Execução de Título Extrajudicial 0734597-07.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734597-07.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734597-07.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL EXECUTADO: JESSICA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Regularizada a representação processual da parte ré, dou seguimento ao feito. Conforme destacado pela decisão de id. 161793756, a ordem de bloqueio de id. 165497644 foi parcialmente frutífera. O bloqueio foi efetuado da seguinte forma: a) R$ 121,17 em 18/07/2023 - Banco Inter; b) R$ 167,01 em 18/07/2023 - Caixa Econômica Federal; c) R$ 381,09 em 18/07/2023 - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.; Em id. 166466951, a parte executada ofereceu impugnação à penhora, sob a alegação de que os valores ora enumerados são impenhoráveis, pois são provenientes de “trabalho autônomo da executada”. Apresentou documentos (id. 166466980 e seguintes). O exequente se manifestou em id. 167855070. Decido. Nos termos do artigo 854, § 3.º do CPC, a parte executada somente pode fundamentar sua impugnação aos valores penhorados: i) na impenhorabilidade de tais valores ou ii) na excessividade da penhora. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, portanto, de hipótese de cognição restrita. Em impugnação de id. 166466951, a parte executada fundamenta a alegação de impenhorabilidade no fato da constrição ter recaído sobre rendimentos de trabalho autônomo. Entretanto, os documentos juntados nos anexos da impugnação não permitem chegar a essa conclusão. No caso, os extratos juntados pela executada são referentes a apenas uma das contas bancárias atingidas pela ordem de indisponibilidade. Ainda, o bloqueio havido em tal conta bancária não está descrito pelos extratos de id. 166466980 e seguintes. Desse modo, em que pese o documentado em id. 166466989 e seguintes, a executada não comprova a natureza do valor indisponibilizado pela ordem Sisbajud. Nesse ponto, é ônus da parte executada demonstrar tal relação: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os recursos são impenhoráveis. Cabe ao executado/agravante comprovar que as quantias tornadas indisponíveis, por meio do sistema eletrônico BACENJUD, são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. À míngua de comprovação de que o saldo bloqueado resulta exclusivamente do recebimento de salário, afasta-se a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, impondo-se a confirmação da decisão que deixou de acolher a impugnação apresentada pelo devedor e indeferiu a desconstituição do bloqueio realizado via BACENJUD. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1649240, 07267947920228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 31/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO a impugnação apresentada pela parte executada. Ainda, a parte executada requer o “acolhimento de preliminar de nulidade de citação”, fundamentando seu pedido na falta de consulta “às concessionárias de serviços públicos em Valparaíso de Goiás”. Nesse sentido, apesar de se tratar de impugnação à penhora, exceção com cognição judicial restrita, passo à análise do pedido por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício por este Juízo. Em recente posicionamento, a 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.971.968, deu interpretação ao artigo 256, § 3º do CPC no seguinte sentido: "(…) 4 O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5 No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. (…)" No caso, houve a consulta a todos os sistemas disponíveis a este Juízo (id. 147818921) e, posteriormente, certificada a ineficácia das diligências realizadas para a citação (id. 150794914). Desse modo, todas as providências e cautelas cabíveis a este Juízo foram devidamente adotadas para a tentativa de citação da executada. Assim, afasto a preliminar de nulidade da citação arguida pela executada. Dando seguimento ao feito, considerando o indeferimento da impugnação à penhora, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dados bancários para a transferência dos valores penhorados. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX eventualmente indicada pelo exequente. Caso o exequente não tenha indicado dados bancários, expeça-se simples alvará de levantamento. Expedido o respectivo alvará, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734597-07.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL EXECUTADO: JESSICA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 669,27 (seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), substituindo esta decisão o Auto de Penhora. Em razão da impugnação apresentada pela executada em id. 166466951, deixei de transferir os referidos valores para uma conta judicial. Entretanto, antes de proceder ao julgamento da mencionada impugnação, faz-se necessário tratar da assinatura digital aposta na procuração de id. 166466977 e na declaração de hipossuficiência de id. 166466978. Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como os de id. 166466977 - pg. 2 e id. 166466978, pg. 2. Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC. A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração é realmente seu signatário. Compulsando os documentos mencionados, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Assim, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a executada para juntar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da impugnação à penhora. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(31)