Procedimento Comum Cível 0708771-65.2021.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708771-65.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708771-65.2021.8.07.0018. AUTOR: RECHEMAM ARAUJO SOUSA REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, MARCIA REGINA DA SILVA, MARTA HELENA DA SILVA, JOSE MARIA CARDOSO DA SILVA, PRISCYLA DANIELLE DA SILVA, DEYSE QUEIROZ DA SILVA, CRISTIANE QUEIROZ DA SILVA, ELIZABETH QUEIROZ PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCYLA DANIELLE DA SILVA SENTENÇA Adoto o relatório de id 182373450: “Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por RECHEMAM ARAÚJO DE SOUSA em desfavor de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB, MARCOS ANTONIO DA SILVA, MARCIA REGINA DA SILVA, MARTA HELENA DA SILVA e JOSÉ MARIA CARDOSO DA SILVA, qualificados na inicial, objetivando a expedição da carta de adjudicação do imóvel localizado na QNP 20, conjunto K, lote 16, P sul, Ceilândia-DF, matrícula nº 36.596, junto ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em favor da autora. Narra na inicial que, em 31 de janeiro de 2009, com plena capacidade civil, Marcia Regina da Silva, acompanhado de seus irmãos Marco Antônio da Silva, Marta Helena da Silva e José Maria Cardoso da Silva e a sua mãe, Olimpia Maria Cardoso da Silva, celebraram contrato de compra e venda com a parte autora, na qualidade de coproprietários, tendo como objeto o imóvel situado à QNP 20, conjunto K, lote 16, P sul, Ceilândia-DF. Alega que os promitentes vendedores nomearam como procuradora Genilda Feliciano de Souza, conferindo-lhe poderes para realizar a transação, no entanto, aduz que o cartório de notas se recusou a lavrar a escritura de compra e venda, em virtude da interdição de Marcia Regina da Silva. Acrescenta que foi ajuizada pedido de alvará judicial (autos nº 0709043- 75.2019.8.07.0003), visando a lavratura da escritura de compra e venda do imóvel objeto, em nome da parte autora; contudo, informa que foi proferida sentença, na qual extinguiu o processo sem análise do mérito por inadequação da via eleita. Afirma que os documentos anexos demonstram a boa-fé da compradora, bem como o imóvel somente não foi escriturado por circunstâncias alheias a sua vontade. Aduz, por fim, que recolheu o ITBI e realizou tudo que é necessário para que o imóvel fosse transferido à autora, tornando necessária a tutela judicial para que determine adjudicação compulsória do bem em favor da autora. Devidamente citada, a primeira requerida, CODHAB/DF, manifestou nos autos em ID 11141887 e apresentou documentos (IDs 11418888, 11418/889, 111418891, 111418892, 11418894), pugnado pela marcação de audiência de conciliação, tendo em vista a provável solução administrativa do feito, e interrupção do prazo para defesa. Após várias tentativas, houve a citação dos demais demandados, conforme elencado na petição da parte Autora – ID nº.: 123114433 – além da citação de Marta Helena da Silva – c.f. certificado em ID's nºs.: 126642663; 126978360 e 126978361. Em ID 134862138, o Ministério Público manifestou interesse em intervir nos autos, nos termos do art. 178, II, do CPC, em razão da presença de incapaz no polo passivo da demanda (MARCIA REGINA DA SILVA, interditada e representada por sua curadora, Sra. Priscyla Danielle da Silva Bruzzy - certificado em ID's nºs.: 122384290 e 122384292); oportunidade em que oficiou pela designação de audiência de conciliação e requereu a intimação da ré MARCIA REGINA DA SILVA, na pessoa de sua curadora, para regularizar sua representação processual no feito. Realizada a audiência de conciliação em 03 de março de 2023, compareceu apenas a parte autora e a requerida CODHAB/DF, estando ausentes os demais réus (ID 134862138). Em ID 151224862, a parte autora requereu a juntada do termo de curatela definitivo de MARCIA REGINA DA SILVA, representada nos autos por sua curadora Priscyla Danielle da Silva Bruzzy (ID 151224864). Na mesma oportunidade, considerando a citação válida de todos os réus e ausência da apresentação de contestação no prazo legal, requereu a decretação da revelia da parte requerida e julgamento antecipado do feito. Após nova vista, o Ministério Público manifestou em ID 154130270, requereu “a intimação de RECHEMAM ARAÚJO SOUSA e de Márcia Regina da Silva, por sua curadora Sra. Priscyla Danielle da Silva Bruzzi, para que providenciem juntada de termo de consentimento com relação a eventual transação entre as partes quanto ao imóvel situado à QNP 20, conjunto K, lote 16, P. Sul, CeilândiaDF, objeto da presente ação, podendo ser suprido o consentimento da parte incapaz por provimento jurisdicional, tendo em vista viabilizar a concretização do princípio da primazia da resolução do mérito, que resulta do artigo 4º do CPC”. Consignou também a necessidade de autorização específica do juízo da interdição para que a ré MARCIA REGINA DA SILVA, representada por sua curadora, Sra. Priscyla Danielle da Silva Bruzzi, possa compor o polo passivo da presente demanda. Destacou, ademais, que há questões processuais pendentes, tais como a alegação de falta de contestação no prazo legal, com requerimento de reconhecimento dos efeitos da revelia – ID nº.: 151224862 – pág. 03. Conforme decisão proferida no ID 166534376, decretou-se a revelia dos réus; bem como nomeou-se, nos termos do art. 72, I, do CPC, Curador Especial à curatelada Marcia Regina da Silva. Nos termos da decisão – ID 169479073, este r. juízo, reconsiderou se a decisão anterior e reabriu prazo para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-CODHAB, que apresentou contestação no ID 171673732, quanto impugnou o valor da causa; apontou ilegitimidade ativa da autora e a incapacidade de uma das rés, que é interditada e no mérito sustentou que o contrato de compra e venda firmado pela autora e os réus não revestiu-se das formalidades legais e foi realizado à revelia da CODHAB que, obrigatoriamente, teria comparecer ao ato, como interveniente anuente, a fim de legitimar a cadeia sucessória exigida por lei. A Defensoria Pública, exercendo a curadoria especial da ré Marcia Regina da Silva, apresentou contestação por negativa geral – ID 168767987. Réplica no ID 177166751. Intimadas as partes não especificaram provas”. O Ministério Público apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O caso é de extinção do processo conforme art. 354 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora não detém legitimidade para figurar no polo ativo. Vejamos. Consta nos autos que os requerentes, que são herdeiros e viúva de Antônio José da Silva, outorgaram em 2009 procuração para Genilda Feliciano de Souza para que pudesse alienar a quem quisesse os direitos hereditários sobre o imóvel constituído da casa residencial e respectivo lote de terreno n. 16, do Conjunto K da QNP 20, Ceilândia/DF (id 107948514, p. 9/13). Registro que em relação a alguns herdeiros inicialmente foi outorgada procuração em favor de Leonardo Henrique da Silva, que, posteriormente, substabeleceu os poderes em favor de Genilda Feliciano. Tais direitos hereditários derivaram do falecimento de Antônio José da Silva, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha datada de 22/12/2008 (id 107948515). Posteriormente, em 15 de janeiro de 2016, a viúva Olimpia Maria Cardoso da Silva e os herdeiros Marco Antônio da Silva, Marta Helena da Silva, José Maria Cardoso da Silva e Márcia Regina da Silva, todos representados por Genilda Feliciano de Souza, firmaram com a Codhab escritura particular de compra e venda do imóvel situado na QNP 20, Conjunto K, Casa 16, Ceilândia/DF (id 107948514, p. 15/18). Por sua vez, a autora firmou em 04/07/2019 instrumento particular de promessa de compra e venda relativamente ao mesmo imóvel com as pessoas acima nominadas (id 107948514, p. 81/85). Na ocasião, tanto a viúva quanto os herdeiros foram novamente representados no ato por Genilda Feliciano de Souza. Todavia, a senhora Olimpia Maria Cardoso da Silva faleceu em 20/04/2016 (certidão de óbito de id 107948514, p. 97) e a senhora Márcia Regina da Silva foi interditada em 24/02/2011 (id 107948514, p. 26), de modo que o contrato firmado com a autora foi feito por quem não mais detinha poderes de representação em relação à Olimpia Maria e Márcia Regina. Isso porque de acordo com o art. 682, inciso II, do Código Civil, cessa o mandato pela morte ou pela interdição de uma das partes. Além disso, como bem observou o Ministério Público em sua manifestação de id 182373450, “(...) os mandados referidos e outorgados a GENILDA, tratam-se de procurações que outorgaram-lhe poderes gerais e não são com a cláusula “em causa própria” e nem em caráter irrevogável e irretratável”. O negócio jurídico firmado com a autora é, portanto, nulo, por não obedecer à prescrição do art. 104, I, do Código Civil. Tais razões levam ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da demandante. No tocante à impugnação ao valor da causa, sem razão a parte ré, haja vista que deve ser considerado para tal fim o valor do negócio jurídico, conforme inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil. No caso sob exame, o contrato que a autora pretendia dar cumprimento tem o valor de R$ 160.000,00, sendo correto, portanto, o valor indicado na petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas processuais e com honorários em favor da primeira ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente e proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1. Publique-se. Intimem-se.

26/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Certidão em 26/02/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RECHEMAM ARAUJO SOUSA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTA HELENA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA CARDOSO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(45)