Embargos à Execução 0704928-95.2021.8.07.0017 - TJDFT

Embargos à Execução 0704928-95.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704928-95.2021.8.07.0017. EMBARGANTE: MARIA DAS DORES BENDO DE SOUSA EMBARGADO: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP SENTENÇA A parte credora opôs embargos declaratórios, de ID 195518849, à sentença proferida, afirmando que, a despeito de ter requerido a intimação da parte contrária para efetuar o pagamento voluntário dos honorários de sucumbência na proporcionalidade que cabe à sua patrona, a decisão foi omissa nesse quesito. Ao final requer que sejam acolhidos os embargos e determinado o prosseguimento da ação. Em contrarrazões de ID 196308367, a parte embargada alegou que os embargos de declaração não apontaram o vício interno na decisão combatida. Na oportunidade, aduziu que a verba levantada é referente a honorários sucumbenciais, razão pela qual pede dispensa da juntada de procuração específica com poderes para levantamento do valor depositado, e requereu a transferência para a conta de titularidade do patrono, diretamente. Conheço dos embargos porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A autora/embargante tem razão, pois a sentença deveria extinguir o cumprimento para aqueles que já pagaram e prosseguir em relação aos que não a cumpriram voluntariamente. Acolho os embargos de declaração para integrar a sentença retro. O cumprimento se sentença seguirá em desfavor de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP. Constitui ato imprescindível à deflagração do cumprimento coercitivo de sentença e, consequentemente, a imposição da multa a que alude o § 1º do art. 523 CPC, a prévia intimação do sucumbente para o cumprimento espontâneo do julgado, conforme disposição dos art. 513 e 523, caput do CPC. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se a parte sucumbente BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP via PJe, conforme inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC. Ultrapassado o prazo sem pagamento, carreie a exequente nova planilha com inclusão da multa e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10%, indique bens passíveis de constrição. Ademais, caso não seja hipossuficiente, recolha as custas para a fase de cumprimento. Defiro a expedição de alvará de levantamento para a conta corrente do patrono da ré, considerando a natureza do crédito perseguido (honorários sucumbenciais). Expeça-se alvará de levantamento, independentemente de preclusão, do valor depositado de R$ 285,28 em favor de Thiago Frederico Chaves Tajra, CPF 002.558.553-38 (Conta corrente 9666-0, agência 4882-8, Banco do Brasil). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)