Acordo de Não Persecução Penal 0706815-40.2023.8.07.0019 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0706815-40.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0706815-40.2023.8.07.0019. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: MAURO AUGUSTO SILVA BARROS DECISÃO I - Relatório Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e MAURO AUGUSTO SILVA BARROS, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial. Vieram os autos conclusos. II - Decisão O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional. Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável. Ante o exposto, verificada a voluntariedade de MAURO AUGUSTO SILVA BARROS e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 178473822. Nos termos da cláusula 3º, item "a", do termo de ID 178473822, depois da indicação pelo SEMA da instituição beneficente, promova-se a expedição do alvará de levantamento da fiança. II - Determinações Finais Intimem-se MAURO AUGUSTO SILVA BARROS e sua a Defesa técnica. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/03/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de termo

Recebidos os autos

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Todas as movimentações(57)