total da dívida contraída (R$ 1.187.186,54), bem como o valor fixo das parcelas mensais a serem pagas pelo devedor (R$ 14.000,00 nos meses de 02/2023 a 04/2023 e R$ 34.705,00, nos meses de 05/2023 a 12/2025). Também trouxe indicação clara da taxa efetiva de juros remuneratórios (1,53% a.m e 19,98% a.a), a taxa de juros moratórios (1% a.m) e o percentual de multa incidente em caso de inadimplemento (2%). Além disso, a instituição financeira exequente apresentou planilha de débitos (ID 156559145, dos autos em apenso), na qual há a indicação de todos os valores amortizados (rubrica “AMORTIZAÇÃO), bem como da data em que cada pagamento foi realizado. Traz também indicação precisa dos encargos cobrados (juros remuneratórios, moratórios e multa), bem como do valor de cada um deles. Assim, foram devidamente observadas as disposições da Lei 10.931/2004, que exigem, para a apuração exata do saldo devedor, em sede de execução de cédula de crédito bancária, a apresentação de planilha de cálculo, “observado que os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida” (art. 28, §2º, I). A planilha de cálculos apresentada pela parte embargada traz, de forma clara, informação acerca do percentual de juros remuneratórios cobrado, do percentual de juros moratórios, bem como do percentual de multa, indicando, ademais, o valor das amortizações (bem como a data de cada uma elas) e o valor nominal de cada encargo cobrado, a cada mês. Também indica de forma precisa o valor do salvo devedor. Destaco que, apesar de, na inicial, o embargante afirmar a necessidade de as planilhas indicarem “as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto”, tal exigência não se aplica ao caso em tela, visto que o contrato objeto de execução não se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mas sim de contrato de empréstimo de valor fixo. Explico. No contrato de abertura de crédito em conta corrente, a instituição financeira se obriga a disponibilizar determinado limite de crédito ao cliente, que poderá ou não o utilizar. Caso o utilize, surge a obrigação de devolução da quantia utilizada, acrescida dos encargos contratualmente previstos. Nessa espécie contratual, apuração do valor do débito depende da análise dos extratos da conta corrente do contratante, a fim de se averiguar as parcelas do crédito disponibilizado que foram efetivamente utilizadas, eventuais amortizações e incidência dos encargos. Por sua vez, no contrato de valor fixo, como o do caso em análise, já há a indicação exata do valor emprestado pelo contratante, tendo este conhecimento, de forma prévia, dos encargos que serão cobrados, bem como do exato valor da parcela que deverá pagar mensalmente (cujo valor não se altera). Para averiguar o valor do débito oriundo dessa espécie de contrato, basta verificar quais parcelas foram integralmente pagas, quais foram parcialmente pagas e quanto ainda há a ser quitado. Não há que se falar, portanto, em necessidade de análise da utilização do crédito aberto mediante apresentação de extratos da conta corrente, justamente porque o valor do crédito mutuado é conhecido desde o momento da contratação. Quanto à alegação de ausência de juntada de planilha de cálculo, já esclareci que o demonstrativo de débito apresentado na inicial da execução é suficiente para indicação do valor devido, pois contém informações acerca do valor originário do débito, do quantum amortizado e do valor de cada encargo incidente. Assim, rejeito o pleito de extinção da execução. No que tange à alegação de abusividade dos encargos remuneratórios, também não procede. Como consta da cédula de crédito bancário, a taxa efetiva de juros remuneratórios incidente é de 1,53% a.m e 19,98% a.a. Em que pese alegar abusividade, a parte demandante não comprovou que as taxas cobradas são excessivas em comparação às praticadas no mercado, em operações da mesma natureza. Conforme se verifica em consulta realizada no site do Banco Central do Brasil, na época da contratação, a taxa média de mercado de juros, nas operações de crédito envolvendo pessoas jurídicas era de 1,72 a.m e 19,21% a.a ((https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) Vejamos: Os índices aplicados pela instituição não destoam, portanto, da média observada no mercado financeiro, na época em que firmado o contrato (08/2022). Quanto à ausência de assinatura de duas testemunhas, não torna a obrigação consubstanciada no título inexigível. Isso porque a Lei 10.931/2004 prevê que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, não havendo exigência legal de que conste, no documento, a assinatura de duas testemunhas. O art. 784, III, do CPC, ao dispor que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, refere-se aos documentos particulares aos quais a lei não atribuiu força executiva por disposição específica nesse sentido. Aplica-se, portanto, aos contratos particulares em geral. Tratando-se, todavia, de cédula de crédito bancário, há legislação especial que a confere força executiva, de forma que o documento se trata de título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, XII, c/c art. 28, da Lei 10.931/2004. Por fim, impõe-se a análise da alegação de excesso de execução. Afirma o exequente que o valor total devido perfaz R$ 1.265.221,93 e não R$ 1.316,667,78, como constou na inicial da execução. No entanto, o cálculo apresentado pelo devedor não discrimina as operações realizadas para obtenção de tal valor. Aponta como saldo devedor, em 20/02/2023, a quantia de R$ 1.204.847,06, sobre a qual a embargante aplicou juros moratórios de 1% a.m. No entanto, não é possível compreender o critério utilizado pelo devedor para fixação do montante base, sobre o qual incidiu o encargo moratório. Além disso, a embargante deixou de aplicar, sobre o valor do débito, multa de 2%, prevista contratualmente. Por outro lado, não apontou, de forma específica e individualizada, qualquer erro no cálculo apresentado pelo credor. Rejeito, pois, a alegação de excesso de execução. Em razão do exposto acima, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido dos embargos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da sentença aos autos de execução em apenso. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em 15/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB - CNPJ: 00.438.999/0001-55 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(79)

legal

Todos os documentos(19)