Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705664-42.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705664-42.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705664-42.2023.8.07.0018. AUTOR: IGOR LEITE DO NASCIMENTO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Em tempo. Depreende-se da leitura da sentença de ID nº 177933545, a constatação de erro material em alguns trechos. Sendo assim, REVOGO a referida sentença e, nos termos do art. 494, I, do CPC, corrijo-a para que passe a conter o texto a seguir: “Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IGOR LEITE DO NASCIMENTO em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES). Afirma o Autor que é pessoa com deficiência (PcD), porquanto é portador da enfermidade classificada no “CID 10 – T922; S66 e S64 Traumatismo de músculo, tendão e nervo, que é uma das espécies de deficiência na modalidade permanente, devidamente diagnosticado por médicos especialistas”. Narra que é participante, na condição de PcD, como candidato do concurso público para provimento do cargo de Auditor de Atividades Urbanas e Auditor Fiscal de Atividades Urbanas (cargo 103), conforme disposições previstas no Edital nº 04/2022–GEMAE/COFIT/SUREC/SEF/SEEC. Informa que o certame é promovido pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e tem como Banca Examinadora o Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES. Aduz que, após a Banca Examinadora deferir o seu requerimento de inscrição no concurso, na condição de PcD, realizou etapa de provas objetiva e subjetiva, ocorridas no dia 26/02/2023, tendo conquistado a condição de aprovado. Pontua que, com a sua aprovação na fase de provas objetiva e subjetiva, foi convocado para a etapa de Avaliação Biopsicossocial com equipe multiprofissional, para verificação de sua qualificação como PCD, nos termos da cláusula 7.16.2 do Edital do certame. Relata que não foi considerado “pessoa com deficiência” na referida fase de Avaliação Biopsicossocial, sob a justificativa de possuir “Sequela de F.CC mão direita”, o que resultou em sua eliminação do concurso, haja vista a posição desfavorável que passou a ocupar, na concorrência ampla de vagas, considerando a pontuação que obteve na etapa de provas. Assevera que recorreu contra o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial, todavia, seu recurso foi indeferido. Defende que os motivos apresentados pela Banca Examinadora para indeferir o seu recurso e não considerar a sua condição de PcD para a concorrência do certame são insuficientes. Defende, também, que o resultado da Avaliação Biopsicossocial a que se submeteu é ilegal, porquanto há provas de sua condição como pessoa com deficiência. Tece arrazoado em favor de sua tese. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado aos Réus que garantam a sua participação e permanência em todas as etapas do concurso em questão, na condição de pessoa com deficiência, até o trânsito em julgado da presente ação, procedendo com a sua convocação para as etapas subsequentes do Certame, inclusive com a correção de sua prova discursiva, e a reserva de sua vaga em caso de aprovação, sob pena de fixação de multa. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, de modo a ser determinado aos Réus que garantam a sua participação e permanência em todas as etapas do concurso como pessoa com deficiência física (PcD), com reconhecimento de ilegalidade cometida pela Banca Examinadora. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O processo, inicialmente, foi distribuído ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o qual determinou (ID nº 159395453) a redistribuição do feito para este Juízo, com fundamento na ocorrência de prevenção na hipótese. Ao ID nº 160928589, o Autor acostou aos autos documentos. A decisão de ID nº 162134235 indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu a gratuidade de justiça ao Requerente. Com a petição de ID nº 165157980, o Requerente juntou aos autos novos documentos, para fins de comprovação de sua condição como PcD, bem como acostou razões de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo IADES ao ID nº 165519509, na qual suscita, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o acolhimento da pretensão autoral terá o condão de caracterizar a violação dos Princípios da Isonomia e da Vinculação ao Edital. Outrossim, alega que “O autor foi submetido a uma perícia médica especialista e com vasta experiência, que concluiu pelo indeferimento do candidato como PcD”. Nessa linha, defende que não praticou ato abusivo ou ilegal em relação ao indeferimento da inscrição do Autor como pessoa com deficiência, porquanto assevera que foi observado o procedimento previsto no Edital do certame. Sustenta, ademais, não caber ao Poder Judiciário se imiscuir na análise do ato administrativo, sobrepondo-se às conclusões da Banca Examinadora. Argumenta, ainda, que o Demandante busca a revisão do entendimento e critérios que utilizou, com base nas regras editalícias. Ao cabo, pugna pelo acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito, sem incursão no mérito. Em caso de avanço no mérito da questão, requer a improcedência do pleito autoral. Documentos acompanham a contestação. Ao ID nº 166728884 foi juntado ofício, oriundo da 5ª Turma Cível, com o encaminhamento de decisão proferida no bojo do AGI nº 0727264-76.2023.8.07.0000, a qual deferiu a liminar requerida para determinar que o agravante prossiga no certame, concorrendo nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, sendo corrigida a sua prova discursiva, desde que preencha os demais requisitos constantes no edital e obtenha aprovação nas respectivas etapas. O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, ofertou contestação ao ID nº 167524852, na qual ressalta que “a parte autora foi submetida a uma perícia médica imparcial, a qual concluiu que ela não possuía alteração clínica que comprometa a realização das funções orgânicas e que caracterize deficiência, à luz da Lei 4317/2009”. Ademais, alega que os documentos juntados aos autos pelo Requerente não comprovam a sua condição de portador de deficiência, para habilitação como tal no concurso público em questão. Sustenta, também, que “a simples alegação de que sofreu cirurgias não comprova a deficiência” do Autor, bem como aduz que a questão só pode ser elucidada por meio de laudo técnico. Por fim, pugna pela improcedência dos pleitos formulados na inicial. Em réplica (ID nº 170477495), o Autor rebate a preliminar e teses arguidas em contestação e reitera os pedidos iniciais. A decisão de ID nº 170688781 saneou e organizou o feito, com acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Banca Examinadora IADES, suscitada em contestação, e, por conseguinte, com a extinção do feito em relação à mesma, com base no art. 485, VI do CPC. A mesma decisão determinou a intimação das partes para indicarem provas. O DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 171814617, e o IADES, ao ID nº 173205048, informaram não possuírem interesse na produção de demais provas, ao passo que o Autor, ao ID nº 172146386, pugnou pela produção de prova pericial e oral. A decisão de ID nº 172760052, contudo, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo Requerente, por entender que o caderno processual é suficiente para o deslinde da controvérsia. O decisum, ademais, entendeu pelo cabimento do julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, na presente ação. Ao ID nº 175631006, o IADES pugna pelo desentranhamento da petição de ID nº 173205048. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Antes, contudo, de passar à análise do mérito propriamente dito, analiso o pleito, apresentado pelo IADES, ao ID nº 175631006, de desentranhamento da petição de ID nº 173205048. Requerente: “(...) Nesse caso, a deficiência física do paciente é devido a alteração de segmentos do corpo humano com deformidade ADQUIRIDA tendo deficiência física definitiva e com incapacidade permanente, acarretando o COMPROMETMENTO da FUNÇÃO FÍSICA. (...) Nesses termos, há elementos para se caracterizar um quadro de incapacidade PARCIAL e DEFINITVA da mão direita em função da debilidade do 3º, 4º e 5º dedos, com grau de redução estimado em 30% da funcionalidade da mão. Portanto, conforme os critérios estabelecidos na Lei, Pessoa com Deficiência Física.” O Autor, ainda, juntou aos autos (ID nº 159394246) documento que demonstra que constou da relação do resultado final de candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial do concurso para provimento de vagas de cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF. Acostou, além do mais, Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência (ID nº 165157982), expedido pela Secretaria da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e extrato de Cadastro Único da Pessoa com Deficiência (ID nº 165157983). A análise do acervo documental citado, infere-se que, a despeito das justificativas e da conclusão apresentada na avaliação biopsicossocial pela Junta Médica da do IADES, que foi a responsável pelas avaliações do certame em questão, o Autor logrou demonstrar nos autos, com prova robusta, que se enquadra na definição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação de regência e do Edital do concurso. De se ressaltar que seria incoerente não considerar o Requerente como PcD no concurso público ligado ao pleito em análise na presente demanda, quando consta dos autos prova documental de resultado de avaliação pericial de outro certame, organizado no âmbito do Distrito Federal, que o considerou apto a concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência. A propósito, confira-se o seguinte precedente colhido da jurisprudência deste Eg. Tribunal, no qual foi entendido como prova suficiente para demonstrar a deficiência física de candidato em concurso público, o resultado de perícias de outros certames em conjunto com relatório médico particular: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA BANCA EXAMINADORA. ÔNUS DA PROVA. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico garante às pessoas com deficiência a possibilidade de concorrerem a vaga em concurso público, em condições especiais, nos moldes do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal. Nesse passo, é dado ao Poder Judiciário rever o ato que excluiu a candidata de vaga destinada a portadores de deficiência física, em razão da necessidade de se analisar a legalidade do ato. 2. A Lei 7.853/1989 dispõe sobre a Política Nacional para a Interação da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelecendo normas gerais que visam garantir o exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, promovendo a sua efetiva integração social. O Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei 7.853/1989, classifica como deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, como, por exemplo, a deformidade congênita ou adquirida de membros, acarretando o comprometimento da função física que produza dificuldades para o desempenho de funções. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) também estabelece no art. 2° que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. Reconhece-se como suficientemente demonstrada a deficiência física caracterizada por limitação articular permanente no joelho, reconhecida em ação previdenciária, em outros certames públicos e atestada em laudo médico particular. 5. O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, inc. II, do CPC, visto que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. A autora demonstrou possuir impedimento permanente em seu joelho, causando-lhe limitações suficientes para caracterizar a sua deficiência física, ao passo de que o réu não produziu qualquer outra prova. Conclui-se, assim, que a deficiência da autora, consistente em limitações articulares, é suficiente para caracterizar a limitação autorizadora da vaga especial em concurso público. 6. Dada a sucumbência recursal, os honorários advocatícios são majorados de 10% para 11% do valor dado à causa. 7. Apelo desprovido. (Acórdão 1354102, 07344052220188070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 23/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) Nesse contexto, delineada a condição do Requerente de pessoa com deficiência, nos termos da legislação pertinente, constata-se que a declaração de nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame na etapa de avaliação biopsicossocial é medida que se impõe, a fim de que seja possível a sua reintegração no concurso, para participação das demais fases pendentes, desde que não exista nenhum outro impedimento para tanto. Seguindo o mesmo entendimento em situação semelhante, confira-se o seguinte precedente extraído da jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. COTA DE DEFICIENTE. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE AUDITIVA. DEFICIÊNCIA UNILATERAL TOTAL DEFINITIVA. COMPROVADA. LEI DISTRITAL N.º 4.317/2009. PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Deficiência auditiva unilateral total da apelada fora bem caracterizada frente à apresentação de exames de audiometria, relatórios médicos especializados e avaliação biopsicossocial. 2. O edital para o cargo de Cirurgião Dentista da Secretaria de Estado de Saúde do DF utiliza-se da Lei Distrital n.º 4.317/2009 para caracterizar a deficiência, que explicita as categorias que a definem, o art. 5º, inc. II, a), que trata especificamente da deficiência auditiva por perda unilateral total. 3. A decisão administrativa que invalidava a condição de deficiente da apelada deve ser cassada, pois se verifica que esta não obedeceu ao próprio edital e a legislação distrital em vigor. 4. Não há de se falar acerca de infringência aos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e independência de poderes visto que o que se constatou fora apenas o resguardo dos direitos da candidata frente à normativa posta, edital e legislação distrital, para o seu exercício, papel este, ultimado constitucionalmente pelo Judiciário. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 6. Recursos conhecidos e não providos. Majorada a verba honorária de sucumbência. (Acórdão 1691830, 07161822820228070018, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) Por fim, oportuno ressaltar que a necessidade de adaptação das atividades laborativas às limitações funcionais do Demandante não acarreta a sua inaptidão ao exercício do cargo, tratando-se de seu direito legal, motivo pelo qual a Administração Pública tem o dever de resguardá-lo. Nesse descortino, impõe-se o acolhimento dos pleitos formulados na peça de ingresso. Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido, porquanto o petitório se refere à contestação intempestiva. Além disso, nota-se que o IADES já ofertou contestação nos autos ao ID nº 165519509, tendo a decisão de ID nº 170688781, acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, com extinção do feito em relação à aludida Banca Examinadora, nos termos do art. 485, VI do CPC. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, avanço à apreciação do mérito da demanda. A controvérsia da presente ação consiste em perquirir se é regular e legal o ato administrativo que, em resultado de Avaliação Biopsicossocial do concurso público especificado nos autos, considerou que a condição clínica do Autor não tem o condão de qualificá-lo como pessoa com deficiência. O cerne da questão cinge-se em perquirir, também, se há a possibilidade de o candidato seguir concorrendo a uma das vagas ofertadas no certame, em caso de reconhecimento de ilegalidade em sua eliminação, na condição de pessoa com deficiência – PcD. Conforme relatado, afirma o Autor que é pessoa com deficiência intelectual tendo participado, nessa condição, do Concurso Público para provimento de vagas ao cargo de Auditor de Atividades Urbanas e Auditor Fiscal de Atividades Urbanas (cargo 103), conforme disposições previstas no Edital nº 04/2022–GEMAE/COFIT/SUREC/SEF/SEEC. Aduz que, após a aprovação na etapa de provas objetiva e subjetiva do certame, foi convocado para a fase subsequente, qual seja, a de Avaliação Biopsicossocial. Ressalta que, entretanto, na aludida avaliação, não foi considerado pessoa com deficiência, sob a justificativa de possuir “Sequela de F.CC mão direita”, o que resultou em sua eliminação do concurso, haja vista a posição desfavorável que passou a ocupar, na concorrência ampla de vagas, considerando a pontuação que obteve na etapa de provas. Sustenta que o resultado da Avaliação Biopsicossocial a que se submeteu é ilegal e que a Banca Examinadora não expôs motivos suficientes para não lhe considerar como PcD, para fins de prosseguir concorrendo no certame nesta condição. A Constituição Federal, no art. 37, inciso VIII, estabelece que “a lei reservará o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência. No plano infraconstitucional, a Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre a Política Nacional para a Interação da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelecendo normas gerais que visam garantir às pessoas portadoras de deficiências o exercício dos direitos individuais e sociais, promovendo a efetiva integração social. A aludida Lei nº 7.853/1999 é regulamenta pelo Decreto nº 3.298/99, cujo artigo 3º, inciso I, define deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. O artigo 4º, incisos I a V, também do referido Decreto nº 3.298/1999 define as categorias de deficiência como sendo dos tipos física, auditiva, visual, mental e múltipla. A deficiência física, a qual o Requerente alega possuir, é definida no inciso I, do aludido artigo, como a “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”. Rege, também, a matéria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que também define o que seria pessoa com deficiência. Com efeito, o art. 2° da referida norma dispõe que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, descreve como será a avaliação da deficiência, in verbis: Art. 2º (...) § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. No âmbito do Distrito Federal, a Lei nº 4.317/2009, que institui a “Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência”, também classifica deficiência física como alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, a qual pode se apresentar sob diversas formas, dentre elas membros ou face com deformidade congênita ou adquirida: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica ou anatômica que gere incapacidade para o desenvolvimento de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II – deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; III – incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 5º Para fins de aplicação desta Lei, devem-se considerar as seguintes categorias de deficiência: I – deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, a qual se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida; Alinhado à legislação aplicada à espécie, o Edital nº 01/2022 – ATUB, publicado no DODF nº 215, de 18 de novembro de 2022, do concurso em questão, previu o seguinte: “(...) 7.2. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009; no § 6º do art. 8º da Lei Distrital nº 4.949/2012, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009 e da Lei nº 14.126/2021.” (g.n.)[1] O mesmo Edital, ainda, dispôs o seguinte acerca da avaliação biopsicossocial: “(...) 7.16.2 A avaliação biopsicossocial será promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do IADES que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009; no § 6º do art. 8º da Lei Distrital nº 4.949/2012, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009 e da Lei nº 14.126/2021. 7.16.2.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; e c) a limitação no desempenho de atividades.” (g.n.) [2] Portanto, as regras do Edital previram, dentre as hipóteses e situações em que as pessoas podem ser consideradas com deficiência física, aquelas que se amoldam ao disposto nas legislações acima citadas, tendo a Avaliação Biopsicossocial o objetivo de qualificar a deficiência do candidato, com observância, dentre outros elementos, dos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, além de sua limitação no desempenho de atividades. Extrai-se dos autos (ID nº 159393579) que o IADES apresentou como resultado prévio da Avaliação Biopsicossocial do Requerente o indeferimento da perícia médica, com a exposição do motivo de “Sequela de F.CC mão direita”. Ao ID nº 165519510, págs. 03 e 04, inclusive, consta o Laudo da Avaliação Biopsicossocial, no qual é informado que o candidato é identificado como Pessoa com Deficiência, bem como há a conclusão “indeferido como PCD” e a observação de “Sequela de F.CC mão direita”. Interposto recurso pelo candidato, a Banca Examinadora manteve o entendimento do resultado preliminar, com a exposição dos seguintes motivos: “O candidato apresenta sequela FCC membro direito sequelas de lesões tendineas e nervos digitais terceiro quarto e quinto dedo da mão direita. Indeferido como PCD: Após nova análise e baseando-se nos dados da cotejados na avaliação clínica realizada em janeiro de 2023, conclui-se que o candidato não apresentou elementos suficientes para confrontar a decisão já fundamentada. Nesses termos reitero o entendimento firmado pela Banca. Assim, conclui-se que o candidato não apresenta critérios suficientes para enquadramento de elementos como incapacidade funcional. O grau de acometimento não se enquadra nos critérios estabelecidos na Lei de pessoas com deficiência.”[3] Nota-se que a Banca Examinadora apresentou justificativa de forma genérica para a conclusão de não enquadramento do Autor como portador de deficiência. Ademais, em contestação, o IADES (ID nº 165519509) apresentou teses jurídicas para defender a improcedência do pleito autoral e utilizou argumentos genéricos para sustentar a legalidade da avaliação biopsicossocial e o resultado alcançado. Dentre as alegações, afirma que “O autor foi submetido a uma perícia médica especialista e com vasta experiência, que concluiu pelo indeferimento do candidato como PcD”, bem como defende que não praticou ato abusivo ou ilegal, porquanto assevera que foi observado o procedimento previsto no Edital do certame. O DISTRITO FEDERAL, na mesma linha, sustenta em sua peça de defesa (ID nº 167524852) que “a Autora foi submetida a uma perícia médica imparcial, a qual concluiu que ela não possuía alteração clínica que comprometa a realização das funções orgânicas e que caracterize deficiência, à luz da Lei 4317/2009”. O Demandante, por outro lado, coligiu aos extensa documentação médica (ID nº 159393581 a ID nº 159394088, ID nº 159394268, ID nº 159394269, ID nº 160928592 e ID nº 160928594), inclusive parecer de equipe multidisciplinar, que atestam a sua condição de pessoa com deficiência física. A propósito, confira-se, por oportuno, a transcrição de trecho do Laudo médico de ID nº 160928594, o qual, ressalte-se, foi elaborado pelo mesmo médico e no âmbito da mesma clínica que analisou o recurso do Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência concedida em sede recursal e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar nulo o ato administrativo que não considerou o Requerente IGOR LEITE DO NASCIMENTO como pessoa com deficiência para fins de concorrência no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Auditor de Atividades Urbanas e Auditor Fiscal de Atividades Urbanas (regido pelo Edital nº 01/2022 – ATUB); b) Determinar que o Réu proceda com a reintegração do Autor ao concurso, para concorrer nas demais fases subsequentes, na condição de pessoa com deficiência, desde que não exista nenhum outro impedimento para tanto. Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. No mais, DEFIRO o pedido apresentado pelo IADES, ao ID nº 175631006, de desentranhamento da petição de ID nº 173205048. Ao CJU para: a) Proceder com a exclusão dos autos da petição de ID nº 173205048; b) Retificar o polo passivo, considerando a extinção do feito em relação ao IADES (decisão de ID nº 170688781, pág. 05); c) Comunicar acerca da presente Sentença à 5ª Turma Cível, haja vista que ainda não foram juntadas aos autos as peças do Agravo de Instrumento nº 0727264-76.2023.8.07.0000. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I[4], e § 4º, III[5], do CPC, observados os parâmetros elencados no § 2º, do mesmo dispositivo legal[6], mormente a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora. O DISTRITO FEDERAL é isento do pagamento de custas, consoante art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969[7]. Sentença sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496 do CPC), considerando que não há valor definido como proveito econômico obtido pela Requerente. Não interposto recurso voluntário no prazo legal, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.” LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] ID nº 159393568, pág. 03. [2] ID nº 159393568, pág. 03. [3] ID nº 165519510, pág. 01. [4] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...). [5] Art. 85, § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...). [6] Art. 85, § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [7] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705664-42.2023.8.07.0018. AUTOR: IGOR LEITE DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IGOR LEITE DO NASCIMENTO em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES). Afirma o Autor que é pessoa com deficiência (PcD), porquanto é portador da enfermidade classificada no “CID 10 – T922; S66 e S64 Traumatismo de músculo, tendão e nervo, que é uma das espécies de deficiência na modalidade permanente, devidamente diagnosticado por médicos especialistas”. Narra que é participante, na condição de PcD, como candidato do concurso público para provimento do cargo de Auditor de Atividades Urbanas e Auditor Fiscal de Atividades Urbanas (cargo 103), conforme disposições previstas no Edital nº 04/2022–GEMAE/COFIT/SUREC/SEF/SEEC. Informa que o certame é promovido pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e tem como Banca Examinadora o Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES. Aduz que, após a Banca Examinadora deferir o seu requerimento de inscrição no concurso, na condição de PcD, realizou etapa de provas objetiva e subjetiva, ocorridas no dia 26/02/2023, tendo conquistado a condição de aprovado. Pontua que, com a sua aprovação na fase de provas objetiva e subjetiva, foi convocado para a etapa de avaliação biopsicossocial com equipe multiprofissional, para verificação de sua qualificação como PCD, nos termos da cláusula 7.16.2 do Edital do certame. Relata que não foi considerado Pessoa com Deficiência na referida fase de avaliação biopsicossocial, sob a justificativa de possuir “Sequela de F.CC mão direita”, o que resultou em sua eliminação do concurso, haja vista a posição desfavorável que passou a ocupar, na concorrência ampla de vagas, considerando a pontuação que obteve na etapa de provas. Assevera que recorreu contra o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial, todavia, seu recurso foi indeferido. Defende que os motivos apresentados pela Banca Examinadora para indeferir o seu recurso e não considerar a sua condição de PcD para a concorrência do certame são insuficientes. Defende, também, que o resultado da avaliação biopsicossocial a que se submeteu é ilegal, porquanto há provas de sua condição como pessoa com deficiência. Tece arrazoado em favor de sua tese. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado aos Réus que garantam a sua participação e permanência em todas as etapas do concurso em questão, na condição de pessoa com deficiência, até o trânsito em julgado da presente ação, procedendo com a sua convocação para as etapas subsequentes do certame, inclusive com a correção de sua prova discursiva, e a reserva de sua vaga em caso de aprovação, sob pena de fixação de multa. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, de modo a ser determinado aos Réus que garantam a sua participação e permanência em todas as etapas do concurso como pessoa com deficiência física (PcD), com reconhecimento de ilegalidade cometida pela Banca Examinadora. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O processo, inicialmente, foi distribuído ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o qual determinou (ID nº 159395453) a redistribuição do feito para este Juízo, com fundamento de ocorrência de prevenção na hipótese. Ao ID nº 160928589, o Autor acostou aos autos documentos. A decisão de ID nº 162134235 indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu a gratuidade de justiça ao Requerente. Com a petição de ID nº 165157980, o Requerente juntou aos autos novos documentos, para fins de comprovação sua condição como PcD, bem como razões de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo IADES ao ID nº 165519509, na qual suscita, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o acolhimento da pretensão autoral terá o condão de caracterizar a violação dos Princípios da Isonomia e da Vinculação ao Edital. Outrossim, alega que “O autor foi submetido a uma perícia médica especialista e com vasta experiência, que concluiu pelo indeferimento do candidato como PcD”. Nessa linha, defende que não praticou ato abusivo ou ilegal em relação ao indeferimento da inscrição do Autor como pessoa com deficiência, porquanto assevera que foi observado o procedimento previsto no Edital do certame. Sustenta, ademais, não caber ao Poder Judiciário se imiscuir na análise do ato administrativo, sobrepondo-se às conclusões da Banca Examinadora. Argumenta, ainda, que o Demandante busca a revisão do entendimento e critérios que utilizou, com base nas regras editalícias. Ao cabo, pugna pelo acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito, sem incursão no mérito. Em caso de avanço no mérito da questão, requer a improcedência do pleito autoral. Documentos acompanham a contestação. Ao ID nº 166728884 foi juntado ofício, oriundo da 5ª Turma Cível, com o encaminhamento de decisão proferida no bojo do AGI nº 0727264-76.2023.8.07.0000, a qual deferiu a liminar requerida para determinar que o agravante prossiga no certame, concorrendo nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, sendo corrigida a sua prova discursiva, desde que preencha os demais requisitos constantes no edital e obtenha aprovação nas respectivas etapas. O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, ofertou contestação ao ID nº 167524852, na qual ressalta que “a Autora foi submetida a uma perícia médica imparcial, a qual concluiu que ela não possuía alteração clínica que comprometa a realização das funções orgânicas e que caracterize deficiência, à luz da Lei 4317/2009”. Ademais, alega que os documentos juntados aos autos pelo Requerente não comprovam a sua condição de portador de deficiência, para habilitação como tal no concurso público em questão. Sustenta, também, que “a simples alegação de que sofreu cirurgias não comprova a deficiência” do Autor, bem como aduz que a questão só pode ser elucidada por meio de laudo técnico. Por fim, pugna pela improcedência dos pleitos formulados na inicial. Em réplica (ID nº 170477495), o Autor rebate a preliminar e teses arguidas em contestação e reitera os pedidos iniciais. A decisão de ID nº 170688781 saneou e organizou o feito, com acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Banca Examinadora IADES, suscitada em contestação, e, por conseguinte, com a extinção do feito em relação à mesma, com base no art. 485, VI do CPC. A mesma decisão determinou a intimação das partes para indicarem provas. O DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 171814617, e o IADES, ao ID nº 173205048, informaram não possuírem interesse na produção de demais provas, ao passo que o Autor, ao ID nº 172146386, pugnou pela produção de prova pericial e oral. A decisão de ID nº 172760052, contudo, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo Requerente, por entender que o caderno processual é suficiente para o deslinde da controvérsia. O decisum, ademais, entendeu pelo cabimento do julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, na presente ação. Ao ID nº 175631006, o IADES pugna pelo desentranhamento da petição de ID nº 173205048. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Antes, contudo, de passar à análise do mérito propriamente dito, analiso o pleito, apresentado pelo IADES, ao ID nº 175631006, de desentranhamento da petição de ID nº 173205048. Defiro o pedido, porquanto o petitório se refere à contestação intempestiva. Além disso, nota-se que o IADES já ofertou contestação nos autos ao ID nº 165519509, tendo a decisão de ID nº 170688781, acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, com extinção do feito em relação à aludida Banca Examinadora, nos termos do art. 485, VI do CPC. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, avanço à apreciação do mérito da demanda. A controvérsia da presente ação consiste em perquirir se é regular e legal o ato administrativo que, em resultado de avaliação biopsicossocial do concurso público especificado nos autos, considerou que a condição clínica do Autor não tem o condão de qualificá-lo como pessoa com deficiência. O cerne da questão cinge-se em perquirir, também, se há a possibilidade de o candidato seguir concorrendo a uma das vagas ofertadas no certame, em caso de reconhecimento de ilegalidade em sua eliminação, na condição de pessoa com deficiência – PcD. Conforme relatado, afirma o Autor que é pessoa com deficiência intelectual tendo participado, nessa condição, do Concurso Público para provimento de vagas ao cargo de Auditor de Atividades Urbanas e Auditor Fiscal de Atividades Urbanas (cargo 103), conforme disposições previstas no Edital nº 04/2022–GEMAE/COFIT/SUREC/SEF/SEEC. Aduz que, após a aprovação na etapa de provas objetiva e subjetiva do certame, foi convocado para a fase subsequente, qual seja, a de Avaliação Biopsicossocial. Ressalta que, entretanto, na aludida avaliação, não foi considerado Pessoa com Deficiência, sob a justificativa de possuir “Sequela de F.CC mão direita”, o que resultou em sua eliminação do concurso, haja vista a posição desfavorável que passou a ocupar, na concorrência ampla de vagas, considerando a pontuação que obteve na etapa de provas. Sustenta que o resultado da Avaliação Biopsicossocial a que se submeteu é ilegal e que a Banca Examinadora não expôs motivos suficientes para não lhe considerar como PcD para fins de prosseguir concorrendo no certame nesta condição. A Constituição Federal, no art. 37, inciso VIII, estabelece que “a lei reservará o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência. No plano infraconstitucional, a Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre a Política Nacional para a Interação da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelecendo normas gerais que visam garantir às pessoas portadoras de deficiências o exercício dos direitos individuais e sociais, promovendo a efetiva integração social. A aludida Lei nº 7.853/1999 é regulamenta pelo Decreto nº 3.298/99, cujo artigo 3º, inciso I, define deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. O artigo 4º, incisos I a V, também do referido Decreto nº 3.298/1999 define as categorias de deficiência como sendo dos tipos física, auditiva, visual, mental e múltipla. A deficiência física, a qual o Requerente alega possuir, é definida no inciso I, do aludido artigo, como a “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”. Rege, também, a matéria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que também define o que seria pessoa com deficiência. Com efeito, o art. 2° da referida norma dispõe que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, descreve como será a avaliação da deficiência, in verbis: Art. 2º (...) § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. No âmbito do Distrito Federal, a Lei nº 4.317/2009, que institui a “Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência”, também classifica deficiência física como alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, a qual pode se apresentar sob diversas formas, dentre elas membros ou face com deformidade congênita ou adquirida: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica ou anatômica que gere incapacidade para o desenvolvimento de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II – deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; III – incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 5º Para fins de aplicação desta Lei, devem-se considerar as seguintes categorias de deficiência: I – deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, a qual se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida; Alinhado à legislação aplicada à espécie, o Edital nº 01/2022 – DETRAN/DF, publicado no DODF nº 170, de 09 de setembro de 2022, do concurso em questão, previu o seguinte: “(...) 7.2. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009; no § 6º do art. 8º da Lei Distrital nº 4.949/2012, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009 e da Lei nº 14.126/2021.” (g.n.)[1] O mesmo Edital, ainda, dispôs o seguinte acerca da avaliação biopsicossocial: “(...) 7.16.2 A avaliação biopsicossocial será promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do IADES que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009; no § 6º do art. 8º da Lei Distrital nº 4.949/2012, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009 e da Lei nº 14.126/2021. 7.16.2.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; e c) a limitação no desempenho de atividades.” (g.n.) [2] Portanto, as regras do Edital previram, dentre as hipóteses e situações em que as pessoas podem ser consideradas com deficiência física, aquelas que se amoldam ao disposto nas legislações acima citadas, tendo a avaliação biopsicossocial o objetivo de qualificar a deficiência do candidato, com observância, dentre outros elementos, dos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, além de sua limitação no desempenho de atividades. Extrai-se dos autos (ID nº 159393579) que o IADES apresentou como resultado prévio da Avaliação Biopsicossocial do Requerente o indeferimento da perícia médica, com a exposição do motivo de “Sequela de F.CC mão direita”. Ao ID nº 165519510, págs. 03 e 04, inclusive, consta o Laudo da Avaliação Biopsicossocial, no qual é informado que o candidato é identificado como Pessoa com Deficiência, bem como há a conclusão “indeferido como PCD” e a observação de “Sequela de F.CC mão direita”. Interposto recurso pelo candidato, a Banca Examinadora manteve o entendimento do resultado preliminar, com a exposição dos seguintes motivos: “O candidato apresenta sequela FCC membro direito sequelas de lesões tendineas e nervos digitais terceiro quarto e quinto dedo da mão direita. Indeferido como PCD: Após nova análise e baseando-se nos dados da cotejados na avaliação clínica realizada em janeiro de 2023, conclui-se que o candidato não apresentou elementos suficientes para confrontar a decisão já fundamentada. Nesses termos reitero o entendimento firmado pela Banca. Assim, conclui-se que o candidato não apresenta critérios suficientes para enquadramento de elementos como incapacidade funcional. O grau de acometimento não se enquadra nos critérios estabelecidos na Lei de pessoas com deficiência.”[3] Nota-se que a Banca Examinadora apresentou justificativa de forma genérica para a conclusão de não enquadramento do Autor como portador de deficiência. Ademais, em contestação, o IADES (ID nº 165519509) apresentou teses jurídicas para defender a improcedência do pleito autoral e utilizou argumentos genéricos para sustentar a legalidade da avaliação biopsicossocial e o resultado alcançado. Dentre as alegações, afirma que “O autor foi submetido a uma perícia médica especialista e com vasta experiência, que concluiu pelo indeferimento do candidato como PcD”, bem como defende que não praticou ato abusivo ou ilegal, porquanto assevera que foi observado o procedimento previsto no Edital do certame. O DISTRITO FEDERAL, na mesma linha, sustenta em sua peça de defesa (ID nº 167524852) que “a Autora foi submetida a uma perícia médica imparcial, a qual concluiu que ela não possuía alteração clínica que comprometa a realização das funções orgânicas e que caracterize deficiência, à luz da Lei 4317/2009”. O Demandante, por outro lado, coligiu aos extensa documentação médica (ID nº 159393581 a ID nº 159394088, ID nº 159394268, ID nº 159394269, ID nº 160928592 e ID nº 160928594), inclusive parecer de equipe multidisciplinar, que atestam a sua condição de pessoa com deficiência física. A propósito, confira-se, por oportuno, a transcrição de trecho do Laudo médico de ID nº 160928594 o laudo médico juntado explica o seguinte: “(...) Nesse caso, a deficiência física do paciente é devido a alteração de segmentos do corpo humano com deformidade ADQUIRIDA tendo deficiência física definitiva e com incapacidade permanente, acarretando o COMPROMETMENTO da FUNÇÃO FÍSICA. (...) Nesses termos, há elementos para se caracterizar um quadro de incapacidade PARCIAL e DEFINITVA da mão direita em função da debilidade do 3º, 4º e 5º dedos, com grau de redução estimado em 30% da funcionalidade da mão. Portanto, conforme os critérios estabelecidos na Lei, Pessoa com Deficiência Física.” O Autor, ainda, juntou aos autos (ID nº 159394246) documento que demonstra que constou da relação do resultado final de candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial do concurso para provimento de vagas de cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF. Acostou, além do mais, Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência (ID nº 165157982), expedido pela Secretaria da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e extrato de Cadastro Único da Pessoa com Deficiência (ID nº 165157983). A análise do acervo documental citado, infere-se que, a despeito das justificativas e da conclusão apresentada na avaliação biopsicossocial pela Junta Médica da do IADES, que foi a responsável pelas avaliações do certame em questão, o Autor logrou demonstrar nos autos, com prova robusta, que se enquadra na definição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação de regência e do Edital do concurso. De se ressaltar que seria incoerente não considerar o Requerente como PcD no concurso público ligado ao pleito em análise na presente demanda, quando consta dos autos prova documental de resultado de avaliação pericial de outro certame, organizado no âmbito do Distrito Federal, que o considerou apto a concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência. A propósito, confira-se o seguinte precedente colhido da jurisprudência deste Eg. Tribunal, no qual foi entendido como prova suficiente para demonstrar a deficiência física de candidato em concurso público, o resultado de perícias de outros certames em conjunto com relatório médico particular: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA BANCA EXAMINADORA. ÔNUS DA PROVA. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico garante às pessoas com deficiência a possibilidade de concorrerem a vaga em concurso público, em condições especiais, nos moldes do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal. Nesse passo, é dado ao Poder Judiciário rever o ato que excluiu a candidata de vaga destinada a portadores de deficiência física, em razão da necessidade de se analisar a legalidade do ato. 2. A Lei 7.853/1989 dispõe sobre a Política Nacional para a Interação da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelecendo normas gerais que visam garantir o exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, promovendo a sua efetiva integração social. O Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei 7.853/1989, classifica como deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, como, por exemplo, a deformidade congênita ou adquirida de membros, acarretando o comprometimento da função física que produza dificuldades para o desempenho de funções. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) também estabelece no art. 2° que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. Reconhece-se como suficientemente demonstrada a deficiência física caracterizada por limitação articular permanente no joelho, reconhecida em ação previdenciária, em outros certames públicos e atestada em laudo médico particular. 5. O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, inc. II, do CPC, visto que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. A autora demonstrou possuir impedimento permanente em seu joelho, causando-lhe limitações suficientes para caracterizar a sua deficiência física, ao passo de que o réu não produziu qualquer outra prova. Conclui-se, assim, que a deficiência da autora, consistente em limitações articulares, é suficiente para caracterizar a limitação autorizadora da vaga especial em concurso público. 6. Dada a sucumbência recursal, os honorários advocatícios são majorados de 10% para 11% do valor dado à causa. 7. Apelo desprovido. (Acórdão 1354102, 07344052220188070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 23/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) Nesse contexto, delineada a condição do Requerente de pessoa com deficiência, nos termos da legislação pertinente, constata-se que a declaração de nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame na etapa de avaliação biopsicossocial é medida que se impõe, a fim de que seja possível a sua reintegração no concurso, para participação das demais fases pendentes, desde que não exista nenhum outro impedimento para tanto. Seguindo o mesmo entendimento em situação semelhante, confira-se o seguinte precedente extraído da jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. COTA DE DEFICIENTE. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE AUDITIVA. DEFICIÊNCIA UNILATERAL TOTAL DEFINITIVA. COMPROVADA. LEI DISTRITAL N.º 4.317/2009. PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Deficiência auditiva unilateral total da apelada fora bem caracterizada frente à apresentação de exames de audiometria, relatórios médicos especializados e avaliação biopsicossocial. 2. O edital para o cargo de Cirurgião Dentista da Secretaria de Estado de Saúde do DF utiliza-se da Lei Distrital n.º 4.317/2009 para caracterizar a deficiência, que explicita as categorias que a definem, o art. 5º, inc. II, a), que trata especificamente da deficiência auditiva por perda unilateral total. 3. A decisão administrativa que invalidava a condição de deficiente da apelada deve ser cassada, pois se verifica que esta não obedeceu ao próprio edital e a legislação distrital em vigor. 4. Não há de se falar acerca de infringência aos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e independência de poderes visto que o que se constatou fora apenas o resguardo dos direitos da candidata frente à normativa posta, edital e legislação distrital, para o seu exercício, papel este, ultimado constitucionalmente pelo Judiciário. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 6. Recursos conhecidos e não providos. Majorada a verba honorária de sucumbência. (Acórdão 1691830, 07161822820228070018, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) Por fim, oportuno ressaltar que a necessidade de adaptação das atividades laborativas às limitações funcionais do Demandante não acarreta a sua inaptidão ao exercício do cargo, tratando-se de seu direito legal, motivo pelo qual a Administração Pública tem o dever de resguardá-lo. Nesse descortino, impõe-se o acolhimento dos pleitos formulados na peça de ingresso. Dispositivo Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência concedida em parte em sede recursal e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar nulo o ato administrativo que eliminou o Requerente IGOR LEITE DO NASCIMENTO do Concurso Público para provimento de vagas dos cargos de Analista e de Técnico em Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF (regido pelo Edital nº 01/2022 – DETRAN/DF); b) Determinar que o Réu proceda com a reintegração do Autor ao concurso, para concorrer nas demais fases subsequentes na condição de pessoa com deficiência, desde que não exista nenhum outro impedimento para tanto. Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. No mais, DEFIRO o pedido apresentado pelo IADES, ao ID nº 175631006, de desentranhamento da petição de ID nº 173205048. Ao CJU para: a) Proceder com a exclusão dos autos da petição de ID nº 173205048; b) Retificar o polo passivo, considerando a extinção do feito em relação ao IADES (decisão de ID nº 170688781, pág. 05); c) Comunicar acerca da presente Sentença à 5ª Turma Cível, haja vista que ainda não foram juntadas aos autos as peças do Agravo de Instrumento nº 0727264-76.2023.8.07.0000. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I[4], e § 4º, III[5], do CPC, observados os parâmetros elencados no § 2º, do mesmo dispositivo legal[6], mormente a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora. O DISTRITO FEDERAL é isento do pagamento de custas, consoante art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969[7]. Sentença sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496 do CPC), considerando que não há valor definido como proveito econômico obtido pela Requerente. Não interposto recurso voluntário no prazo legal, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] ID nº 156349948, pág. 02. [2] ID nº 156349948, pág. 03. [3] ID nº 165519510. [4] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...). [5] Art. 85, § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...). [6] Art. 85, § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [7] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal.

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Despacho em 10/04/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Decorrido prazo de IGOR LEITE DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.

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