Execução Fiscal 0070197-80.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0070197-80.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0070197-80.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VERA LUCIA ROCHA CUBAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de VERA LUCIA ROCHA CUBAS. O ente público exequente peticionou aos autos e requereu a alteração do polo passivo para ESPÓLIO DE VERA LUCIA ROCHA CUBAS, tendo em vista o falecimento da parte executada. Acostou aos autos a certidão de óbito (ID. 151179346). É o breve relatório. DECIDO. A certidão de óbito, carreada aos autos, demonstra que a parte executada faleceu em 19/11/2016, após, portanto, da propositura da presente execução fiscal, que se deu em 08/04/2011, mas antes de ocorrer a respectiva citação. Assim, tendo a parte falecido, antes da sua citação torna-se inviável a habilitação dos herdeiros. Nesse sentido, importante colacionar entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Libere-se a penhora, se houver. Publique-se. Registrada nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de VERA LUCIA ROCHA CUBAS em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Certidão em 22/05/2025.

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA ROCHA CUBAS em 25/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Todas as movimentações(41)